DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas

Publicado por: Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa Código Identificador: A1DBA7C4

LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2026 Processo Administrativo N° 91/2026

Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS/MG, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço global , na hipótese do art. 75 , inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 07/2024 e demais normas aplicáveis. Data da sessão: 15/09/2026

Endereço Eletrônico: www.licitardigital.com.br

LICITAÇÃO PORTARIA Nº 138/2026

Designa Gestor e Fiscal de Contratos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 09/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de indicação de Gestor de Contrato, nos termos do Decreto Municipal supramencionado;

Horário da abertura fase de lances: 08h:00min.

Horário de Encerramento: 14h:00min.

Critério de Julgamento: menor preço global.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE

CONSIDERANDO a indicação dos Servidores, para atuar como gestor e fiscal do contrato está no projeto básico do Processo Administrativo nº 85/2026 – Dispensa nº 16/2026 .

ALVORADA DE MINAS/MG

CNPJ: 18.303.164/0001-53

Endereço: Av. José Madureira Horta, nº. 190, Centro - ALVORADA DE MINAS/MG Telefone: (31) 3520-0001 ou (31) 3520-0000

E-mail: [email protected] e/ou [email protected]

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE ORIENTAÇÃO AO APOIO AS FAMILIAS ATÍPICAS, AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), AOS CUIDADOS COM PESSOAS COM DEFICIENCIA, BEM COMO A PROMOÇÃO DA EQUIDADE E SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) DATA PARA ABERTURA DOS LANCES: 15/09/2026 às 08:00 horas

DATA DE ENCERRAMENTO DOS LANCES:

15/09/2026 às 14:00 horas

EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim

O AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO poderá ser obtido na íntegra na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS/MG, situada na Av. José Madureira Horta, nº. 190, Centro, ou através do site: https://alvoradademinas.mg.gov.br/

Publicado por: Eliete Kenia Dos Reis

Código Identificador: 9888BC8D

LICITAÇÃO

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados os Servidores abaixo identificados como Gestor e Fiscal do contrato abaixo discriminado:

Gestor do Contrato: Maria Aparecida Barbosa Ribeiro Matrícula nº: 3254 Cargo/Função: Secretária Municipal de Saúde.

Fiscal do Contrato: Liliane da Silva Gonçalves Matrícula nº: 3265 Cargo/Função: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE TRANSPORTE.

DADOS DA CONTRATAÇÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 069/2026.

Contratada: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ESPINHAÇO - CISAME , inscrita no CNPJ sob nº 31.974.558/0001-00.

Valor total do Contrato: R$185.646,28 (cento e oitenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos).

Objeto : CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ESPINHAÇO – CISAME, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO MICROÔNIBUS PARA APOIO À EXECUÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG.

Vigência : Até 18 de agosto de 2027.

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 69/2026

Processo Licitatório 085/2026, Dispensa n.º 016/2026, Contrato de Administrativo nº 069/2026. Partes Município de Alvorada de Minas e CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO ESPINHACO - CISAME. Valor total do Contrato: R$185.646,28 (cento e oitenta e cinco mil e seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos). Objeto: Celebração de Contrato de Programa com o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ESPINHAÇO – CISAME, visando à disponibilização de 01 (um) veículo tipo micro-ônibus para apoio à execução do transporte sanitário eletivo de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Alvorada de Minas/MG. Assinatura: 19/08/2026, Vigência: 19/08/2026 até 18/08/2027.

SR. DANILIO CLESSIO FERREIRA –

Prefeito Municipal.

Publicado por: Gilmar Silva Mourão Código Identificador: 9CED094A

Art. 2º - Em caso de afastamento ou impedimento, serão designados substitutos para as funções, que assumirão, durante o período da substituição, as mesmas responsabilidades e competências dos titulares.

Art. 3º - O Gestor dos Contratos, ora designado, deverá exercer todas as funções estabelecidas no art. 10 do Decreto Municipal nº 009/2024, promovendo o acompanhamento das ações relacionadas aos fiscais técnico e administrativo.

Art. 4º - O Fiscal dos Contratos, ora designado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 009/2024, caberá, ainda, no que for compatível com os contratos em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

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