DOMRN 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3873

NOMEIA A ―COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO‖ E A ―COMISSÃO DE SELEÇÃO‖ DE PARCERIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Art. 49, Inciso I, Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO as previsões estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulam as relações firmadas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, e o Decreto Municipal nº 037/2023, que regulamentou no âmbito municipal a respectiva Lei Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, de que trata o inciso XI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; RESOLVE:

Art. 1º. Ficam nomeados como membros da ―Comissão de Monitoramento e Avaliação‖ , para homologação do procedimento de tramitação do Chamamento Público, os seguintes servidores: Presidente:

ANTONIO EUDIMAR GURGEL DE SALES CPF:

*.986.224.**

Membros:

ALEXANDER YURI ALVES LOPES CPF: .320.004. MILENE DAPHILA DE SOUZA ALVES CPF .079.194-**

Art. 2º. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I - Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor, ao término da parceria celebrada, independentemente da obrigação de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

Art. 3º. Ficam nomeados como membros da ―Comissão de Seleção‖ , para processar e julgar as propostas referentes ao procedimento de Chamamento Público, os seguintes servidores:

Presidente:

MARCOSUEL VIEIRA DE ARRUDA CPF: .064.034- Membros:*

FRANCISCO CLEBER TORRES CPF: .064.034- JÚLIO EVERTON GURGEL DA SILVA CPF: .541.294-**

Art. 4º. Compete à Comissão de Seleção, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções: I – Verificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos em que se insere o tipo de parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento, justificando, se necessário, a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.

Art. 5º. As deliberações e as decisões das Comissões serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º. Para o desempenho de suas funções, as Comissões de que trata esta Portaria poderão, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Janduís/RN Em 08 de setembro de 2026.

ELVÉCIO GURGEL DE SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Eudimar Gurgel de Sales Código Identificador: 19B7F017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 2º TERMO ADITIVO PARA QUANTITATIVO DE SALDO IMPLANTADO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2025

2º TERMO ADITIVO PARA QUANTITATIVO DE SALDO IMPLANTADO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN E A PESSOA JURÍDICA: 44.854.758 BRUNA MAIARA NOGUEIRA

Cláusula Primeira – Das Partes

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.349.003/0001-47, com sede na Rua do Sul, 159 Dr. Onézimo Maia, Janduís - RN, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. ELVÉCIO GURGEL DE SALES , doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: , com sede na Rua Padre João Maria, 90 , Centro, João Câmara/RN - CEP: 59.550-000 , neste ato representada pelo Sr. BRUNA MAIARA NOGUEIRA , portadora do CPF nº 701.802.714-40 , doravante denominado CONTRATADO , tem entre si justos e acordados a celebração do Contrato Administrativo nº 13/2025, sujeitando-se as partes às normas da Lei das Licitações Consolidadas, nº 14.133/21 e alterações posteriores:

Cláusula Segunda – Do Objeto

Aditivo para ampliação de Quantitativo de saldo em 18,4% – Conforme Memorando: 088/2026 - GS – Implantado ao Contrato Administrativo nº 13/2025 – Protocolo Administrativo: 252/2025 – Dispensa de Licitação nº 05/2025 – Objeto: Contratação de empresa para os serviços de execução de 250 horas de trator 4x4 com as seguintes especificações: potência mínima de 75cv, incluindo grade de no mínimo de 32 discos, tratorista, combustível e outras despesas para a realizar serviços de corte de terra e ensilagem. Atendendo a necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos – Prefeitura Municipal de Janduis/RN.

Cláusula Terceira – Da fundamentação legal

Prazo vigente – Conforme implantação do Termo Aditivo: 04 de setembro de 2026 a 05 de janeiro de 2027, com fulcro no Artigo 124, inciso I, Alínea ‗‘B‘‘ da Lei 14.133/2021, em consonância com as cláusulas consignadas no contrato inicial.

Cláusula Quarta – Da Ratificação

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

Cláusula Quinta – Da Publicação e do Registro

A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial – Diário Oficial dos Municípios-DOM.

Janduís-RN, 04 de setembro de 2026

Prefeitura Municipal de Janduís CNPJ: 08.349.003/0001-47 ELVÉCIO GURGEL DE SALES Prefeito Municipal Contratante

44.854.758 Bruna Maiara Nogueira CNPJ: 44.854.758/0001-62 BRUNA MAIARA NOGUEIRA Representante Legal Contratada

Publicado por: Milene Daphila de Souza Alves Código Identificador: E5084740

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS AVISO DE LICITAÇÃO Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3942/2026. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

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