DOMCE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4048

Art. 1º - DELEGAR competência ao servidor Francisco Eliomar Rodrigues de Souza, matrícula nº 71666, ocupante do cargo efetivo de Inspetor de Vigilância Sanitária, para responder cumulativamente pelas atribuições inerentes à Coordenação de Vigilância Sanitária deste Município, durante o período de 30 (trinta) dias.

Art. 2º - A delegação de poderes de que trata o artigo anterior compreende a prática de todos os atos ordinários de gestão, administrativos e técnicos do setor, em especial:

I – Responder a ofícios, requisições, diligências e demais demandas oriundas de outros órgãos públicos e instituições, inclusive junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); II – Emitir e despachar alvarás sanitários;

III – Autorizar, emitir e despachar notificações de; IV – Praticar os demais atos de gestão administrativa indispensáveis ao regular andamento das atividades do setor.

Art. 3º - O servidor delegado responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos que praticar no exercício da presente delegação, em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º - Os efeitos do presente ato entram em vigor em 04 de setembro de 2026.

TITULAR: LUIZA JOSEFA ABREU SUPLENTE: CICERA FLORENTINO TEIXEIRA

SECRETARIA DA SAÚDE - SMS TITULAR: LUCIA CRISTINA HOLANDA DE LAVOR SUPLENTE: BRUNA STHEPANIE BERNARDO DA SILVA

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT TITULAR: NARA RAQUEL ANCELMO SUPLENTE: GABRIEL VIEIRA LEANDRO

CONSELHO TUTELAR

TITULAR: ALZENETE GUEDES DE FREITAS DE LIMA SUPLENTE: THYALITA HANHAM LAVOR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) TITULAR: VITÓRIA FERNANDES FERREIRA DA SILVA SUPLENTE: ANA PAULA FERNANDES UCHOA

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

TITULAR: SERVIANA FORMIGA LEITE SUPLENTE: LUIZ ERITON RODRIGUES DE ARAUJO

REPRESENTANTES DO SELO UNICEF

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE SETEMBRO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: F101CBB6

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA Nº 1095/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IV, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e;

CONSIDERANDO o art. 7º e 227º da Constituição Federal, respectivamente, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos e elege criança, o adolescente e ao jovem, como prioridade absoluta;

CONSIDERANDO as orientações técnicas de gestão das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) no SUAS, emitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome;

CONSIDERANDO o Termo de Aceite do Ministério do Desenvolvimento Social pelo Gestor Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

REESTRUTURAR a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil do ano de 2026 – COMPETI;

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS TITULAR: MARIA SOCORRO DE LIMA SUPLENTE: FRANCISCA RAFHAELLE A. SIEBRA

TITULAR: RAIMUNDO HERMERSON MACHADO DA SILVA SUPLENTE: JANILLE ALEXANDRE BEZERRA

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE SETEMBRO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 3684C3BD

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 1.097/2026

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO QUADRO DE PESSOAL, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no artigo 30 da Lei Nº 2.092/2014 de 16 de maio de 2014,

CONSIDERANDO o mérito da Sentença, nos autos do Processo N.º: 3001789-85.2025.8.06.0091, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO a expressa homologação judicial da renúncia do requerente aos valores pleiteados a título de indenização por danos morais, bem como a todas as verbas remuneratórias retroativas decorrentes do período de afastamento;

Art. 1º - Fica REINTEGRADO ao quadro de pessoal deste órgão o servidor ALYSSON PEREIRA VIANA, portador(a) do CPF nº 065.560.133-31 e Matrícula nº 0071596, no cargo de provimento efetivo de INTERPRETE DE LIBRAS, com lotação na Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência - SDPD.

Art. 2º - Em consonância com os termos da decisão judicial e a renúncia homologada nos autos, a presente reintegração não gerará efeitos financeiros retroativos, tampouco direito a indenizações de qualquer natureza relativas ao período compreendido entre o desligamento e este ato.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SME

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