Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 09/09/2026 · pág. 72

DOMCE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4048

Art. 4º A celebração do Termo de Fomento ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na legislação aplicável, especialmente na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como às demais condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 003/2026 – CMDI/SAS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Barbalha/CE, 04 de setembro de 2026.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR

Secretário de Assistência Social

Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 16CDE80E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2026

Câmara Municipal de Icapuí - CE

Edital do Concurso Público Nº. 001/2026

Manual do Candidato

EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí - CE, NORMANDO NONATO DA SILVA, no uso das atribuições legais e atendendo aos princípios Constitucionais da Publicidade e demais princípios, em cumprimento à Lei Municipal nº 164/2026 de 22 de Abril de 2026 e demais leis que regem a matéria, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO de Provas e de Provas e Títulos para provimento de Cargos vagos existentes e que vierem a vagar pelo tempo de validade do certame, para o preenchimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Icapuí (CE), listados no item 1.1, conforme especificações constantes neste Edital e seus anexos I, II e III, que serão adquiridos no site www.universidadepatativa.com.br da UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ – UPA , inscrita no CNPJ sob nº 05.342.580/0001-19, entidade contratada para prestar serviços de planejamento, organização e realização de todas as etapas do presente Concurso Público. 1 – DO CONCURSO PÚBLICO

– Os cargos públicos, objetos do presente concurso, são os constantes do Quadro A deste Edital que indicam o número de vagas, escolaridade, carga horária e vencimentos básicos de cada cargo, estando os mesmos sujeitos a reajustes na forma da Lei.

QUADRO A

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CARGOS	EXIGÊNCIA/ HABILITAÇÃO	VAGAS	CADASTRO RESERVA	DE CÓDIGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTOS BÁSICOS
AGENTE ADMINISTRATIVO	ENSINO MÉDIO COMPLETO	03	09	AGA	30hs	R$ 1.874,48
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	ENSINO MÉDIO COMPLETO	02	06	ASG	30hs	R$ 1.733,06
MOTORISTA	ENSINO MÉDIO COMPLETO E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA “AB”	01	03	MOT	30hs	R$ 1.874,48

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

CARGOS	EXIGÊNCIA/ HABILITAÇÃO	VAGAS	CADASTRO RESERVA	DE CÓDIGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTOS BÁSICOS
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO	- ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ADMINISTRAÇÃO, DIREITO, GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CIÊNCIAS SOCIAIS, CIÊNCIA POLÍTICA, GESTÃO LEGISLATIVA, CONTABILIDADE, ECONOMIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE, QUANDO APLICÁVEL	01	03	ANA	30hs	R$ 3.865,51
ANALISTA LEGISLATIVO PSICÓLOGO	- ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE	01	03	ANP	30hs	R$ 3.865,51
TOTAL DE VAGAS		08	24

1.2 – Fica reservado, do total de vagas constantes no Item 1.1 – Quadro A deste Edital, o percentual destinado às pessoas com deficiência – PCD e aos candidatos negros, conforme os critérios e condições estabelecidos, respectivamente, nos Itens 6 e 7 deste Edital, devendo ser observados, para fins de convocação e nomeação, os critérios de alternância, proporcionalidade e ordem de convocação previstos nos referidos itens.