Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 08/09/2026 · pág. 11

DOMRS 08/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4410a - Edição Extraordinária

16.1. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS AÇÕES PROMOCIONAIS

17.1. Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula primeira deste termo, bem como a confecção de folders , cartazes, faixas e banners , será obrigatoriamente destacada a participação do Município de Sant´Ana do Livramento, com os respectivos logos e marcas de governo.

2. DO CURSO

Curso: Vendas, Negociação e Atendimento ao Cliente para Free Shops

Carga horária: 45 horas Modalidade: Presencial Horário: das 19h às 22h

Instituição responsável pela capacitação: SENAC/RS O curso será realizado em duas turmas:

Turma 01: de 21/09/2026 a 16/11/2026. Turma 02: de 22/09/2026 a 12/11/2026. O curso contemplará os seguintes conteúdos:

a) Introdução aos Free Shops;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO

b) Excelência no Atendimento ao Cliente;

c) Técnicas em Vendas e Negociação;

d) Hospitalidade no Atendimento;

18. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade, entretanto, no presente caso, não haverá chamamento público, posto que se trata de recurso decorrente de emenda parlamentar à Lei orçamentária anual e o parágrafo único do artigo 13 do Decreto Municipal nº 9.708/2021 prevê que não haverá o chamamento na presente situação.

e) Técnicas Básicas para Atendimento em Espanhol.

As vagas deste edital serão destinadas ao preenchimento das vagas remanescentes das turmas, conforme disponibilidade.

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do processo seletivo os interessados que atendam aos seguintes requisitos:

a) ter idade mínima de 16 anos;

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Fomento em 3 (três) vias de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo identificadas e assinadas, elegendo-se o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes a execução do presente termo.

Sant’Ana do Livramento-RS, 08 de setembro de 2026.

ANEXO I DO INSTRUMENTO – Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil;

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito

Associação Comunitária Grupo Cultural República Negra ANA RITA ILHA MARTINS

MARIA UMBELINA DREKENER

Secretária Municipal de Administração

BRUNA POSTIGLIONE WETTERNICK

Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: EF1B6847

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 03/2026 - SELEÇÃO DE PARTICIPANTES – VAGAS REMANESCENTES E CADASTRO RESERVA - CURSO DE VENDAS, NEGOCIAÇÃO E ATENDIMENTO AO CLIENTE PARA FREE SHOPS

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Sant’Ana do Livramento/RS torna público o presente Edital de Chamamento Público Simplificado, destinado à seleção de participantes para o preenchimento de vagas remanescentes do Curso de Vendas, Negociação e Atendimento ao Cliente para Free Shops, realizado em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/RS, bem como à formação de cadastro reserva.

1. DO OBJETIVO

O presente edital tem por objetivo selecionar participantes para o preenchimento das vagas remanescentes do Curso de Vendas, Negociação e Atendimento ao Cliente para Free Shops, visando promover a qualificação profissional, o desenvolvimento de competências e a ampliação das oportunidades de inserção e permanência no mercado de trabalho.

A capacitação busca preparar os participantes para atuação no comércio, especialmente nas áreas de vendas, negociação e atendimento ao cliente, considerando as características do comércio de fronteira de Sant’Ana do Livramento.

b) possuir, no mínimo, Ensino Fundamental incompleto;

c) demonstrar interesse em qualificação profissional e/ou atuação nas áreas de comércio, vendas e atendimento ao cliente;

d) apresentar as informações e documentos solicitados para efetivação da matrícula, quando convocado.

O atendimento aos requisitos mínimos não garante a convocação para matrícula, estando a participação condicionada à classificação e à disponibilidade de vagas.

4. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Link para inscrição: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScaLPg3gsEwqdh_Dty7v R3kChBmJHFJ9lCQSTdCoszB

hdAwFQ/viewform?usp=publish-editor

A Secretaria poderá disponibilizar atendimento presencial para auxiliar os interessados que necessitarem de apoio para realizar a inscrição.

O candidato deverá preencher corretamente todas as informações solicitadas no formulário de inscrição, sendo de sua responsabilidade a veracidade dos dados informados.

Somente serão consideradas válidas as inscrições que apresentarem todas as informações obrigatórias solicitadas.

A inscrição não garante a participação imediata no curso, podendo o candidato ser classificado para cadastro reserva.

5. DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES

A seleção será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, considerando o atendimento aos requisitos estabelecidos neste edital, a disponibilidade de vagas e a relação do candidato com as áreas de comércio, vendas e atendimento ao cliente.

Considerando que o curso é direcionado especialmente ao segmento de Free Shops e ao comércio de fronteira, será observada a seguinte ordem de prioridade:

a) trabalhadores empregados em Free Shops ou estabelecimentos comerciais relacionados ao segmento;

b) pessoas desempregadas com interesse ou experiência nas áreas de comércio, vendas e atendimento ao cliente;

c) demais pessoas empregadas que atuem ou tenham interesse em atuar nas áreas de comércio, vendas e atendimento ao cliente;

d) público em geral que atenda aos requisitos estabelecidos neste edital.

O candidato deverá informar, no momento da inscrição, sua situação profissional e sua relação ou interesse com as áreas de comércio, vendas e atendimento ao cliente.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar documentos ou informações complementares para comprovação das informações declaradas.