DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

• XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 5º - Aos Servidores nomeados, deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua designação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Parágrafo único . O Fiscal poderá requerer, além da documentação referida no caput, outros documentos que entender como necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 6º - Os documentos mencionados no art. 5º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital.

Art. 7º - Fica garantido ao Gestor e ao Fiscal, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob sua fiscalização.

Art. 8º - Determino ao Departamento de Recursos Humanos que notifique os Servidores ora nomeados para que compareçam perante o Departamento no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da assinatura do presente para ciência expressa da sua nomeação.

Art. 9° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e terá que ser publicada no DOM (Diário Oficial do Município).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alvorada de Minas/MG, 19 de agosto de 2026.

DANILIO CLESSIO FERREIRA

Prefeito Municipal

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS.

Declaro-me ciente* da nomeação e das funções que são inerentes em razão da função.

Nome: Maria Aparecida Barbosa Ribeiro Gestor do Contrato

Nome: Liliane da Silva Gonçalves Fiscal Contrato

ESTATUDO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA DE MINAS/MG – 1997

Art. 131- Título III Do Regime Disciplinar- Capitulo I - Dos Deveres IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Publicado por: Gilmar Silva Mourão Código Identificador: CA71D55C

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARAÇUAÍ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ

EXTRATO DE AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PAL50/2026 PE 016/2026

A Prefeitura Municipal de Araçuaí, Estado de Minas Gerais através do Pregoeiro torna público que firmou na data de 01/09/2026 Extrato de Atas de Registro, em decorrência do PAL 50/2026 PE 16/2026 objeto: o Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos para atendimento das demandas do Departamento Municipal de Esporte da Prefeitura Municipal de Araçuaí/MG. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO Nº 057/2026 – CANGUSSU COMERCIO DE PAPEL LTDA valor estimado da Ata de Registro Preço R$ 22.190,00 (vinte e dois mil e cento e noventa reais), EXTRATO DA ATA DE REGISTRO Nº 058/2026 – FÊNIX DO BRASIL SPORTS LTDA , valor estimado da Ata de Registro Preço R$ 36.790,00 (trinta e seis mil e setecentos e noventa reais), EXTRATO DA ATA DE REGISTRO Nº 059/2026 – SOUZA E AMARAL ESPORTES LTDA , valor estimado da Ata de Registro Preço R$ 11.263,20 (onze mil e duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos) e EXTRATO DA ATA DA REGISTRO Nº 060/2026 – MYR COMERCIO DE ARTIGOS PEDAGOGICOS LTDA , valor estimado da Ata de Registro Preço R$ 5.499,90 (cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Data da assinatura: 01/09/2026 com vigência 31/08/2027.

Publicado por: Elizangela Gomes Neves Silva Código Identificador: D4492045

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG

Prefeitura Municipal de Araçuaí Aviso de Licitação Credenciamento Eletrônico Nº 05/2026

A Prefeitura Municipal de Araçuaí – MG, por intermédio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que realizará o Credenciamento Eletrônico nº 05/2026, referente ao Processo Administrativo de Licitação – PAL nº 061/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026, tendo por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de produtos de padaria e lanchonete, destinados ao atendimento das demandas das diversas Secretarias Municipais de Araçuaí/MG. O recebimento da documentação para fins de credenciamento ocorrerá exclusivamente em formato eletrônico, por meio da plataforma Licitar Digital, a partir da data de publicação deste aviso, permanecendo aberto durante o período estabelecido no edital. Os interessados poderão obter maiores informações pelo telefone (33) 3731-8530, das 14h00 às 17h00, ou pelo e-mail [email protected].

Publicado por: Tacony Ramos Costa Código Identificador: DB1BDE85

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2026. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026.

Torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 009/2026, na data de 24/09/2026, às 09h00min. O objeto da presente demanda é a Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de vestiários no Campo de Futebol do Salazar, no Município de Araponga/MG, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, conforme Plano de Trabalho, projetos, memorial

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