DOMGO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 09 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3699
20.12. A Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
20.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
21. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‗j‘, da Lei nº 14.133/2021 ).
21.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
21.1.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
| FICHA | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/NATUREZA DA AÇÃO/PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTO DA DESESA/FONTE |
|---|---|---|---|
| 0107 | 10.11 SEC. MUN. DE TRANSPORTE | 26.782.1202.2.033 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE TRANSPORTES |
4.4.90.52.00-100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. |
21.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Aparecida do Rio Doce, 31 de agosto de 2026.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Dispensa de licitação n°: 096/2026
Objeto: Trata-se da aquisição de 01 (um) elevador automotivo, na cor vermelha, com capacidade mínima de elevação de 5.000 kg, acionamento elétrico trifásico 220V, destinado à manutenção de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Transporte do Município de Aparecida do Rio Doce-GO.
PROPOSTA:
| ITEM | DESCRIÇÃO DO OBJETO |
MARCA | UND | QUANT. | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 01 | ELEVADOR AUTOMOTIVO NA COR VERMELHA, ACIONAMENTO ELÉTRICO TRIFÁSICO 220V, QUATRO COLUNAS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 5.000 KG, LUBRIFICAÇÃO A ÓLEO, PINTURA ELETROSTÁTICA, DOIS MOTORES TRIFÁSICOS DE NO MÍNIMO 4CV, 4 FUSOS EM AÇO TREFILADO COM ROSCAS E PORCAS DE TRABALHO E SEGURANÇA E NYLON 6.6 ENCAMISADOS EM AÇO, COM TRANSMISSÃO POR CORRENTES E ENGRENAGENS, ACIONAMENTO POR BOTOEIRAS E CONTRACTORES, EQUIPADOS COM COLUNAS EM MONOBLOCO EM AÇO SEM SOLDAS OU EMENDAS, ALTURA DAS COLUNAS MÍNIMO 2.480MM, ALTURA DE ELEVAÇÃO MÍNIMO 1.900 MM, LARGURA DA BASE MÍNIMO 3.430 MM, COMPRIMENTO TOTAL MÍNIMO 2.810 MM, LARGURA ENTRE AS COLUNAS MÍNIMO 2.895 MM, LARGURA ENTRE CARRINHOS MÍNIMO 2.480 MM E TEMPO DE ELEVAÇÃO EM TORNO DE 48 SEGUNDOS. EQUIPAMENTO ENTREGUE INSTALADO E TESTADO COM GARANTIA MÍNIMA DE UM ANO. |
UND | 1 | |||
| VALOR TOTAL | R$ |
Valor Global da Proposta; Validade da Proposta 60 dias;
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada; Razão social; - Nº do CNPJ:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Aparecida do Rio Doce-GO, _de __ de 2026.
Assinatura do Responsável _______ CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO MENOR Ao Pregoeiro do Município de Aparecida do Rio Doce-Goiás.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 096/2026
DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR
OBJETO: Trata-se de aquisição de 01 (um) elevador automotivo, na cor vermelha, com capacidade mínima de elevação de 5.000 kg, acionamento elétrico trifásico 220V, destinado à manutenção de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Transporte do Município de Aparecida do Rio Doce-GO, visando atender às necessidades operacionais da Administração Pública Municipal, conforme descritivo da referência . Conforme Especificados No Anexo I – termo de referência/especificações do objeto, parte integrante do presente edital. A Empresa [XXXXXXXXXXXXX],
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