DOMRJAEMERJ 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4201

pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 23/09/2026 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br.

Mendes-RJ, 24 de agosto de 2026.

PABLO RIBEIRO DO CARMO Secretário Municipal de Transporte

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 32BCAF15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°09/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e §§ 1º a 4º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2024.

DADOS DO AVISO

Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado, em até 30 dias após a entrega do serviço, mediante Nota Fiscal emitida pela Contratada e devidamente atestada pela Contratante.

A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura com descrição do objeto e quantidade discriminada e acompanhada da requisição dos mesmos.

Forma de Julgamento: A contratação pretendida dar-se-á através de Dispensa de Licitação, menor preço global, nos termos da Lei 14.133/21 art. 75, inciso II.

JUSTIFICATIVA

A contratação justifica-se pela necessidade de segurança e qualidade do deslocamento de servidores de diversos setores a fim de otimizar o processo de trabalho, é de extrema importância a manutenção preventiva dos veículos, evitando a paralização dos serviços e consequentemente o colapso na demanda de atendimento. O respectivo veículo é responsável por atender as demandas da sede e unidades no atendimento aos usuários do serviço.

Mendes, 31 de agosto de 2026.

DO OBJETO E DAS ESPECIFICAÇÕES

CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

Detalhamento do Objeto

O MUNICÍPIO DE MENDES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, com sede na Rua Maria Stella de Almeida n° 57 - Centro - Mendes - RJ - CEP- 26.700-000, torna público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO , com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM , nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.

A empresa vencedora deverá efetuar o fornecimento dos itens conforme descrição dos itens transcritos na tabela transcrita anteriormente.

Caso seja constatado divergência entre as especificações entre a marca/modelo apresentado na proposta da empresa licitante e ao especificado neste termo de referência no momento da entrega dos itens, os mesmos serão recusados e a empresa deverá substituí-los sem ônus para o município.

OBRIGAÇÕES

OBJETO: Contratação de serviço de revisão mecânica de 210.000km do veículo FIAT NO DRIVE 1.0 FLEX, ano 2018, placa KZE9556 pertencente a esta Secretaria para serviços internos de atendimento as unidades, bem como atendimentos externos fora do município, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.

Anexo I - Termo de Referência

Anexo II – DFD (Documento de Formalização de Demanda) Anexo III – Relação de Documentos de Habilitação Anexo IV - minuta de contrato

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS

Objeto: Contratação de serviço de revisão mecânica de 210.000km do veículo FIAT NO DRIVE 1.0 FLEX, ano 2018, placa KZE9556 pertencente a esta Secretaria para serviços internos de atendimento as unidades, bem como atendimentos externos fora do município, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. Prazo de Vigência: O prazo de vigência será o período necessário para a execução do serviço.

Prazo de realização: A execução do serviço será feita de forma integral diretamente no local de realização da revisão e será submetida a apreciação do produto para verificação se o mesmo está conforme a aquisição, sendo assim, em qualquer das entregas, se for notada qualquer divergência do produto entregue ao produto solicitado poderá ser rejeitado, e notificada a empresa para que seja resolvida a falha.

Do Município

Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho; Aplicar à contratada penalidade, quando for o caso;

Notificar, por escrito, à contratada da aplicação de qualquer sanção. Fornecer à contratada todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato;

Pagar à contratada na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;

Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à contratados recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Da contratada/Contrato

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