DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

futuras não serão empenhadas, licitadas ou contratadas antes do efetivo ingresso dos respectivos recursos na conta do município. Após cada transferência, este Plano deverá ser atualizado por meio de ato complementar.

PROGRAMAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ATUAL

A disponibilidade financeira atual de R$3.275.713,50 (Três milhões, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos) será aplicada da seguinte maneira:

A programação utiliza integralmente a disponibilidade existente na data-base. O saldo anteriormente não destinado, no valor corrigido de R$130.951,22 (cento e trinta mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), foi incorporado à ação de implantação de um sistema de iluminação pública em LED no trecho urbano da Avenida Perimetral do município de Terra Nova – PE.

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED NO TRECHO URBANO DA AVENIDA PERIMETRAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA- PE.

Fica destinado o valor de R$1.169.181,07 (Um milhão, cento e sessenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e sete centavos) à execução de obras e intervenções voltadas a implantação de um sistema de iluminação pública em LED no trecho urbano da Avenida Perimetral do Município de Terra Nova - PE.

Nesta perspectiva, a referida ação poderá compreender a elaboração de projetos necessários e a execução das obras de implantação do sistema de iluminação e demais componentes que venham a ser tecnicamente definidos nos projetos de engenharia.

A utilização dos recursos ficará condicionada à elaboração de projeto básico ou executivo, orçamento detalhado, definições de metas físicas, emissão da correspondente responsabilidade técnica, obtenção das licenças e autorizações ambientais e realização do procedimento contratual exigido pela Lei de licitações nº 14.133/2021.

O projeto deverá considerar as exigências ambientais aplicáveis no que tange as medidas de controle ambiental e destinação adequada dos resíduos sólidos.

PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE DIVERSAS RUAS DA ZONA URBANA E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE.

Fica destinado o valor de R$683.269,14 (Seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) à execução de obras e intervenções voltadas a Pavimentação em pedra granítica (paralelepípedo) de diversas ruas da zona urbana e zona rural do município de Terra Nova – PE.

Nesta perspectiva, a referida ação poderá compreender a elaboração de projetos necessários e a execução das obras de execução de pavimentação em paralelepípedo e demais componentes que venham a ser tecnicamente definidos nos projetos de engenharia.

A utilização dos recursos ficará condicionada à elaboração de projeto básico ou executivo, orçamento detalhado, definições de metas físicas, emissão da correspondente responsabilidade técnica, obtenção das licenças e autorizações ambientais e realização do procedimento contratual exigido pela Lei de licitações nº 14.133/2021.

O projeto deverá considerar as exigências ambientais aplicáveis no que tange as medidas de controle ambiental, drenagem de ruas e destinação adequada dos resíduos sólidos.

OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDES DE COLETA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE

Fica destinado o valor de R$953.263,29 (novecentos e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos) à execução de obras e intervenções de saneamento básico e drenagem urbana. Nesta senda, a Secretaria Municipal competente deverá

identificar as áreas prioritárias e elaborar o diagnóstico técnico, projetos de engenharia, orçamento e cronograma físico-financeiro das intervenções.

Além disso, deverão ser priorizadas obras de drenagem e manejo de águas pluviais, escoamento, contenção ou redução de alagamentos e outras intervenções municipais relacionadas ao saneamento básico. Outrossim, antes da contratação deverá ser certificado que as intervenções não correspondem a obrigações já atribuídas à concessionária pelos contratos da concessão parcial, evitando duplicidade de investimentos públicos e privados.

MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA EXISTENTE NO MUNICÍPIO (OPERAÇÃO TAPA BURACO)

Fica destinado o valor de R$260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) à execução de obras de manutenção da infraestrutura viária existente no município, popularmente conhecido como Operação Tapa Buraco.

Nesta perspectiva, a referida ação poderá compreender a elaboração de projetos necessários e a execução das obras de recomposição de pavimentação em paralelepípedo e demais componentes que venham a ser tecnicamente definidos nos projetos de engenharia.

A utilização dos recursos ficará condicionada à elaboração de projeto básico ou executivo, orçamento detalhado, definições de metas físicas, emissão da correspondente responsabilidade técnica, obtenção das licenças e autorizações ambientais e realização do procedimento contratual exigido pela Lei de licitações nº 14.133/2021.

O projeto deverá considerar as exigências ambientais aplicáveis no que tange as medidas de controle ambiental, drenagem de ruas e destinação adequada dos resíduos sólidos.

REFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DO GUARANI, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA – PE

Fica destinado o valor de R$210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) à execução de obras de Reforma e manutenção da Praça do Distrito do Guarani, localizado na Zona Rural do Município de Terra Nova - PE. Nesta perspectiva, a referida ação poderá compreender a elaboração de projetos necessários e a execução das obras de reforma e manutenção da Praça Pública do Distrito do Guarani e demais componentes que venham a ser tecnicamente definidos nos projetos de engenharia.

A utilização dos recursos ficará condicionada à elaboração de projeto básico ou executivo, orçamento detalhado, definições de metas físicas, emissão da correspondente responsabilidade técnica, obtenção das licenças e autorizações ambientais e realização do procedimento contratual exigido pela Lei de licitações nº 14.133/2021.

O projeto deverá considerar as exigências ambientais aplicáveis no que tange as medidas de controle ambiental, drenagem de ruas e destinação adequada dos resíduos sólidos. ETAPAS DE EXECUÇÃO

A execução observará a adequação orçamentária dos recursos, com a abertura do crédito adicional cabível e a inclusão das ações nas dotações correspondentes. Sucessivamente, os órgãos responsáveis deverão elaborar ou concluir os estudos técnicos, projetos, orçamentos, levantamentos, licenças e demais documentos exigidos para cada objeto.

De outra banda, após a conclusão da fase preparatória, serão realizados os procedimentos de licitação, contratação ou aquisição previstos na legislação, observadas as particularidades de cada ação. Por fim, os pagamentos somente serão efetuados após o empenho, a liquidação regular da despesa, a apresentação dos documentos fiscais e, no caso de obras, a medição dos serviços efetivamente executados. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL

A Secretaria Municipal de Finanças deverá conferir a classificação da receita e da fonte de recursos, promovendo a necessária adequação da Lei Orçamentária Anual.

Como referência administrativa, município integrante da MRAE-I classificou a receita da outorga como transferência de capital do Estado, utilizando a fonte 24.29.99.0.1.022 e destinando-a a despesas do grupo 0002 – Investimentos. A utilização dessa codificação por Terra Nova deverá ser previamente confirmada pela contabilidade municipal, de acordo com as orientações vigentes do Estado e do Tribunal de Contas.

Caso as ações e dotações já existam no orçamento e haja autorização suficiente, poderá ser aberto crédito suplementar. Não existindo

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