DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

nº 11.251.832/0001-05, localizada na Praça Doutor Araújo Sobrinho, s/nº, Centro, São Lourenço da Mata/PE, neste ato representada por seu Secretário, vem, através do presente EDITAL , NOTIFICAR os titulares de domínio constantes do registro imobiliário, seus eventuais herdeiros, sucessores, confrontantes, titulares de direitos reais, ocupantes e demais terceiros interessados acerca do processamento do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E , nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e da legislação municipal pertinente.

A regularização foi requerida por EDELSON JOSÉ SILVA DE SOUSA , brasileiro, motorista de ônibus, inscrito no CPF nº 045.143.994-50 , casado sob o regime da comunhão parcial de bens com ANA PAULA COSTA DE SOUSA , brasileira, professora, inscrita no CPF nº 039.620.654-90 , ambos residentes e domiciliados na Rua BR de Caruaru, nº 1496, Apartamento 001, Residencial Vila da Mata, Bloco 01-A, Bairro Muribara, Município de São Lourenço da Mata/PE, CEP 54720-683.

O imóvel objeto da regularização corresponde à Casa nº 09 , situada na Rua Thomas Jobson , Bairro Tiúma, Município de São Lourenço da Mata/PE, apresentando área territorial de 815,27 m² e perímetro de 152,35 metros , conforme planta, memorial descritivo e levantamento técnico constantes do procedimento administrativo.

A origem possessória do imóvel remonta ao Termo de Compromisso de Doação de Casa Residencial , expedido pela Companhia Usina Tiúma , em 10 de março de 1992 , por meio do qual foi prometida a doação da unidade residencial à Sra. ELZA MARIA NOGUEIRA LIMA , então ocupante do imóvel, condicionando-se a efetivação da doação à individualização da unidade e ao respectivo cadastramento imobiliário municipal.

Posteriormente, visando à administração e regularização do imóvel, a Sra. ELZA MARIA NOGUEIRA LIMA outorgou Procuração Pública em favor de seu filho SAULO DE ANDRADE LIMA , conferindo-lhe poderes para administrar, representar, alienar e praticar todos os atos necessários relativos ao imóvel, inclusive sua regularização fundiária.

Em continuidade à cadeia possessória, em 07 de maio de 2026 , ELZA MARIA NOGUEIRA LIMA , representada por seu procurador SAULO DE ANDRADE LIMA , celebrou Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel em favor de EDELSON JOSÉ SILVA DE SOUSA e ANA PAULA COSTA DE SOUSA , transmitindo-lhes todos os direitos possessórios e aquisitivos incidentes sobre o imóvel objeto da presente regularização.

Desde então, os requerentes exercem a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, contínua, pública, ininterrupta e com ânimo de domínio , utilizando-o exclusivamente para fins residenciais, inexistindo qualquer notícia de oposição possessória ou reivindicação judicial acerca da área objeto da presente regularização. Conforme levantamento registral realizado no âmbito do procedimento administrativo, a área originária onde se encontra inserido o imóvel objeto da presente regularização encontra-se registrada em nome de PIRATININGA PARTICIPAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.782.464/0001-50 , com sede na Rua Madre de Deus, nº 27, 13º Andar, Bairro Recife, Recife/PE, CEP 50030-110 , sucessora da antiga Companhia Usina Tiúma , razão pela qual se faz necessária a presente notificação editalícia, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017.

Artigo 1º. O imóvel objeto da presente notificação corresponde à Casa nº 09 , situada na Rua Thomas Jobson, Bairro Tiúma, Município de São Lourenço da Mata/PE, com área de 815,27 m² , conforme memorial descritivo, planta e levantamento técnico integrantes do procedimento administrativo.

DOS NOTIFICADOS

Artigo 2º. São notificados por meio do presente edital:

I – PIRATININGA PARTICIPAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.782.464/0001-50 , com sede na Rua Madre de Deus, nº 27, 13º Andar, Bairro Recife, Recife/PE, CEP 50030-110;

II – Os respectivos espólios, sucessores, incorporadores, cessionários, representantes legais e eventuais sucessores da proprietária registral acima identificada;

III – Os confrontantes, eventuais titulares de direitos reais, pessoais ou possessórios incidentes sobre o imóvel, bem como quaisquer terceiros juridicamente interessados.

Artigo 3º. O procedimento administrativo encontra-se instruído com documentação comprobatória da cadeia possessória, Termo de Compromisso de Doação expedido pela Companhia Usina Tiúma, Procuração Pública, contrato particular de compra e venda, memorial descritivo, planta georreferenciada, levantamento técnico, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e demais documentos exigidos pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.310/2018, visando à emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF e à titulação definitiva do imóvel em favor dos requerentes.

Artigo 4º. Os notificados terão o prazo de 30 (trinta) dias , contados da última publicação deste edital, para apresentar eventual impugnação ao procedimento administrativo, mediante protocolo junto à Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana do Município de São Lourenço da Mata/PE, localizada na Rua Otávio Coutinho, nº 26, Centro, São Lourenço da Mata/PE, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do artigo 24 do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 5º. A ausência de manifestação no prazo legal importará em concordância tácita com o processamento da Regularização Fundiária Urbana, autorizando o prosseguimento do procedimento administrativo até a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF e do respectivo título de propriedade.

Artigo 6º. O presente edital é publicado para assegurar a ciência dos interessados e garantir a observância do contraditório, da ampla publicidade e da segurança jurídica do procedimento de Regularização Fundiária Urbana.

ANTÔNIO LUIZ CORRÊA DE ARAÚJO Secretário de Desenvolvimento Econômico

Publicado por: Osvaldo José Vieira Código Identificador: BBAD4F75

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 03/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2026-FMS

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO VICENTE FÉRRER , no uso das prerrogativas legais a ela deferidas, seguindo o que preceitua a Lei Federal 14.133/21, resolve HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº. 03/2026, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº. 01/2026, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS PENSOS DESTINADOS AO SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO VICENTE FÉRRER – PE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA , tendo como adjudicadas as empresas: INOVAÇÃO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (38412815000150) com os itens: 1, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 44, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 235, 236, 238, 239, 240, 241, 242, 243 e 244 no valor total de R$ 543.213,38 (quinhentos e quarenta e três mil e duzentos e treze reais e trinta e oito centavos). MEDBRASIL ATACADISTA HOSPITALAR LTDA (63063868000150) com os itens: 167 e 170 no valor total de R$ 1.770,20 (um mil e setecentos e setenta reais e vinte centavos). MEDIAL SAÚDE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA

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