Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 09/09/2026 · pág. 131

DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

13.122.1301.2458. 3.3.90.30.00 Ficha: 653

13.392.1301.2074. 3.3.90.30.00 Ficha: 676

27.812.2701.2065. 3.3.90.30.00 Ficha: 665 27.812.2701.2116. 3.3.90.30.00 Ficha: 668

Secretaria Municipal de Administração 04.122.0402.2009. 3.3.90.30.00 Ficha: 100

Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social

08.244.0801.2044. 3.3.90.30.00 Ficha: 761

08.244.0801.2709. 3.3.90.30.00 Ficha: 780

08.243.0802.2154. 3.3.90.30.00 Ficha: 819 08.122.0801.2088. 3.3.90.30.00 Ficha: 830 08.243.0801.2095. 3.3.90.30.00 Ficha: 805

Secretaria Municipal de Educação

12.122.0402.2113. 3.3.90.30.00 Ficha: 492

12.361.1202.2060. 3.3.90.30.00 Ficha: 508 12.365.1201.2054. 3.3.90.30.00 Ficha: 534 12.365.1201.2055. 3.3.90.30.00 Ficha: 547 12.361.1202.2110. 3.3.90.30.00 Ficha: 621

Secretaria Municipal de Saúde

10.122.1001.2034. 3.3.90.30.00 Ficha: 281 10.301.1002.2036. 3.3.90.30.00 Ficha: 300 10.302.1003.2699. 3.3.90.30.00 Ficha: 344 10.305.1004.2106. 3.3.90.30.00 Ficha: 376 10.301.1002.2697. 3.3.90.30.00 Ficha: 397 10.301.1002.2815. 3.3.90.30.00 Ficha: 408 10.302.1002.2946. 3.3.90.30.00 Ficha: 422 10.302.1003.2188. 3.3.90.30.00 Ficha: 451 10.302.1003.2699. 3.3.90.30.00 Ficha: 462 Vigência: De 17 de agosto de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

Publicado por: Hiasminhs Código Identificador: 8B389DA6

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO CONTRATO Nº 143/2026 - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 130/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 143/2026

Espécie: Contrato

Contratada: CONSÓRCIO SPA TRANSPORTES.

Objeto : Adesão a ata de registro de preços do convales para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar, através do menor preço por quilometragem diária, nele incluídos todos os tributos, encargos, despesas diretas/indiretas; fornecimento de veículos convencionais e adaptados, com combustível, condutor e manutenção corretiva e preventiva inclusa, para atender as necessidades dos municípios consorciados ao convales em atendimento a secretaria municipal de educação.

Fundamentação: O presente contrato decorre do Processo Licitatório 130/2026, Modalidade de Pregão Eletrônico nº 053/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável.

Valor: R$ 9.305.514,00 (nove milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e quatorze reais).

Dotação Orçamentária:

ficha dotação orçamentaria 2026 desdobramento 522 12.361.1202.2101 3. 3. 90. 39. 00 57 554 12.365.1201.2101 3. 3. 90. 39. 00 57 625 12.361.1202.2125 3. 3. 90. 39. 00 57 627 12.361.1202.2136 3. 3. 90. 39. 00 57 630 12.361.1202.2725 3. 3. 90. 39. 00 57 636 12.365.1201.2125 3. 3. 90. 39. 00 57 638 12.365.1201.2136 3. 3. 90. 39. 00 57 639 12.365.1201.2725 3. 3. 90. 39. 00 57 Vigência: De 31 de agosto de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

Publicado por: Hiasminhs Código Identificador: 6F629350

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO DECISÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026

DECISÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 098/2026

ASSUNTO: Julgamento do Recurso Administrativo interposto pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP em face da não desclassificação da licitante VÉRTICE LICITA LTDA no item 53 — Resultado da diligência e decisão de mérito. RECORRENTE: K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP — CNPJ nº 21.971.041/0001-03

RECORRIDA: VÉRTICE LICITA LTDA - CNPJ nº 59.993.209/0001-46

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes destinados ao aparelhamento e à manutenção das atividades das Secretarias Municipais.

I – RELATÓRIO

A Prefeitura Municipal de João Pinheiro, por meio de seu Departamento de Compras e Licitações, conduz procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 041/2026, Processo Administrativo nº 098/2026, com a finalidade específica de registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes destinados ao aparelhamento e à manutenção das atividades das Secretarias Municipais.

A sessão pública foi realizada no dia 03/08/2026, às 08h30, com a participação de diversas empresas, entre elas as ora envolvidas neste recurso.

Encerrada a sessão pública, foi aberto o prazo de 15 (quinze) minutos para que os licitantes manifestassem a intenção de interposição de recursos diretamente na plataforma, conforme preconiza o item "9" do Edital.

Dentro do prazo, a empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI manifestou sua intenção nos seguintes termos:

"A empresa arrematante não atende as especificações do edital, conforme iremos demonstrar em recurso."

Conforme registrado na plataforma BNC, o prazo para apresentação das razões recursais teve início em 24/08/2026, às 13h38min12s.

No dia 27/08/2026, às 18h39min03s, a empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI anexou à plataforma BNC o recurso referente ao item 53, com as seguintes alegações:

A Recorrente sustenta, em síntese, que o produto ofertado pela Recorrida (marca MLV) não possuiria certificação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), em desacordo com a especificação técnica constante do Termo de Referência, que exige "equipamento aprovado e certificado pelo INMETRO, quando exigido pela legislação vigente". Sustenta, ainda, que tal certificação constitui exigência legal cogente (Portaria INMETRO nº 157/2022 e Lei nº 9.933/1999), independentemente de previsão expressa no instrumento convocatório, invocando o dever de diligência do Pregoeiro (art. 64 da Lei nº 14.133/2021) e juntando prints de consulta ao portal PAM/INMETRO, nos quais não localizou registro para a marca ofertada.

Ao final, requereu:

"1. Desclassificar a licitante VÉRTICE LICITA LTDA no item 53 por desatendimento às especificações do edital e/ou legislação. 2. Que, para corroboração das informações, seja diligenciado junto ao IPEM local para fundamentar a decisão. 3. Em caso de negativa ao pleito recursal, que este seja encaminhado, devidamente informado, à Autoridade Superior, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021."

Das contrarrazões e da diligência

Instada a apresentar contrarrazões, a empresa Recorrida VÉRTICE LICITA LTDA não se manifestou nos autos, deixando de exercer a faculdade que lhe fora assegurada.

Foi instaurada diligência, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, para que a licitante VÉRTICE LICITA LTDA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentasse o número da Portaria de Aprovação de Modelo (PAM) vigente junto ao INMETRO referente ao modelo