DOMRN 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3873

A Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz, do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF nº 01.612.382/0001-77, através da Secretaria Municipal de Administração, Informática e Recursos Humanos torna público que, CONVOCA o representante legais das empresas; NORDESTE SEMEN LTDA (CNPJ; 35.353.432/0001-60), ANA ALVES RODRIGUES FERNANDES (CNPJ; 50.381.955/0001-04) E P.F MEOTTI LICITACOES LTDA(CNPJ; 34.133.591/0001-97) Classificadas no certame, que, compareça junto a este Órgão OU assinem por meio de assinatura eletrônica a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis, a partir da publicação deste, caso contrário, terá o instrumento contratual cancelado.

Cumpre alertar que a falta de devolução dos documentos acima referidos no prazo indicado configura quebra de obrigação legal, ensejando a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 08 de setembro de 2026.

FRANCIEL RAYEDSON GARCIA DE MACEDO

Tibau/RN, em 08 de setembro de 2026

LIDIANE MARQUES DA COSTA Prefeita Municipal

Publicado por: Cacilda Alves de Sousa Victor Código Identificador: 5C9B6A77

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL EDITAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLIA – 2º QUADRIMESTRE DE 2026

EDITAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLIA – 2º QUADRIMESTRE DE 2026

Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao disposto no § 4º do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e dá outras providências.

Gestor de Contratos

Sec. Municipal de Administração, Informática e Recursos Humanos.

Publicado por: Franciel Rayedson Garcia de Macedo Código Identificador: 1E028041

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLIA – ORÇAMENTO ANUAL - 2027

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLIA – ORÇAMENTO ANUAL - 2027

A Prefeita Municipal de Tibau , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o que determina o § 4º do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 166 da Constituição Federal, que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

1. Data, horário e local

A audiência Pública será realizada:

Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso III, da Constituição Federal e art. 48, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e dá outras providências.

LIDIANE MARQUES DA COSTA, Prefeita Municipal de Tibau , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 48, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

CONSIDERANDO a determinação de incentivar à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica marcada para o dia 28 de setembro de 2026, Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei dispondo sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA – 2027.

§ 1º - A audiência pública que trata o caput deste artigo será realizada às 10:00h, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Tibau, situado a Rua a Lagosta nº 68, Centro, Tibau/RN.

§ 2º - Ficam convidados todas as autoridades e demais munícipes, para participarem e dar ciência ao cumprimento das determinações contidas no art. 48, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Art. 2º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Data: 28 de setembro de 2026

Horário: 09h00

Local: Auditório da Câmara Municipal de Tibau, Rua da Lagosta nº 68, Centro, Tibau/RN.

2. Finalidade

A audiência tem por objetivo:

Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2026 , conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Garantir a transparência , o controle social e a participação popular na gestão fiscal do Município.

3. Participação

A participação é aberta ao público , sendo facultado aos presentes apresentar questionamentos, sugestões e manifestações pertinentes ao tema, observadas as normas regimentais e a organização dos trabalhos.

4. Publicação

Este edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte e demais meios de comunicação institucionais do Munícipio.

Tibau/RN, em 08 de setembro de 2026

LIDIANE MARQUES DA COSTA Prefeita Municipal

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