DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

Conforme item 8 do Edital nº 001/2026 – Após a divulgação do resultado no site da Prefeitura, o candidato poderá apresentar recurso, em até cinco dias corridos, enviando o pedido por e-mail: [email protected]

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Ingazeira – PE, 26 de agosto de 2026.

IOLANDA RIBEIRO DE LIMA ARAÚJO

Iguaracy – PE, 08 de setembro de 2026.

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

RODRIGO FAUSTINO DE SOUZA Secretário de Cultura e Turismo Iguaracy – PE

Publicado por: Gladstone Ramos da Silva Junior Código Identificador: A51AE161

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 005/2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 005/2026

Aprova o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026 e a adesão do Município de Ingazeira/PE ao cofinanciamento federal correspondente.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE INGAZEIRA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 376/2025 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e inclui o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências entre os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025, e a Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que estabelecem parâmetros e condições para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e

Emergências;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, e as disposições constantes do Termo de Aceite disponibilizado na Plataforma Digital Sou SUAS;

CONSIDERANDO que o Termo de Aceite estabelece responsabilidades da gestão municipal quanto à oferta, articulação, monitoramento, registro, comprovação da execução e adequada aplicação dos recursos do cofinanciamento federal; CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMAS realizada em reunião de 26 de agosto de 2026, registrada na Ata nº 005/2026;

Publicado por: Lilia Raiany Alves da Silva Código Identificador: 636986C2

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARTA DE CONVOCAÇÃO CERIMÔNIA DE POSSE E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO Nº 010.08.09.2026

CARTA DE CONVOCAÇÃO CERIMÔNIA DE POSSE E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO Nº 010.08.09.2026

Ingazeira/PE, 8 de setembro de 2026.

A Secretaria Municipal de Administração de Ingazeira/PE em razão do Concurso Público publicado através do Edital nº 001/2023, de 31 de julho de 2023 e homologado por meio do Decreto Municipal nº 026/2024 de 25 de junho de 2024 torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados:

A cerimônia de posse e investidura no cargo acontecerá no dia 7 de outubro de 2026 às 10h na sede da Prefeitura Municipal de Ingazeira – Rua Albino Feitosa, 37, Centro, Ingazeira-PE. Pomo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

HYAGO FRANÇA BRITO INOJOSA DE OLIVEIRA Sec. de Administração Portaria nº 007/2025

Publicado por: Lilia Raiany Alves da Silva Código Identificador: 4503CD65

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IPOJUCA PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, manifestando concordância do Conselho Municipal de Assistência Social com a adesão do Município de Ingazeira/PE ao cofinanciamento federal destinado à oferta do referido serviço. Art. 2º Reconhecer as responsabilidades e os compromissos assumidos pela gestão municipal constantes do Termo de Aceite, especialmente quanto à garantia das provisões previstas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, à articulação da rede socioassistencial e intersetorial, à atualização dos sistemas da Rede SUAS, à guarda da documentação comprobatória e ao cumprimento das normas aplicáveis à execução dos recursos.

Art. 3º Autorizar o registro da manifestação favorável deste Conselho na Plataforma Digital Sou SUAS, para fins de formalização do aceite e das providências administrativas necessárias à adesão ao cofinanciamento federal.

Art. 4º Determinar que a gestão municipal apresente ao CMAS, sempre que solicitado, informações e documentos referentes à execução do serviço e à aplicação dos recursos decorrentes do cofinanciamento, assegurando o exercício do controle social.

Justifica-se a não realização de Chamamento Público para a formalização da parceria, com fundamento na hipótese de dispensa prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, uma vez que os recursos destinados à parceria são decorrentes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual.

Conforme Justificativa Técnica de lavra da Secretaria Especial de Esportes, a parceria será formalizada entre o Município do Ipojuca, por interveniência da Secretaria Especial de Esportes, e a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO E RECREATIVA - ADRI, tendo por objeto a execução de atividades de interesse público e recíproco para a realização do projeto ―SKATE PORTO‖, voltado à promoção da prática esportiva, à inclusão social, à formação esportiva e ao desenvolvimento de atividades relacionadas à modalidade de futsal junto à comunidade.

Os recursos destinados à execução da parceria são provenientes da seguinte emenda parlamentar:

• Emenda Parlamentar nº 017/2025, de autoria do Sr. Abel Franco Damascena

www.diariomunicipal.com.br/amupe 65