DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Art. 17. Os dados pessoais e documentos coletados no processo de Prova de Vida serão tratados pelo IGAPREV exclusivamente para as finalidades relacionadas à comprovação de vida, atualização cadastral, manutenção e regularidade dos benefícios previdenciários e cumprimento das obrigações legais e administrativas do Instituto.

Art. 18. O tratamento dos dados deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A realização da Prova de Vida constitui procedimento obrigatório para os aposentados e pensionistas do IGAPREV, nos termos desta Portaria.

Art. 20. O IGAPREV poderá editar orientações complementares necessárias à execução desta Portaria.

Art. 21. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela autoridade competente do IGAPREV, observada a legislação vigente.

A Secretaria Municipal de Saúde, haja vista o Termo de Autuação da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, AUTORIZA e RATIFICA a Inexigibilidade Nº 222/2026 - Processo Nº 223/2026 – Processo Administrativo nº 223/2026, com Portaria da Comissão Permanente de Licitação IV de nº 014/2025, a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA USF - ENCANTO, LOCALIZADO NA RUA FERA FERIDA, N° 07, QUADRA 09, LOT. ENCANTO, CRUZ DE REBOUÇAS, IGARASSU/PE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, em favor do Sr.º JAIRO DA SILVA CARVALHO , inscrito no CPF nº 0..**-

3, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais , perfazendo um valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),* com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se.

Igarassu, 4 de setembro de 2026.

WASHINGTON TAVARES DOS SANTOS Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Vitoria Lima de Souza Melo Código Identificador: 664FE624

SECRETARIA DE SAÚDE

Art. 22. Esta Portaria tem efeitos retroativos a 01 de Setembro de 2026.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS DE COPA, ACESSÓRIOS DE HIGIENE E UTILIDADES OPERACIONAIS VOLTADOS PARA A INFRAESTRUTURA DE LIMPEZA E ASSEPSIA PREDIAL.

Igarassu/PE, 08 de setembro de 2026.

IVÂNIA BORGES SANTOS DA SILVA

Gerente de Previdência

Instituto de Previdência de Igarassu – IGAPREV

Publicado por: Dayanne Campos Pereira Código Identificador: 712DE894

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA ERRATA DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2026

A Secretaria Municipal de Saúde de Igarassu solicita a apresentação de propostas de preços para a A quisição de Eletrodomésticos, Equipamentos de Copa, Acessórios de Higiene e Utilidades Operacionais voltados para a infraestrutura de limpeza e assepsia predial. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, com base no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. As empresas especializadas no ramo interessadas em participar poderão obter o as especificações detalhadas dos produtos através do e-mail:[email protected].

Até o dia 11 de setembro de 2026.

Igarassu, 08 de setembro de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, INCLUSOS OPERADOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA O MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE.

FORNECEDOR REGISTRADO: T1 COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ Nº 18.244.189/0001-23, com sede à Rua Turim, 160, Agamenom Magalhães, Igarassu - PE, CEP: 53.600.000, Telefone (81) 9 8899-7202; E-Mail: [email protected], neste ato representado pelo Sr.º Ewerthon Diego Dutra da Silva, Administrador.

ONDE SE LER: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026.

LEIA-SE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2026.

Publicado por: Thiago Fonseca de Freitas Código Identificador: A317E888

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 222/2026 - PROCESSO N° 223/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARASSU

Publicado por: Davi Marques Código Identificador: 03C7EA2F

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IGUARACY

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - PE 034/2026 - PA 060/2026

Prefeitura Municipal de Iguaracy/PE

Aviso de Licitação PE N° 034/2026

Encontra-se à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico n° 034/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis destinados à frota de veículos próprios, locados ou que vierem a ser incorporados à frota do município de Iguaracy/PE, pelo período de 12 (doze) meses- Valor estimado do presente objeto é de R$ 1.236.926,68 (um milhão duzentos e trinta e seis mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) - pelo www.bnc.org.br . Referência de tempo: horário oficial de Brasília Horário de enceramento de recebimento das propostas: 08h do dia 22 de setembro de 2026 - www.bnc.org.br .

www.diariomunicipal.com.br/amupe 63