DOMRS 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4411

14.7.2. Os Planos de Atividades inscritos, selecionados ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Secretaria Municipal de Cultura, do Ponto/Pontão de Cultura parceiro e da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

• 14.8. O não cumprimento do encargo pela Mestra ou pelo Mestre poderá resultar em:

• I. suspensão da Bolsa Cultura Viva;

• II. cancelamento da Bolsa Cultura Viva;

III. determinação de ressarcimento de valores; e

• IV. pagamento de multa.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O prazo de vigência deste edital será de 12 meses contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual período.

15.2. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição. 15.3. Os casos omissos e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos omissos e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

15.4. Os prazos previstos neste edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado (nacionais e/ou locais), final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

15.5. Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade das Mestras e dos Mestres, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste edital.

15.6. Cada Mestra ou Mestre será a(o) única(o) responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal de Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

15.7. Os Planos de Atividades que preverem atividades relacionadas à Cultura Digital, deverão privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatos abertos e produtos sob licenças livres, que permitam a livre cópia, distribuição, exibição e execução, assim como a criação de obras derivadas.

15.8. Os Planos de Atividades inscritos, selecionados ou não, não serão devolvidas e passarão a fazer parte do banco de dados da Secretaria Municipal de Cultura de Pelotas RS e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira. 15.9. As inscrições poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Secretaria Municipal de Cultura de Pelotas RS e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à Mestra ou ao Mestre, selecionado(a) ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a direito autoral. 15.10. É obrigatória a menção ao Ministério da Cultura e à Política Nacional de Cultura Viva em todos os produtos artísticos culturais, peças de divulgação e nas ações culturais realizadas, relacionadas ao recurso do Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva, com a inclusão da marca do Ministério da Cultura/Governo Federal e da Cultura Viva em todas as peças de divulgação, observado o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis aos projetos selecionados, observadas as restrições no período de defeso eleitoral.

15.10.1. Link para acessar as Marcas da PNCV, do Ministério da Cultura e do Governo Federal, bem como do Manual de Uso da Marca do Governo Federal: https://www.gov.br/culturaviva/pt-br/biblioteca-cultura-viva/identidade-visual-pncv.

15.11. A Secretaria Municipal de Cultura e o Ministério da Cultura não se responsabilizam pelas licenças e autorizações (ex.: ECAD, SBAT, pagamento de direitos autorais de texto e/ou música, audiovisual etc.) necessárias para a realização das atividades previstas nos Planos de Atividades contemplados, sendo essas de total responsabilidade da Mestra ou do Mestre.

15.12. Os Relatórios Padronizados da(o) Bolsista estão disponíveis nos anexos deste edital e deverão ser utilizados pela Mestra ou Mestre para comprovar a execução das atividades realizadas. O preenchimento e a apresentação desses relatórios são obrigatórios dentro dos prazos estabelecidos junto à Secretaria Municipal de Cultura, sendo condição essencial para a adequada prestação de contas da Bolsa Cultura Viva concedida.

15.13. O Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva também consta nos anexos deste edital e deverá ser assinado pela Mestra ou pelo Mestre antes do início das atividades. Esse termo estabelecerá as obrigações, os encargos e as demais regras para a execução da Bolsa Cultura Viva, garantindo o cumprimento dos objetivos previstos no Plano de Atividades.

15.14. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da Mestra ou do Mestre com as normas e com as condições estabelecidas neste edital.

15.15. Dúvidas e informações referentes a este edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Secretaria Municipal de Cultura, na sede da Secretaria Municipal de Cultura (Praça Coronel Pedro Osório, nº 2), ou pelo endereço eletrônico [email protected].

15.16. Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital e estão disponíveis na página https://pelotas.com.br/publicacoes/cultura:

• 1: ormulário de nscri o;

• 2: lano de tividades;

• 3: odelo de utodeclara o Étnico-Racial;

• 4: odelo de utodeclara o para essoa com eficiência;

• 5: otas;

• 6: ritérios de avalia o da tapa de eleção;

• 7: ormulário para edido de ecurso - Etapas de Seleção de Habilitação;

• 8: eclara o de arceria;

• 9: eclara o de econhecimento da omunidade;

• 10: odelo de utodeclara o de esidência e tua o ultural ara strangeiros;

• 11: inuta do ermo de oncess o de olsa ultura iva;

• 12: elatório arcial do olsista;

• 13: elatório inal do olsista;

Pelotas, 9 de setembro de 2026

CARMEM VERA ROIG

Secretária Municipal de Cultura

FERNANDO STEPHAN MARRONI Prefeito Municipal de Pelotas

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