DOMRO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4315

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP exercer a gestão administrativa e operacional do FMIOST, elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos e acompanhar a execução física das ações, obras, serviços, programas e projetos financiados com recursos do Fundo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento técnico e operacional das ações executadas no âmbito do FMIOST, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e interesse público;

Publicado por: Francilene Ferreira da Conceição Código Identificador: 1CE2388E

RECURSOS HUMANOS

PORT. N°333 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ALESSANDRA VIOTO DA CONCEIÇÃO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE APOIO OPERACIONAL -SEMCELT.

PORTARIA Nº 333/GAB-PMIO/2026

RESOLVE:

Itapuã do Oeste/RO, 03 de setembro de 2026.

Art. 1º DESIGNAR a senhora EVELYN MARIANY FARIAS CABRAL ,inscrita no CPF nº 058..-01 ocupante do cargo de Assessora de Apoio Operacional, para exercer a função de GESTOR TÉCNICO do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST.

Art. 2º Compete ao Gestor Técnico do FMIOST prestar apoio técnico e operacional à gestão do Fundo, acompanhando a execução das ações, programas, obras, serviços e demais atividades financiadas com seus recursos, observadas as disposições da Lei Ordinária Municipal nº 1.276/2026, do Decreto nº 3.399/2026 e das demais normas aplicáveis.

Art. 3º São atribuições do Gestor Técnico do FMIOST, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas à SEMOSP, à SEMFAZ, ao Comitê Gestor, ao ordenador de despesas e aos demais agentes responsáveis pela gestão e execução dos recursos:

I – acompanhar tecnicamente a execução das obras, serviços, programas, projetos e demais ações financiadas com recursos do Fundo; II – auxiliar na elaboração, execução e monitoramento do Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMIOST;

III – emitir informações, relatórios e manifestações técnicas relacionadas às ações financiadas pelo Fundo; IV – acompanhar a execução física das obras e serviços de infraestrutura, estradas, pontes, drenagem e demais intervenções financiadas com recursos do FMIOST;

V – prestar apoio técnico na instrução dos processos administrativos relacionados às ações financiadas pelo Fundo, inclusive quanto às medições, cronogramas e demais informações de natureza técnica; VI – verificar a compatibilidade entre os serviços e ações executados e os objetivos institucionais do FMIOST;

VII – zelar, no âmbito de suas atribuições, pela eficiência, economicidade, transparência e regularidade técnica das ações financiadas pelo Fundo;

VIII – comunicar ao ordenador de despesas e aos demais órgãos competentes eventuais irregularidades ou inconformidades constatadas na execução das ações financiadas pelo FMIOST; e IX – exercer a função de Gestor Técnico dos recursos provenientes do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA, quando aplicável, promovendo a interlocução técnica junto ao DER/RO e o acompanhamento das informações necessárias aos respectivos sistemas e procedimentos de prestação de contas.

Art. 4º O Gestor Técnico responderá pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, nos limites de sua competência funcional, sem prejuízo das competências e responsabilidades dos demais agentes públicos envolvidos na gestão, execução, fiscalização, ordenação de despesas e controle dos recursos do FMIOST.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se! Publique-se! E Cumpra-se!

Dispõe sobre a nomeação de ALESSANDRA VIOTO DA CONCEIÇÃO para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSORA DE APOIO OPERACIONAL -SEMCELT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO , no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso Vl do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 171, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Organização Político-Administrativa da Administração do Município de Itapuã do Oeste/RO;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 174, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 171/2025 que trata da Organização Político-Administrativa da Administração do Município de Itapuã do Oeste/RO.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ALESSANDRA VIOTO DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em Comissão de ASSESSORA DE APOIO OPERACIONAL , lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO - SEMCELT .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01.09.2026.

Art. 3º Revogando as disposições em contrário.

Registre-se! Publique-se! E Cumpra-se!

IDIZNEI CASTRO MARTINS

Chefe do Poder Executivo Municipal

Publicado por: Francilene Ferreira da Conceição Código Identificador: 088DF801

RECURSOS HUMANOS

PORT. N°334 CONCEDE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO SERVIDOR ABAIXO ESPECIFICADO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2026 C/C O DECRETO Nº 3.355/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 334/GAB-PMIO/2026

Itapuã do Oeste/RO,04 de setembro de 2026.

Concede Suprimento de Fundos ao servidor abaixo especificado, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 1.251/2026 c/c o Decreto nº 3.355/2026 e dá outras providências.

IDIZNEI CASTRO MARTINS

Chefe do Poder Executivo Municipal

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei

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