DOMPA 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4086

Art. 12. A eleição dos representantes dos segmentos que dependem de votação ocorrerá no Auditório do Conselho Municipal de Educação, observando o seguinte calendário:

Art. 22. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Jacundá – PA, 09 de setembro de 2026.

Dia 13 de outubro de 2026 (terça-feira)

09h00 às 10h00 – Eleição dos representantes dos estudantes da educação básica pública;

10h30 às 11h30 – Eleição dos representantes dos pais ou responsáveis por estudantes da educação básica pública.

Dia 14 de outubro de 2026 (quarta-feira)

09h00 às 10h00 – Eleição dos representantes dos diretores das escolas básicas públicas;

10h30 às 11h30 – Eleição dos representantes das organizações da sociedade civil.

§ 1º O voto será pessoal , realizado de forma aberta , por levantamento de mão , mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto, sendo vedado o voto por procuração ou por qualquer outro meio de representação

§2º Os estudantes deverão possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos na data da eleição, quando exigido pela legislação aplicável. §3º Somente poderão votar os eleitores pertencentes ao respectivo segmento representado.

§4º A Comissão Eleitoral lavrará ata circunstanciada de todos os atos praticados durante o processo eleitoral.

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO E DO RESULTADO

Art. 13. Encerrada a votação de cada segmento, a apuração será realizada imediatamente, em sessão pública, pela Comissão Eleitoral. Art. 14. Em caso de empate, serão observados os seguintes critérios: I – para as organizações da sociedade civil, será considerada vencedora a entidade com maior tempo de funcionamento e atuação comprovada na área educacional;

II – para os representantes dos pais e dos estudantes, terá preferência o candidato de maior idade;

III – para os diretores das escolas públicas, terá preferência o candidato com maior tempo de exercício na direção escolar. Persistindo o empate, será realizado sorteio público pela Comissão Eleitoral.

Art. 15. Concluída a apuração, será proclamado o resultado preliminar e lavrada a respectiva ata.

CAPÍTULO VIII

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 16. O prazo para impugnação do resultado preliminar será de 03 (três) dias úteis , compreendendo os dias:

15 de outubro de 2026 (quinta-feira);

19 de outubro de 2026 (segunda-feira);

20 de outubro de 2026 (terça-feira).

Art. 17. A Comissão Eleitoral apreciará e julgará as impugnações apresentadas até o dia 21 de outubro de 2026 , publicando a decisão e o resultado definitivo do processo eleitoral. CAPÍTULO IX

DA HOMOLOGAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 18. Encerrado o prazo recursal e homologado o resultado final, a relação dos representantes titulares e suplentes será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para fins de nomeação.

Art. 19. A nomeação dos conselheiros ocorrerá por ato do Prefeito Municipal, observando-se o seguinte cronograma: I – Encaminhamento da relação definitiva ao Poder Executivo: 22 de outubro de 2026 ;

II – Nomeação dos Conselheiros: 26 de outubro de 2026 ;

III – Posse dos Conselheiros: 27 de outubro de 2026 .

Parágrafo único. Na reunião de posse serão eleitos, entre os membros titulares, o Presidente e o Vice-Presidente do CACS/FUNDEB, conforme disposto na Lei Federal nº 14.113/2020.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Para fins deste Edital, consideram-se servidores técnicoadministrativos da educação aqueles integrantes do quadro da educação básica pública municipal que exerçam funções de apoio técnico, administrativo ou operacional nas unidades escolares (do Grupo dos assistentes Educacionais) e na Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020, da Lei Municipal nº 2.664/2021 e da Portaria FNDE nº 808/2022.

IARA ALVES MEIRELES Secretária Municipal de Educação

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO REPRESENTANTES DOS PAIS, ESTUDANTES E DIRETORES NOME: ___ CPF: ___ RG: _ÓRGÃO: ENDEREÇO: ___ BAIRRO: _ CEP: CELULAR: _ TELEFONE: ___ E-MAIL: UNIDADE ESCOLAR: ___ ASSINATURA DO CANDIDATO: _ DATA DA INSCRIÇÃO: / / 2026

Assinale o segmento:

( ) Pais ou responsáveis por estudantes da Rede Municipal ( ) Estudantes da Rede Municipal

( ) Diretores das Escolas Públicas Municipais Declaro serem verdadeiras todas as informações prestadas, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por sua veracidade, nos termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro.

ANEXO II FICHA DE INSCRIÇÃO

REPRESENTANTE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NOME: ___ CPF: ___ RG: ÓRGÃO ENDEREÇO: ___ BAIRRO: _ CEP: CELULAR: _ TELEFONE: ___ E-MAIL: ENTIDADE REPRESENTADA: ___ ASSINATURA DO CANDIDATO: ___ DATA DA INSCRIÇÃO: /___/2026

Indicação aprovada pela entidade: ( ) SIM ( ) NÃO Data:_ /_ /2026

Assinatura e carimbo do Presidente da Entidade

Anexar a esta ficha toda a documentação descrita no art.8º deste edital ANEXO III

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CACS/FUNDEB Quadriênio 2027–2030

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