DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL 14.133/21.

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ CONTRATANTE

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Terra Nova- PE, 26 de agosto de 2026.

2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, II e § 2º da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

2.2. O processo foi instruído com notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação ora pretendida, conforme determina o art. 23, § 4º da Lei 14.133/2021, documentos hábeis a comprovar que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.

2.3. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, II e § 2º da Lei 14.133/2021.

3.2. Considerando que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

3.3. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.

3.4. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

Terra Nova/PE, 26 de agosto de 2026.

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ Prefeito

Publicado por: Valdenice Pereira Dos Santos Código Identificador: DC047089

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 198/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 198/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 071/2026 INEXIGIBILIDADE0 Nº 016/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA BANDA “FORRO DAS ANTIGAS” PARA APRESENTAÇÃO ARTISTICA NA TRADICIONAL FESTA DE SETEMBRO QUE OCORRE ANUALMENTE NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA – PE.

CONTRATO Nº 198/2026 – EXCLUSIVE ENTRETENIMENTOS MUSICAIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.439.539/0001-00, VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). VIGÊNCIA : O CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA POR 06 (SEIS) MESES A PARTIR DATA DA SUA ASSINATURA.

Publicado por: Valdenice Pereira Dos Santos Código Identificador: 2EFF1197

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA OUTORGA DA CONCESSÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

PLANO DE APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA OUTORGA DA CONCESSÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA – PE

POSIÇÃO FINANCEIRA EM 02 DE SETEMBRO DE 2026. APRESENTAÇÃO E FINALIDADE

O presente Plano de Aplicação e Execução tem por finalidade estabelecer a programação inicial para utilização dos recursos destinados ao Município de Terra Nova em decorrência do compartilhamento da outorga de concessão parcial regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no estado de Pernambuco.

Nesta perspectiva, o referido plano compreende os valores já efetivamente creditados em conta bancária específica, os rendimentos financeiros apurados até a data-base e a previsão das parcelas que ainda serão transferidas ao Município. Outrossim, a utilização dos recursos observará sua destinação a investimentos em infraestrutura de responsabilidade municipal, com a manutenção da segregação financeira, da rastreabilidade das despesas e da vinculação dos rendimentos às mesmas finalidades do valor principal.

ORIGEM DOS RECURSOS

Os recursos decorrem da parcela da outorga compartilhada com o município de Terra Nova no âmbito da concessão parcial dos serviços públicos de distribuição de água e de esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto RMR-Sertão – MRAE-I.

Além disso, cita-se que a concessão parcial não corresponde à alienação da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, que permanece responsável pelas atividades relacionadas à produção e ao tratamento de água, enquanto a concessionária privada assume os serviços abrangidos pelo contrato de concessão.

POSIÇÃO FINANCEIRA

Conforme demonstrativo financeiro disponibilizado ao município, a posição dos recursos é a seguinte:

Os valores recebidos, os rendimentos e as despesas realizadas deverão permanecer identificados e movimentados de forma individualizada, mediante conta bancária específica e registros contábeis próprios. PREVISÃO DAS PARCELAS FUTURAS

O saldo principal ainda não transferido possui a seguinte previsão financeira:

O cronograma geral da concessão prevê pagamento inicial de 60% e duas parcelas posteriores de 20%, uma após o período de transição e outra dois anos depois do início da operação. Além disso, as parcelas

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