DOMGO 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 09 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3699
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS , de nome fantasia/comercial FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRAS DE GOIASFMS, fundo público vinculado ao Município de Palmeiras de Goiás, sediado na Rua Quintino Bocaiuva esquina com a Praça São Sebastião, s/n, Centro, em Palmeiras de Goiás - GO, devidamente inscrito no CNPJ sob o n. 11.168.270/0001-22, neste ato representado pelo Secretário de Saúde e Vigilância Sanitária o Sr. GETULIO JOSE DE OLIVEIRA NETO , brasileiro, casado, advogado, portador do RG n. 5583616 – SSP/GO, inscrito no CPF sob o n. 042.369.671-89, a seguir denominado CONTRATANTE; e, do outro lado, a Sra. GABRIELLY GUIMARÃES DA CRUZ , brasileira, técnica de enfermagem, portadora do RG n. 8128790 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n. 049.761.061-28, COREN/GO n. 001.905.675 e PIS/PASEP/NIT: 269.92675.42-5, residente e domiciliada na Avenida Goias, Q. 14, L. 1, s/n, Jardim Atlantico, Palmeiras de Goiás– GO, CEP 76.190-000, neste ato denominada CONTRATADA , resolvem firmar o presente instrumento de Contrato, em/de conformidade com o contido no Processo Administrativo n. 1049/2022, e nos termos do Edital de Credenciamento n. 001/2022 , mediante Inexigibilidade de Licitação , formalizado pelo Processo Administrativo n. 4708/2024, com fundamento na Lei n. 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO
Constitui o objeto deste termo aditivo a prorrogação por 01 (um) ano do contrato FMS n. 163/2024, firmado aos 24 (vinte e quatro) dias de setembro de 2024, conforme memorando da secretaria consulente e Parecer Jurídico n. 611/2026. Destarte, as cláusulas primeira, terceira (caput) e sétima (caput) do instrumento original, que cuidam ―DO OBJETO DO CONTRATO‖, ―DO VALOR E DO PAGAMENTO‖ e ―DA VIGÊNCIA DO CONTRATO‖, respectivamente, passarão a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO
Constitui o objeto deste instrumento a contratação de/da técnica de enfermagem para atendimentos nas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilâcia Sanitária.
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QTD PLANTÕES | VL./PLANTÃO | VL. MENSAL | VL. MENSAL A PARTIR DO 1° T. A |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 01 | Contratação em Regime de Credenciamento da técnica de enfermagem GABRIELLY GUIMARÃES DA CRUZ - COREN/GO n. 001.905.675 |
SV | 20 Plantões de 12/hs | R$ 110,00 | R$ 2.200,00 | R$ 2.200,00 |
| Valor Tota | l/Global | R$ 26.400,00 | ||||
| Valor Tota | l do 1° Termo Aditivo | R$ 26.400,00 | ||||
| Valor Tota | l do 2° Termo Aditivo | R$ 26.400,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO PAGAMENTO
O valor total deste contrato é/será de até R$ 79.200,00 (Setenta e nove mil e duzentos reais), sendo R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais) do contrato original; R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais) advindo da prorrogação do 1° Termo Aditivo; e, R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais) advindo da prorrogação do 2° Termo Aditivo , perfazendo-se o/um valor mensal de até R$ 2.200,00 (dois mil duzentos reais) .
(...)
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
Este contrato terá vigência de 03 (três) anos , com início/contados a partir da data de sua assinatura pelas partes interessadas, sendo 01 (um) ano do contrato original, 01 (um) ano da prorrogação do 1° Termo Aditivo e 01 (um) ano da prorrogação do 2° Termo Aditivo, este último compreendido entre 24/09/2026 a 23/09/2027 ; e, se necessário, poderá ser renovado por igual período ou cancelado em comum acordo entre as partes, sendo que na prorrogação poderá ocorrer reajuste pelo índice nacional de preços ao consumidor – INPC.
Parágrafo único – O/Este contrato poderá ser prorrogado, a critério da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PALMEIRAS DE GOIÁS, nos termos do Art. 105 da Lei de Licitações de Contratos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM
Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, na Emenda Constitucional nº 127/2022 e na Lei Municipal nº 1.550, de 10 de junho de 2026, fica acrescido ao presente contrato o valor de RS 7.040,00 (Sete mil e quarenta reais) , a título de complemento do Piso Nacional da Enfermagem e Técnico de Enfermagem, referente ao período de setembro a dezembro de 2026.
Parágrafo único. O valor previsto no caput desta cláusula será pago à CONTRATADA em conformidade com a assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato a que se refere o presente termo aditivo.
E por estarem assim justas e contratadas, assinam e rubricam o presente, por si e seus sucessores, para todos os fins de direito, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas.
Palmeiras de Goiás - GO, datado e assinado eletronicamente.
Fundo Municipal De Saude De Palmeiras De Goias-FMS
GETULIO JOSE DE OLIVEIRA NETO
Secretário Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Contratante/Gestor do fundo
GABRIELLY GUIMARÃES DA CRUZ
Contratada
Testemunhas:
Publicado por: Flavia Ferreira de Castro Código Identificador: 3C98B20B
DÉCIMA OITAVA ATA DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 002/2025.
www.diariomunicipal.com.br/agm 104
FMS