DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

Origem: Inexigibilidade de Licitação n° 36/2026. Fundamento Legal: Artigo 74 da Lei Federal 14.133/21. Elemento de despesa: (2282) Fonte: 000. Data da assinatura: 08/09/2026. Assinam: Álvaro Denis Ceni Scolaro, pelo Município e Sergio Algeri Filho, pela Contratada.

Publicado por: Micheli Leticia Dietrich Código Identificador: 34EA39B1

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS INEX 36/2026 - TERMO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE: 36/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 166/2026 MEMORANDO ELETRÔNICO: 3.994/2026

FUNDAMENTO LEGAL : Lei 14.133/2021 - Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: “V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO , por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico inovação e Tecnologia, com sede na Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811, Bairro São Miguel, CEP 85.560-00, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.995.414/0001-60, neste ato representado pelo Prefeito Senhor Álvaro Dênis Ceni Scolaro, portador do CPF nº 009.378.88940 e do RG nº 8.124.995-4 SSP/PR.

CONTRATADA : MITRA DIOCESANA DE PALMAS , inscrita no CNPJ sob o n.º 75.661.264/0043-44, com sede na Rua XV de Novembro, nº 113, Centro, no município de Chopinzinho – Paraná, CEP: 85.560-000, neste ato representada legalmente pelo Procurador, Senhor Sergio Algeri Filho, portador do CPF nº 004.974.299-00 e do RG 5.945.969-4 SSP-PR.

DO OBJETO

Locação de espaço físico para a realização dos eventos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico inovação e Tecnologia, conforme descrito no Termo de Referência.

DO VALOR

O valor total do contrato é de R$ 12.968,00 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais).

DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, contados da assinatura.

FONTE DE RECURSOS

A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria de Desenvolvimento Econômico inovação e Tecnologia:

DA JUSTIFICATIVA

O Município de Chopinzinho é classificado como de pequeno porte e possui limitação na oferta de equipamentos e espaços públicos com capacidade suficiente para comportar, com conforto, acessibilidade, segurança e infraestrutura adequada, eventos que atraem grande fluxo de pessoas.

No mês de setembro de 2026, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, conjuntamente com o Departamento de Turismo, promoverá uma programação integrada de relevante interesse social, econômico e turístico, compreendendo:

4ª Edição do Liquida ACEC: Feira comercial promovida em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Chopinzinho

(ACEC), destinada ao fortalecimento do comércio local, incentivo às vendas, valorização das empresas municipais e geração de oportunidades de negócios. A feira se consolida como importante instrumento de desenvolvimento econômico, atraindo consumidores, empresários e visitantes de municípios vizinhos. Ações da Caravana do Turismo: Iniciativa voltada ao fortalecimento do turismo regional, promoção dos atrativos locais e incremento da circulação de visitantes no município.

A realização simultânea dessas ações potencializa significativamente a movimentação econômica, amplia o fluxo de visitantes e fortalece os setores de comércio, alimentação, hospedagem e serviços, além de projetar positivamente a imagem institucional de Chopinzinho. Para o conjunto de atividades, projeta-se um público estimado de aproximadamente 2.000 (duas mil) pessoas.

Para viabilizar adequadamente a realização da programação, será necessária a disponibilização do espaço no período compreendido entre os dias 07 e 16 de setembro de 2026, contemplando as etapas de organização, montagem da estrutura, realização dos eventos, desmontagem e demais procedimentos necessários à execução das atividades. Ressalta-se, entretanto, que a contratação e o consequente pagamento pela utilização do espaço compreenderão exclusivamente o período de 11 a 13 de setembro de 2026, correspondente aos dias efetivamente necessários para a realização das atividades principais e à utilização onerosa do imóvel. Os demais dias compreendidos entre 07 e 10 de setembro e 14 a 16 de setembro de 2026, destinados às atividades preparatórias, montagem, organização, desmontagem e desmobilização da estrutura, serão disponibilizados gratuitamente pela Mitra, não gerando qualquer ônus ao Município. Dessa forma, a disponibilização gratuita do espaço durante os dias que antecedem e sucedem a programação principal representa vantagem econômica para a Administração Pública, uma vez que possibilita a adequada preparação e finalização do evento sem custos adicionais de locação, restringindo-se o pagamento exclusivamente ao período de 11 a 13 de setembro de 2026. Tal condição contribui para a economicidade da contratação e para a adequada execução das atividades programadas, garantindo tempo suficiente para montagem e desmontagem das estruturas, organização dos expositores, instalação dos equipamentos necessários e demais providências operacionais, assegurando que os eventos sejam realizados com segurança, eficiência e qualidade. Atualmente, a Administração Pública Municipal de Chopinzinho não dispõe de imóvel próprio que apresente as dimensões técnicas, capacidade de lotação e estrutura de apoio necessárias para abarcar com segurança e viabilidade operacional as exigências desses eventos. A ausência de espaço público com essas especificações torna indispensável a locação de espaço físico privado que contemple cumulativamente os critérios técnicos exigidos.

A escolha do Centro Comunitário São Francisco de Assis fundamenta-se nas seguintes especificidades operacionais, estruturais e de localização que o tornam singular para o atendimento da demanda: Dimensões e Layout: O imóvel disponibiliza áreas superiores a 1.000 m² (como o Salão do Meio e o Auditório ), permitindo a montagem dos estandes do Liquida ACEC, praça de refeições e área recreativa infantil (brinquedos infláveis e piscinas de bolinhas) com circulação segura e confortável para os visitantes. Infraestrutura Completa de Apoio: Dispõe de copa, cozinha, sanitários masculinos e femininos em quantidade compatível, cadeiras, mesas e facilidade de acesso para carga e descarga de materiais e estruturas dos expositores. Estacionamento e Acessibilidade: Capacidade de estacionamento alinhada à expectativa do fluxo de veículos esperados. Ademais, a estrutura passou por reformas recentes (no ano de 2024), oferecendo melhores condições de conforto, acessibilidade e segurança ao público. Localização e Tradição: Trata-se de espaço tradicionalmente utilizado para a realização de grandes eventos no município, contando com localização privilegiada e de fácil acesso para a população local e visitantes regionais.

Em face da inviabilidade de competição decorrente das características singulares do imóvel — tais como localização, dimensionamento, acessibilidade e adequação ao público previsto —, o enquadramento jurídico da presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021: “ Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

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