DOMRS 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4411

3390 30 00 00 000 (1185) (701) – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 177.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na presente data.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 06 de julho de 2026.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito Municipal

Publicado por: Janiéle Andiara Hoisler Código Identificador: 82B830C9

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DECRETO Nº 4.445/2026

Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) no Município Santo Ângelo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que cabe ao titular dos serviços de saneamento básico estabelecer a respectiva Política de Saneamento Básico, devendo, para tanto, organizar os Planos de Saneamento Básico, conforme o caput e o inciso I, do art. 9º da Lei Federal nº 11.445, de 2007, com redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020.

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo consolidar os instrumentos de planejamento, por meio da articulação dos recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiro, a fim de garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, melhorar a qualidade de vida da população e contribuir para a salubridade ambiental, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Municipal nº 3.583, de 2011;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.583, de 2011, estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico e define o Plano Municipal de Saneamento Básico como um dos instrumentos do Sistema Municipal de Saneamento Básico;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.742, de 2024, autorizou o Município a firmar aditivo para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN;

CONSIDERANDO que a Lei nº 4.957, de 1º de setembro de 2026, regularmente aprovada pela Resolução COMDEMA nº 42/2025, alterou a Lei Municipal nº 3.583, de 2011, para alterar o prazo de vigência do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santo Ângelo, visando à dilação do seu prazo para 10 (dez) anos, em conformidade com a prerrogativa conferida pela Lei Federal nº 14.026, de 2020;

CONSIDERANDO que a CORSAN/AEGEA, na qualidade de concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município de Santo Ângelo, através de contrato, anuiu com a inclusão de determinadas informações específicas no Plano Municipal de Saneamento;

CONSIDERANDO que de acordo com a Lei de Saneamento Básico, o instrumento competente para instituir as políticas públicas é o Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo de Santo Ângelo;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas metas, etapas, indicadores e responsáveis pela execução do Sistema de Abastecimento de Água no âmbito do Município de Santo Ângelo, de acordo com a Lei Municipal 4742/2024, Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa Nº 160 ao Regime De Concessão de Serviço Público e outras Avenças e respectiva consolidação, bem como os Anexos I a VI do Respectivo Contrato de Concessão, conforme segue:

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