DOMRN 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3873

Publicado por:

Janssen Anderson do Nascimento Costa Código Identificador: A0E9A4BF

GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 87/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Natureza: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso: 15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Região: 0001 - Lajes

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 02006.000059/2026 Inexigibilidade de Licitação N° 35/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 87/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A SENHORA KATIA KARLA SILVA DE MORAIS AZEVEDO.

Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN , pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO , por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, doravante denominada LOCATÓRIO , e a Senhora KATIA KARLA SILVA DE MORAIS AZEVEDO , inscrita no CPF sob o n° 011.XXX.XXX-19, doravante denominada LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo nº 02006.000059/2026 , e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 87/2025, por mais 12 meses, a partir de 11/09/2026 até 10/09/2027 , para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LOCAÇÃO, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MULTIPROFISSIONAL INTERSETORIAL, ESPAÇO VOLTADO À INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E À PROMOÇÃO DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR E HUMANIZADO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SUAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 3,500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando o valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:

Unidade Orçamentária:02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0101 – CONSTRUINDO CIDADANIA Ação: 2029 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Lajes/RN, em 08 de setembro de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal Locatório

FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA Secretária Municipal de Educação

KATIA KARLA SILVA DE MORAIS AZEVEDO

CPF: 011.XXX.XXX-19 Locador

Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador: 7AFC9DCE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA

É dispensável licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 75, II da lei 14.133/21, com suas alterações posteriores, e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

PROCESSO: 25080226

NOME DO CREDOR: DJALMA FREITAS INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

CNPJ: 56.964.335/0001-84

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE ENSINO MUSICAL DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL AMARO BANDEIRA DE ARAÚJO, INTEGRANTES DA ORQUESTRA FILARMÔNICA 12 DE SETEMBRO.

VALOR TOTAL: R$ 7.905,00 (SETE MIL E NOVECENTOS E CINCO REAIS).

LUCRÉCIA/RN, 03 DE SETEMBRO DE 2026.

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS Agente de Contratação

Publicado por: Sandeji Suassuna Fernandes Código Identificador: 2F6882D5

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