DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

que o ato permaneceu eficaz, naquilo que não for incompatível com a legislação aplicável.

Art. 2º Considerando a necessidade de assegurar a continuidade da gestão administrativa e pedagógica das unidades escolares municipais durante o período letivo, bem como o tempo necessário à organização e realização do procedimento de seleção dos novos Diretores, ficam, excepcionalmente e em caráter transitório, designados os atuais ocupantes das funções de direção das unidades escolares municipais para permanecerem no exercício das respectivas funções até 31 de dezembro de 2026.

§ 1º A designação prevista no caput possui caráter excepcional e transitório, não constitui novo mandato de Diretor de Escola e se destina exclusivamente à preservação da continuidade do serviço público e à regularização da gestão das unidades escolares.

§ 2º A designação de que trata este artigo cessará automaticamente em 31 de dezembro de 2026, independentemente da conclusão do procedimento de seleção previsto na legislação vigente.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte adotará as providências necessárias à organização e realização, em tempo hábil, do procedimento destinado à seleção, avaliação e posterior nomeação dos Diretores das unidades escolares, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, da Lei Complementar Municipal n.º 110/2023 e do Decreto Municipal n.º 1.932/2024. Art. 4º A relação dos profissionais designados na forma do art. 2º e as respectivas unidades escolares consta do Anexo Único desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR EM 08 DE SETEMBRO DE 2026.

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE DIRETORES DESIGNADOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO

Publicado por: Evelin Nurmberg Código Identificador: 5A1E46F9

SETOR DE PESSOAL EXONERA KELYN

PORTARIA Nº 4251/2026

SÚMULA - Exonera a pedido a servidora, KELYN CAROLAINE DE MOURA ZAPPE e dá outras providências.

EDSON LUPATINI , Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Complementar nº 106/2023 de 24/10/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a pedido a servidora KELYN CAROLAINE DE MOURA ZAPPE , portadora do RG nº 12.850.273-4 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 089.696.679-89, do cargo de PROFESSOR a partir de 08/09/2026, agradecendo aos relevantes serviços prestados a esta municipalidade.

Art. 2º Revogando disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 08 DE SETEMBRO DE 2026.

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

Publicado por: Evelin Nurmberg Código Identificador: 30F8455A

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 1º TERMO ADITIVO DA ATA 68/2025

TERMO DE ADITIVO

1º Termo aditivo da Ata 68/2025 decorrente da Pregão nº 26/2025 de AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS REMOVÍVEIS, PARCIAIS E TOTAIS.

O MUNICÍPIO DE FÊNIX , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.950.021/0001-30, com endereço em Rua Jangada, 25, Centro, Fênix-PR, 86.950-000, apresentado pelo Prefeito Municipal o Sr. EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, e a empresa CLINICA DENTARIA DR. RUI LTDA , inscrita no CNPJ sob nº. 08.101.408/0001-61, com sede no endereço Rua Felicita Rother, 375, Centro, Ivaiporã-Pr, neste ato representada por ROSINEIA MARIA ALVES PIRES, portador do RG nº 5.390.857-8, portador do CPF sob nº 756.704.379-34, acordam por meio deste o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto - Dilatação do prazo de vigência para término em 05/09/2027. Justifica-se a prorrogação da vigência contratual, com a renovação dos quantitativos originalmente contratados, para a aquisição de próteses dentárias removíveis, parciais e totais, em razão da continuidade da demanda da Secretaria Municipal de Saúde. A medida encontra amparo nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, mantendo-se a vantajosidade, os preços compatíveis com o mercado e a continuidade do atendimento à população.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS PACTUADOS

As demais cláusulas contratuais permanecem sem qualquer alteração. E por assim estarem ajustados forma o presente em 02 (duas) vias de igual forma e teor.

Fênix, 04 de setembro de 2026.

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 288/2026

PORTARIA Nº 288/2026-RH

O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a) DARLEN APARECIDA GARCES, 30 (Trinta) dias de Férias a que faz jus, referente ao período de trabalho compreendido de 11/02/2025 a 10/02/2026 a ser usufruída de 08 de setembro a 07 de outubro de 2026

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