DOMPA 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4086

IV – DO INTERESSE PÚBLICO E DO MÉRITO

O objeto do projeto ESTRUTURA QUE APOIA visa garantir a continuidade e a qualidade dos servicos administrativos do Instituto Sorriso Legal por meio da aquisição estruturada de material de escritório e expediente, assegurando o adequado cadastro, arquivamento e gestão das informações dos pacientes atendidos pelo projeto.

Atende a finalidade pública relevante e de interesse recíproco, compatível com as políticas públicas municipais e com a modalidade de Termo de Fomento prevista no art. 2º, VIII da Lei nº 13.019/2014.

V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Consta nos autos o parecer orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle nº 1215/2026/SEPLAN -

DEORC/SEPLAN-PMM, acompanhado do QDD – Quadro Detalhado de Despesas, que atesta a existência de saldo na dotação correspondente à emenda parlamentar, além do prévio empenho da despesa, em observância ao art. 60 da Lei 4.320/1964 e ao art. 16 da LRF.

CONSIDERANDO os artigos 55 e 56 da lei municipal nº 17.331/20 CONSIDERANDO a necessidade do Servidor PAULO SERGIO DOURADO DE

SOUSA, CPF n° 234.xxx.xxx-68, ocupante do cargo de motorista, Lotado na SEMMA,

precisará se deslocar a cidade de Araguaína/TO, no dia 11/09/2026 com o objetivo de

transporte de uma jiboia (Boa constrictor) e, subsequentemente no retorno o resgate

e transporte de 01 (um) espécime de caititu (Pecari tajacu) no município de São

Geraldo do Araguaia–PA com destino à Fundação Zoobotânica em Marabá.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 050505520.000257/2026-18, RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida 01 (uma) diária ao servidor PAULO SERGIO DOURADO DE SOUSA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogada

as disposições em contrário.

VI – DA FISCALIZAÇÃO, GESTOR E COMISSÃO A execução será acompanhada por:

i) a Sr.ª ADRIELLE RODRIGUES DA CRUZ, matrícula nº 65472, designado por portaria específica nº 1725367/2026/SMSCONV/SMS responsável pelo acompanhamento técnico e

administrativo;

ii) Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria nº 450/2026-GP, responsável pelo controle e fiscalização; iii) Meios de fiscalização: relatórios periódicos, visitas técnicas e análise documental.

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Por todo o exposto, declaramos que o projeto ESTRUTURA QUE APOIA objeto da presente instrução processual

administrativa, que visa à formalização do Termo de Fomento nº 52/2026 com organizações da sociedade civil, encontra-se em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos no Parecer Referencial adotado.

Diante de todo o exposto, opina-se favoravelmente à formalização do Termo de Fomento nº 52/2026 com a [Nome da OSC], custeado exclusivamente por recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e do Parecer Referencial PGM nº 008/2025.

É o parecer.

Marabá/PA, 08 de setembro de 2026.

MARIA SANDRA DA CRUZ SILVA

Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

SANDRA LIMA SILVA

Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM 08 DE SETEMBRO DE 2026.

MATEUS DO CARMO ROCHA

Secretário Municipal de Meio Ambiente-Interino

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 5A5D5694

SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Contrato de Trabalho Temporário Nº 315/2026-SSAM celebrado entre o Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá (SSAM), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) Sr(a). MATHEUS LOPES DA SILVA VASCONCELOS, inscrito(a) no CPF Nº 036.353.342-78, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), nos termos do .art. 37, IX,

da Constituição Federal, art. 216, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal N.º 17.331/2008 – RJU e art. 2º, inciso IV, da Lei Municipal N.º 17.758/2017.

Cargo: AGENTE SERVIÇO CONSERVAÇÃO. Prazo de Vigência: 04/09/2026 a 04/12/2026. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. Vencimento Base: R$1.621,00 (Um Mil Seiscentos e vinte um reais). Fonte de Recurso: Recursos Próprios. As despesas para execução do presente contrato serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 112701.15.452.0001.2.127 – Manutenção Serviços de Saneamento Ambiental de Marabá. Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado. Data da Assinatura: 04/09/2026.

Marabá, 04 de Setembro de 2026.

ALYNE DIAS MORAIS CARNEIRO ANALISTA

Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 4614DAB7

SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 034/2026-SEMMA

PORTARIA Nº 034/2026-SEMMA

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, usando de suas

Atribuições legais e etc....

WILSON THIBES PISANI JUNIOR Diretor Presidente

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 83D4E3DA

SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Contrato de Trabalho Temporário Nº 315/2026-SSAM celebrado entre o Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá (SSAM), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) Sr(a). CARLOS PEREIRA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF Nº 427.322.122-53, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), nos termos do .art. 37, IX, da

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