Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 09/09/2026 · pág. 8

DOMRO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4315

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO Nº 24122/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

―ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DO FUNDO DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA.‖

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso I da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso I ambos da Lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 23148/2026-Memorando 52 de 27/07/2026 (ID 4171930), os quais justificam o pleito.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme dotação abaixo distribuída:

Órgão: 02-PREFEITURA MU Unidade: 19-FUNDO DE PRO Projeto/Atividade: 2424-PROT	NICIPAL DE ARIQUEME TEÇÃO A PESSOA IDOS EÇÃO E DESESA DOS D	S A IREITOS DA PESSOA IDOS	A
TIPO DE CRÉDITO FICHA	PROGRAMAÇÃO	NATUREZA DA DESPESA	VALOR
SUPLEMENTAR 1333	02.19.08.241.0016.2424	3.3.50.41.00- CONTRIBUIÇÕES	50.000,00
Fonte: 2.500.0000-Recursos de E	xercícios Anteriores-Recurs	os não Vinculados de Impostos.
TOTAL CRÉDITO ADI FINANCEIRO	CIONAL SUPLEMENT	AR POR SUPERÁVIT	50.000,00

Parágrafo Único O crédito ora aberto será coberto por Superávit Financeiro, apurado em exercício anterior, comprovado pelo Anexo 14D BALANÇO PATRIMONIAL de 04/09/2026 (ID 4267265), proveniente de Recursos Próprios e será utilizado para o Projeto Idoso Feliz , conforme a fonte STN/TCE abaixo detalhada:

SUPERÁVIT FINANCEIRO	50.000,00
FONTE DE RECURSO
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.	50.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 3º Publique se.

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

Publicado por: Everton Absolon Cória Mendes Código Identificador: 250BD0BD

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO QUINTO TERMO ADITIVO NO CONTRATO Nº 190/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1374/2024

QUINTO TERMO ADITIVO NO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SEMPOG E A EMPRESA MEKA ENGENHARIA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 04.104.816/0001-16, com sede na Av. Tancredo Neves, Setor Institucional, nº 2.166, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. Carla Gonçalves Rezende, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, neste ato representado pela Srª. Elizete Gonçalves de Lima, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa MEKA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ de nº 08.812.617/0001-13, localizada na Rua Abunã, nº 2974, Sala 03, Bairro Liberdade em Porto Velho/RO, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu representante legal Sr (a). Marcos Rogério Mesquita de Paula, inscrita no CPF de nº 717.117.406-91, resolvem celebrar o presente instrumento contratual, que será regido pela Lei nº 14.133/21 e suas alterações e legislação correlata, em conformidade com o que consta no Processo Administrativo nº 1374/2024/SEMPOG, tendo por finalidade estabelecer os direitos, deveres e obrigações das partes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Aditivo de prazo de execução no Contrato nº 190/2024. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO:

2.1 Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 190/2024 pelo período de 80 (oitenta) dias, estendendo-se o termo final para 26 de novembro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e são aqui integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 190/2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO: Incumbirá à contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na imprensa oficial, no prazo previsto na Lei 14.133/21.

Assim ajustadas, firmam o presente instrumento em 02 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam um só efeito legal.

CONTRATANTE	CONTRATADO
MUNICÍPIO DE ARIQUEMES CNPJ 04.104.816/0001-16	MEKA ENGENHARIA LTDA CNPJ: 08.812.617/0001- 13

Ariquemes/RO, 07 de Setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG

Interveniente

Documento assinado eletronicamente por ELIZETE GONCALVES DE LIMA, Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, em 07/09/2026 às 13:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ROGERIO MESQUITA DE PAULA, Usuário Externo, em 08/09/2026 às 11:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 08/09/2026 às 12:30, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.