DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 84/2026

PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 84/2026.

RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Município de Abatiá, Estado do Paraná, torna público a adjudicação e homologação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 84/2026, com objeto: Revisão de 30.000 km do veículo HYUNDAI NEW HB20 1.0 CONFORT, PLACA TBX3E74 e 40.000 km do veículo HYUNDAI NEW HB20 1.0 CONFORT, PLACA TBX3E76, junto a Concessionária Provence Hyundai, LOVAT VEÍCULOS S/A, inscrita no CNPJ nº 08.570.849/0001-02, da cidade de Londrina, Estado do Paraná , estabelecida na Avenida Tiradentes, nº 2525, Rodocentro, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP 86.071-000, com valor total de R$ 4.959,10 (quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos).

Abatiá – PR, 08 de setembro de 2026.

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES Prefeita Municipal

Publicado por: Rosângela Maria de Oliveira Martins Código Identificador: 3222E000

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, transparência, motivação, segurança jurídica, eficiência e competitividade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o exercício do poder-dever de autotutela administrativa; DECRETA:

Art. 1º Fica formalizada a anulação integral do Pregão Presencial nº 001/2026, Processo Administrativo nº 006/2025 , cujo processamento se encontrava interrompido e registrado administrativamente como anulado, em razão das inadequações identificadas no respectivo instrumento convocatório.

Art. 2º O presente Decreto tem por finalidade complementar a formalização documental e ampliar a publicidade do encerramento do procedimento, assegurando transparência, rastreabilidade e segurança jurídica quanto à situação definitiva do certame.

Art. 3º Determina-se ao Setor de Licitações e Contratos que promova: I – a juntada deste Decreto ao Processo Administrativo nº 006/2025; II – sua publicação no órgão oficial de divulgação dos atos municipais e no Portal da Transparência;

III – a atualização dos registros administrativos pertinentes, observadas as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos sistemas oficiais aplicáveis.

Art. 4º Eventual novo procedimento para contratação do mesmo objeto deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as orientações aplicáveis do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especialmente quanto à preservação da competitividade e à utilização de critérios técnicos objetivos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Adrianópolis-PR, 08 de setembro de 2026.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2026 - FORMALIZA A ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025, PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, PUBLICIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA Prefeito de Adrianópolis-PR

Publicado por: Marcia Cristina Mottin Santos Código Identificador: FBCC023C

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 469/2026 - ADMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL POR CONCURSO PUBLICO - PROFESSORA - KATUZE AGATA BACIL TAGUCHI

DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2026

SÚMULA: Formaliza a anulação do Pregão Presencial nº 001/2026, Processo Administrativo nº 006/2025, para fins de complementação documental, publicidade e segurança jurídica.

O PREFEITO DE ADRIANÓPOLIS, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO que o Pregão Presencial nº 001/2026, Processo Administrativo nº 006/2025, destinado à aquisição de pneus, câmaras e acessórios para manutenção da frota municipal, teve seu processamento interrompido antes da adjudicação, homologação ou celebração de contratação;

CONSIDERANDO que o referido procedimento passou a constar nos registros eletrônicos e no Portal da Transparência Municipal com situação “ANULADO” , circunstância posteriormente constatada no âmbito do Processo nº 160099/26 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que, no âmbito do controle externo, foram apontadas inadequações relacionadas às exigências de declaração vinculada à ANIP e de comprovação de utilização dos produtos por montadoras, recomendando-se sua exclusão em futuros procedimentos;

CONSIDERANDO que não houve contratação, execução ou desembolso decorrente do procedimento, tendo a Administração adotado providências destinadas a impedir a produção de efeitos decorrentes das disposições questionadas;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar a formalização administrativa do encerramento do procedimento, conferindo maior clareza, rastreabilidade, publicidade e segurança jurídica aos atos administrativos;

PORTARIA nº 469/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: “Dispõe sobre Admissão de Servidora Pública Municipal por Concurso Publico e da outras providências”

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA , Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais, considerando... a) Os princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal; b) O disposto no inciso II, do art. 37 e no parágrafo primeiro do art. 169 da Constituição Federal:

c) O disposto nos Arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);

d) A Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

e) A existência de recursos financeiros e disponibilidades para o município arcar com a respectiva despesa;

f) A necessidade de funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.

g) Concurso Público CP – nº 01/2022.

Resolve baixar a seguinte PORTARIA

ARTIGO 1º - Fica admitida a Sra. KATUZE AGATA BACIL TAGUCHI, portadora da RG nº 9.943.899-1 PR, para exercer o cargo de PROFESSORA , com vencimentos de “Nível 103 – N1-A”.

PARAGRAFO PRIMEIRO – Tendo como atribuições do cargo: Docência nas séries iniciais; participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas‐aula estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

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