DOMRO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4315

Alto Alegre dos Parecis/RO, 02 de setembro de 2026.

MARCIA REGINA LOVO DE PAULA Presidenta do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Alto Alegre dos Parecis/RO

Publicado por: Marli Castilho Inacio Código Identificador: 1D79C406

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIIAL RESOLUÇÃO Nº 024/CMDCA/AAP/2026

Publicado por: Marli Castilho Inacio Código Identificador: 294A719D

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE RECLASSIFICAÇÃO Nº 003/2026

EDITAL DE RECLASSIFICAÇÃO Nº 003/2026

DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O FINAL DA FILA DE CLASSIFICAÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº 024/CMDCA/AAP/2026

Dispõe sobre a aprovação técnica e a não contemplação financeira do Projeto ―CRIADORES DO FUTURO‖, apresentado pela Associação Científica Chapada dos Parecis – ACIPA, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/AAP.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/AAP;

CONSIDERANDO que o Projeto ―CRIADORES DO FUTURO‖ , apresentado pela Associação Científica Chapada dos Parecis – ACIPA , no valor de R$ 40.285,00 (quarenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais) , foi considerado habilitado quanto aos requisitos documentais e legais;

CONSIDERANDO que a proposta foi submetida à avaliação técnica e de mérito, tendo sido considerada apta e tecnicamente aprovada; CONSIDERANDO , entretanto, a disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e a necessidade de observância da ordem de classificação e dos critérios estabelecidos no Edital;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA na Reunião Extraordinária nº 007/2026, realizada em 02 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar tecnicamente o Projeto ―CRIADORES DO FUTURO‖ , apresentado pela Associação Científica Chapada dos Parecis – ACIPA, no valor solicitado de R$ 40.285,00 (quarenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais) , por atender aos requisitos técnicos e de mérito estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/AAP.

Art. 2º O projeto de que trata o art. 1º fica não contemplado financeiramente neste resultado , em razão da insuficiência dos recursos disponíveis no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para sua inclusão na ordem de financiamento estabelecida no certame.

Art. 3º A aprovação técnica prevista nesta Resolução não gera direito à celebração de Termo de Fomento ou ao recebimento de recursos públicos, ficando condicionada à existência de disponibilidade financeira e orçamentária e aos critérios estabelecidos no Edital. Art. 4º O resultado de que trata esta Resolução deverá integrar o resultado final do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – CMDCA/AAP, para os devidos registros e procedimentos administrativos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Alegre dos Parecis/RO, 02 de setembro de 2026.

MARCIA REGINA LOVO DE PAULA

Presidenta do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Alto Alegre dos Parecis/RO

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis-RO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o requerimento protocolado pela candidata abaixo identificada, bem como as disposições contidas no Edital do Concurso Público Nº 003/SEMEC/2025 e Parecer Jurídico Nº 095/PGM/2026.

TORNA PÚBLICA a reclassificação para o final da fila de classificação da candidata convocada para posse no Concurso Público destinado ao provimento do cargo de Pedagogo – 40 horas , conforme segue:

1. DA RECLASSIFICAÇÃO

Fica deferido o pedido de reclassificação para o final da lista de classificação da candidata:

Em razão do pedido formulado, a candidata passa a ocupar a última posição entre os candidatos aprovados e ainda não nomeados para o respectivo cargo, observada a ordem de classificação vigente e as disposições do Edital Nº 003/SEMEC/2025.

2. DOS EFEITOS

2.1. A reclassificação implica renúncia à vaga decorrente da convocação realizada por meio do Edital de Convocação Nº 005/2026 , sem prejuízo de futura convocação durante o prazo de validade do concurso, respeitada a nova ordem de classificação.

2.2. A candidata será convocada novamente somente quando alcançada sua nova posição na lista de classificação e havendo vaga disponível.

3. DA NOVA CLASSIFICAÇÃO

A candidata passa a ocupar a classificação Nº 32 na lista de aprovados para o cargo de Pedagogo – 40 horas.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital do Concurso Público Nº 003/SEMEC/2025.

4.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Alegre dos Parecis, 08 de Setembro de 2026.

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Lusicleia Ferreia Dos Anjos Código Identificador: 3714B7C0

PROCURADORIA-GERAL EXTRATO DO CONTRATO N.º 056/PGM/2026

EXTRATO DO CONTRATO N.º 056/PGM/2026

Espécie: Contrato 056/PGM/2026; Data do Contrato : 03/09/2026; Contratante: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; Contratado (a) : NISSEY MOTORS VILHENA LTDA, CNPJ nº 04.901.195/0001-00; Objeto : AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO VAN, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência; Recurso : Recurso do Termo de Convênio nº 316/2026/PGEDERADM; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; Processo : ID:

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