DOMRS 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4411

Fundamento Legal: Art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133/21. Valor: R$ 34.423,50 (trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). Fornecedor(a): ’ Á

Entre Rios do Sul, RS, 08 de setembro de 2026.

RODRIGO OLIBONI

IZABEL RIBEIRO

Diretora Administrativo-Financeira

EDGAR RADESKI Diretor-Presidente Substituto

Publicado por: Greice Daniele Thomaz Código Identificador: D6A6FE02

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: Fernanda Cristina Machado Código Identificador: BEE7E2DE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER DECISÃO ADMINISTRATIVA 19/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 005/2025 AUTUADA: Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN OBJETO: Fiscalização emergencial do Sistema de Abastecimento de Água – Autos de Infração AI-01 a AI-05.

A Diretoria Colegiada da AGER ERECHIM certifica o esgotamento da fase recursal administrativa e mantém integralmente os Autos de Infração AI-01, AI-02, AI-03, AI-04 e AI-05, consolidando as penalidades aplicadas à CORSAN no valor total de R$ 88.333,32 (oitenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).

Fica a autuada intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação da decisão, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Erechim/RS, 03 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR JUDICIAL.

AVISO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR JUDICIAL . A Secretária Municipal de Administração, e a Comissão Permanente de Contratação e Agentes de Contratação do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 8.987/1995 e das demais normas regentes do instrumento convocatório da Concorrência Pública Presencial nº 03/2025 (Processo Administrativo nº 21226/2025), cujo objeto é a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Erechim/RS, torna público que, em cumprimento à ordem judicial liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5017087-72.2026.8.21.0013/RS: Foram revogados os efeitos da decisão de desclassificação proferida em 07/08/2026 (informada na 2ª Sessão Pública de 12/08/2026); Foi deliberada a reforma da referida decisão, restabelecendo-se integralmente a vigência e eficácia da Ata de Julgamento das Garantias da Proposta de 07/07/2026, com a plena manutenção e reintegração do CONSÓRCIO AEGEA no certame licitatório até posterior julgamento de mérito; Declarou-se regular e válida a Garantia da Proposta (Envelope nº 01) apresentada pelo Consórcio AEGEA; Deliberou-se pela habilitação do Consórcio AEGEA para fins de posterior agendamento da Sessão de abertura dos envelopes subsequentes, cuja data será oportunamente designada mediante prévia notificação a todas as licitantes credenciadas no prazo legal. A íntegra da Ata de Reunião encontra-se disponível no mural e portal oficial do Município de Erechim/RS e acostada aos autos do Processo Administrativo nº 21226/2025.

IZABEL RIBEIRO

Diretora Administrativo-Financeira

EDGAR RADESKI

Diretor-Presidente Substituto

Publicado por: Greice Daniele Thomaz Código Identificador: CCFE68C7

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER DECISÃO ADMINISTRATIVA 20/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 022/2025 INTERESSADA: Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN/AEGEA

ASSUNTO: Cobrança de Serviço Básico em ligações suspensas a pedido e terrenos sem edificação.

A Diretoria Colegiada da AGER ERECHIM julga PROCEDENTE o Processo Administrativo Regulatório nº 022/2025 e determina à CORSAN/AEGEA a cessação da cobrança de Serviço Básico nas ligações formalmente suspensas a pedido e em terrenos sem edificação, bem como o restabelecimento dos procedimentos de suspensão a pedido, o cancelamento das cobranças indevidas e a restituição dos valores efetivamente pagos, nos termos da decisão. Determina, ainda, o cumprimento das demais medidas corretivas e regulatórias estabelecidas na decisão, nos respectivos prazos, sob pena de aplicação das medidas e sanções cabíveis.

Erechim/RS, 03 de setembro de 2026.

Erechim, 08 de setembro de 2026.

Publicado por: Andressa Carla Camilotto Código Identificador: 97229AE9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Eletrônico (Lei 14.133)Nº 149/2026 Objeto: Aquisição de mudas de araucárias, com Recursos não Vinculados de Impostos, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Abertura: 24/09/2026, às 08h30min, através do Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital está à disposição dos interessados nos seguintes endereços eletrônicos: www.pmerechim.rs.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br e www.gov.br/pncp/pt-br.

Erechim, 8 de Setembro de 2026.

ALINE DA COSTA,

Secretária Municipal de Administração.

Publicado por: Andressa Carla Camilotto Código Identificador: DB00DE12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO.Pregão Eletrônico (Lei 14.133)Nº 162/2026 Objeto: Aquisição de câmaras para conservação de imunobiológicos, através da Secretaria Municipal de Saúde, com Recursos Tranf do SUS - Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede ASPS Abertura: 23/09/2026, às 08h30min, através do Portal

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