DOMPA 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Assistência Social), Praça Cleodoval José Moura Gonçalves, Nº 100 Bairro Célio Miranda - CEP: 68.625-372 - Paragominas-PA.

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Paragominas: I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para execução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II – Zelar pela execução dessa política, atendida as peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona urbana em que se localizem; III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto possa afetar as suas deliberações; V – Registrar as instituições governamentais e não-governamentais, assim como seus respectivos programas e projetos de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantêm atividades de: a) Orientação e apoio sociofamiliar; b) Apoio socioeducativo; c) Colocação familiar; d) Abrigo; e) Liberdade assistida; f) Semiliberdade; g) Internação;

h) Demais atividades relacionadas a crianças e adolescentes; VI – Regulamentar, organizar, coordenar e presidir o processo de escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município, nos termos dos artigos 131 a 140 da lei 8.069/90 e resoluções do CONANDA (Conselho Nacional...); VII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar;

VIII – Gerir o Fundo dos Direitos da Criança do Adolescente, alocando recursos para os programas dos órgãos governamentais e repassando verbas para as instituições e órgãos não-governamentais através de parcerias; IX – Controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos que constituem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente; X – Propor e manter estudos e levantamentos sobre a situação da criança e do adolescente no Município; XI – Promover, de forma contínua, atividades de divulgação da Lei 8.069/90;

XII – Aprovar seu Regimento Interno pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros;

XIII – Elaborar proposta de alteração na legislação municipal em vigor para o atendimento dos direitos da criança do adolescente; XIV – Contratar serviços e obras, realizar compras e efetuar pagamentos, objetivando o funcionamento do Conselho; XV – Firmar convênios e acordos de cooperação técnico-financeira com entidades nacionais e internacionais, objetivando a execução de programas e a capacitação do pessoal envolvido no atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

XVI - Criação das seguintes comissões;

a) Comissão Permanente de Monitoramento e de Gerenciamento do FMDCA;

b) Comissão Permanente de Politicas Básicas;

c) Comissão Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização; d) Comissão Permanente De Cadastro E Assessoramento Às Entidades;

e) Comissão de Formação dos Conselheiros de Direitos e Rede.

CAPÍTULO II DA ORIGEM E CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

Art. 4º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pela Lei Municipal 591/91, e regulamentado pela Lei Municipal 108/96 como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.

II – Doações, Auxílio, Contribuições, Transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais voltadas para a defesa da Criança e do Adolescente;

III - Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o dispositivo no artigo nº 260 da Lei nº 8.069 de 13.07.90 (com as alterações feitas pela Lei nº 8.242/91);

IV - Legados;

V - Contribuições Voluntárias;

VI - Produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos realizados;

VII - Transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional e Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII – Valores provenientes de multas decorrentes de condenações de ações cíveis, ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90;

IX - Recursos advindos de convênios, acordos, e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse as entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação; X - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.

CAPÍTULO III

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

Art. 5º – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido por um Conselho de Administração eleito entre os membros do Conselho dos Direitos, garantido a paridade de representação.

Parágrafo Único – A comissão de Gerenciamento e Monitoramento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 04 (quatro) membros do Conselho dos Direitos, sendo 02 (dois) governamentais e 02 (dois) não governamentais eleito em assembleia para este fim, e regulamentado através de resolução.

Art. 6º - O Fundo está subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 7º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo Plano de Ação definido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente que integrará o orçamento do Município e aprovado pelo Legislativo Municipal, sendo indispensável que toda e qualquer verba destinada à área da criança e do adolescente passe pela prévia fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto a sua correta aplicação e seu destino final.

Art. 8º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo:

I – Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, os quais serão submetidos pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; II – Estabelecer Parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; III – Acompanhar e avaliara execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

IV – Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;

V – Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo;

VI – Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;

VII – Fiscalizar os programas desenvolvimentos com recursos do Fundo;

VIII – Aprovar convênios, ajustes acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do fundo, pelo Executivo Municipal.

SEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS

Parágrafo Único – Constitui o Fundo:

I - Dotações Orçamentárias consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;

Art. 9º - Compete ao Fundo Municipal:

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