DOMPA 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4086

MIGUEL RODRIGUES MARQUES Presidente

MAISA CARVALHO LEOTTI Primeira Secretária

WILDENBERG MELO SOUSA Segundo Secretário

ALAMEDA MOREIRA, 239 - CENTRO - RONDON DO PARAPA

Publicado por: Monica Porto Souza Código Identificador: CDCB921C

PODER LEGISLATIVO

PORTARIA Nº 373/2026 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DURANTE AFASTAMENTO DE TITULAR POR MOTIVO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 373/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre SUBSTITUIÇÃO temporária para exercício de cargo em comissão durante afastamento de titular por motivo de férias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 446, de 17 de dezembro de 2003 - Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Rondon do Pará;

CONSIDERANDO que o cargo de Assistente Legislativo I integra o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Rondon do Pará;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 446/2003, que atribui ao Presidente da Câmara a competência para nomeação dos ocupantes dos cargos em comissão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Complementar Municipal nº 002/2011 -Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que estabelece que os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade; CONSIDERANDO que a substituição de ocupante de cargo em comissão depende de ato formal da Administração, nos termos do §1º do art. 47 da Lei Complementar nº 002/2011;

CONSIDERANDO que a ocupante do cargo de Assistente Legislativo I encontra-se regularmente afastada em razão do gozo de férias regulamentares, constituindo hipótese de afastamento legal prevista na legislação municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Rondon do Pará, sem interrupção das atividades desempenhadas pelo cargo de Assistente Legislativo I;

CONSIDERANDO a concessão de férias regulamentares à servidora Sandra Rodrigues Cardoso , matrícula nº 103-4, ocupante do cargo de Assistente Legislativo I;

MIGUEL RODRIGUEL MARQUES , Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará, no uso das atribuições legais; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear em caráter de substituição temporária, a Sra. TAYNARA ALVES DOS SANTOS , portadora do CPF nº 032.707.632-12, para exercer o cargo em comissão de Assistente Legislativo I (CMRP-DAS-050) , durante o período de férias da titular do cargo.

Art. 2º - A nomeação de que trata esta Portaria vigorará exclusivamente no período compreendido entre 01/09/2026 e 30/09/2026, cessando automaticamente seus efeitos ao término das férias da titular.

Art. 3º - Durante o período estabelecido no artigo anterior, a nomeada exercerá todas as atribuições inerentes ao cargo de Assistente Legislativo I, previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Art. 4º - A nomeada fará jus à remuneração correspondente ao cargo em comissão de Assistente Legislativo I, observando-se o que estabelece a legislação em vigor, proporcionalmente ao período de exercício.

Art. 5º - O Departamento de Pessoal adotará as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/09/2026.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, Estado do Pará, 08 de setembro de 2026.

MIGUEL RODRIGUES MARQUES Presidente da Câmara Municipal

MAISA CARVALHO LEOTTI WILDENBERG MELO SOUSA Primeira Secretária Segundo Secretário

Publicado por: Monica Porto Souza Código Identificador: 708FFA9C

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº. 011/2026 – SECMA/PMRP.

DE 08 DE SETEMBRO 2026.

DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Nº 230/2019 - SECMA/PMRP DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA UIRAPURU NO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Weliton Santos Porto , Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas o artigo 77, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Desarquivar, a pedido do responsável pelo imóvel rural, o Processo de Licenciamento Ambiental Rural nº 230/2019SECMA/PMRP – FAZENDA UIRAPURU, de propriedade da Sra. LEILANE SANTANA LOPES arquivado através da Portaria nº 010/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

WELITON SANTOS PORTO

Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente Decreto Nº 0010/2021

Publicado por: Thiago Oliveira Barbosa Código Identificador: A05D78B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 343/2026

Nº do Contrato: 343/2026 Nº do Processo: 1148/2026 Partes: Prefeitura Municipal de Rondon do Pará e o(a) Sr.(a.) HELENA DOS REIS MORAES.

Objeto: Contratação em caráter Temporário, para prestação de serviço po r prazo determinado, na categoria de DIGITADOR, com carga horária de 40 hs semanais.

Justificativa: Necessidade de contratação para atender a demanda da Secretaria Municipal de Promocão e Assistência Social. Vigência: 10 de Agosto de 2026 a 15 de Dezembro de 2026 Valor: R$ 1621,00 – Hum mil, seissentos e vinte e um reais Dotação Orçamentária: 0824300832130-31900400

Manutenção: Implementação e Ampliação do Programa Bolsa Família

Foro: Rondon do Pará-PA Data da Assinatura: 10 de Agosto de 2026

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