Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 09/09/2026 · pág. 206

DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

Publicado por: Robson da Silveira Maurer Código Identificador: 96D42E0D

GABINETE

LEI N° 4596, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para inclusão da rubrica orçamentária no Órgão 06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no Departamento de Esporte, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4427/2025 de 28.07.2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.989,00 (Três Mil Novecentos e Oitenta e Nove Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
06.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.0813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer.
2095:4.4.50.42.00.00.000 - Auxílios	R$ 3.989,00
TOTAL.........................	R$ 3.989,00

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
09.04 Departamento de Turismo
23.0695.0022.2324 Manutenção do Departamento de Turismo
1487: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ	R$ 3.989,00
TOTAL................................	R$ 3.989,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro de 2026.

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Robson da Silveira Maurer Código Identificador: 03CD384B

GABINETE REQUISIÇÃO INDIVIDUAL DE DIÁRIA Nº 365/2026

DADOS DO SERVIDOR
Nome: JACKSON VINICIUS PEREIRA DA S	ILVA	Matrícula: 598
Cargo: PSICÓLOGO	CPF: 468.191.009-06	RG: 40.517.308
Setor/Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	Conta Corrente: 5969560983	Banco/ NºAgência: CAIXA ECONÔMICA AG: 0393
INFORMAÇÕES DA VIAGEM
Destino (Dist. Aprox.): SÃO PAULO/SP – 477KM	Período: 21 a 25 de setembro de 2026
Hora de Saída: 06h00m	Hora de Retorno: 22h00m
Transporte
Veículo ( x) Ônibus: ( ) Aére	o: ( ) Outros
Oficial:
Valor Diária(s) R$ 1088,66 (Um mil, oitenta e reais e sessenta e seis centavos)	oito Total a Receber R$ 1088, reais e sessenta e seis cen	66 (Um mil, oitenta e oito tavos)
Justificativa: Despesas com alimentação e pas referente ao Seminário Internacional sobre Psic SOLICITAÇÃO DE DESLOCAMENTO/AU	sarem de funcionário da Secre ologia do Sofrimento e Recuper TORIZAÇÃO	taria Municipal de Saúde ação.
Solicito autorização para realizar viagem de int 04 / 09 / 2026 Data Assinatura Servidor Atesto a viabilidade do deslocamento objeto da 04 / 09 / 2026 Data Secretário(a) Municipal	eresse do Serviço Público Muni presente requisição.	cipal.
AUTORIZAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL

04/09/2026 ........................................................ Data

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: C497CF05

GABINETE

RETIFICAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N°5248/2026

Onde se lê:

II –Jorcelia dos Santos Augustinhaki, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 982.626.239-15;

Leia-se:

II – Jorcelia dos Santos Augustinhaki, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 982.628.239-15;

Lapa, 04 de setembro de 2026.

Município da Lapa

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: 7594F7E3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 29/2026

OBJETO: Contratação de empresa/pessoa jurídica especializada para realização de palestra magna durante a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com profissional de reconhecida experiência na área dos direitos da criança e do adolescente, participação social, políticas públicas da infância e adolescência e Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA), a ser realizada no dia 19 de novembro de 2026, das 10h00 às 11h30, no Centro da Juventude, Município da Lapa/PR, conforme Projeto aprovado pela Resolução CMDCA n° 608 de 05 de agosto de 2026, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a mulher.

VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$3.000,00 ( Três mil reais), correspondente ao menor preço obtido.

DOCUMENTAÇÃO: A empresa vencedora deverá apresentar o CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE REGISTRO CADASTRAL de fornecedor, que poderá ser feito e emitido pelo SICAF, no portal https://www.gov.br/compras/pt-br, e os documentos abaixo descritos, salvo os que já estejam contemplados e válidos no referido certificado: Comprovante de Inscrição - CNPJ, Certidão de Tributos Federais, Certidão de Tributos Estaduais, Certidão de Tributos Municipais, Certidão de FGTS, Certidão Trabalhista, Contrato Social(última alteração),Certidão de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, declarações que não emprega menor de idade, que não possui fatos impeditivos para contratar com a Administração e declaração referente à Lei n.º13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, apresentação de currículo do palestrante, atestados de capacidade técnica, certificados, declarações , participação em eventos, publicações ou outros documentos que comprovem experiência compatível com a temática da palestra.

PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA: 10/09/2026 a 15/09/2026.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A proposta deverá ser enviada no e-mail: [email protected]. Para esclarecimento