DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612
importância de até 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS ROSA ALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Diretrizes Orçamentárias;
III – acompanhar as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
IV – aprovar as contas anuais do FMSBA, que integrarão as contas do Município;
V – deliberar sobre matérias relacionadas ao Fundo, observadas as normas de gestão financeira e os interesses do Município.
L E I
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2796/2025 de 05/01/2026, um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais)
| Suplementação | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| 12 | SECRETARIA ESPORTE E L |
MUNICIPAL AZER |
DE | ||
| 12.001 | SECRETARIA ESPORTE DEPARTAME |
MUNICIPAL E L NTO DE ESPORT |
DE AZER ES |
||
| 12.001.27.812.0062.1.386 | PROGRAMA QUEREMOS - |
ESPORTE INVESTIMENTO |
QUE |
||
| 489 - 4.4.90.39.00.00 | 32055 | OUTROS TERCEIROS – |
SERVIÇOS PESSOA JURÍDI |
DE CA |
163.000,00 |
| Total Suplementação: | 163.000,00 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
| Redução | |||
|---|---|---|---|
| 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
||
| 12.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DEPARTAMENTO DE |
||
| 12.001.27.812.0062.1.386 | PROGRAMA ESPORTE QUE QUEREMOS - INVESTIMENTO |
||
| 453 - 4.4.90.51.00.00 | 32055 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 163.000,00 |
| Total Redução: | 163.000,00 |
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Barbosa Ferraz, 08 de setembro de 2026.
CARLOS ROSA ALVES Prefeito Municipal
Publicado por: Karolaine Gandra Pereira Código Identificador: 46CC697A
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO LEI ORDINÁRIA Nº 2.830/2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.830/2026.
SÚMULA: Altera a Lei 2811/2026 do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Barbosa Ferraz/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS ROSA ALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 2º da Lei 2811/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 1º Compete ao CMSBA:
I – definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSBA, fiscalizar a política de aplicação dos recursos do
FMSBA, observadas as diretrizes da política e do plano municipal ou regional de saneamento básico e ambiental;
II – elaborar ou participar da elaboração do plano orçamentário e de aplicação dos recursos do FMSBA, em consonância com a Lei de
Barbosa Ferraz, 08 de setembro de 2026.
CARLOS ROSA ALVES Prefeito Municipal
Publicado por: Karolaine Gandra Pereira Código Identificador: D04D2810
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO LEI ORDINÁRIA Nº 2.831/2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.831/2026.
SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.726/2025 (REEDITADA), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO CASA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE BARBOSA FERRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ , Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS ROSA ALVES , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.726/2025 (Reeditada) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Lote de terras nº 05 e nº 06, ambos da Quadra nº 27, com área de 251,45 m² cada, matriculados no CRI/BF sob os nºs 15.457 e 15.458, respectivamente, e Lote de terras nº 07 da Quadra nº 27, com área de 256,15 m², matriculado no CRI/BF sob nº 15.459, todos situados na Planta Urbana da cidade de Barbosa Ferraz – PR.” Art. 2º O imóvel correspondente ao Lote de terras nº 07 da Quadra nº 27, objeto da presente alteração, será destinado, além das finalidades previstas na Lei Municipal nº 2.726/2025 (Reeditada), à continuidade da instalação e utilização de Sistema de Geração Fotovoltaico OnGrid , destinado ao atendimento das demandas da Associação Casa da Agricultura Familiar de Barbosa Ferraz e dos agentes ambientais a ela associados.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.726/2025 (Reeditada), que não forem incompatíveis com a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barbosa Ferraz, 08 de setembro de 2026.
CARLOS ROSA ALVES Prefeito Municipal
Publicado por: Karolaine Gandra Pereira Código Identificador: 9BDB62FD
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO NOTA RETIFICADORA
NOTA RETIFICADORA
O MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, torna pública a presente NOTA RETIFICADORA, para correção de erro
www.diariomunicipal.com.br/amp 86