DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

As partes acima qualificadas firmam o presente Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório.

Início: 17/08/2026

Final: 25/09/2026

Horas semanais: 20h

Assinaturas: Carlos Andre Schaphauser Martins Silva, Marcia Maria Previato de Souza e Aline Aparecida Siqueira.

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: 187D8FE2

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE PORTARIA N° 09, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre Autorização para conduzir Veículos Oficiais e dá outras Providencias.

O Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 28428, de 06 de fevereiro de 2025, e pelo Artigo 6º do Decreto 22.966, de 16.10.2017, que altera o caput do Art. 24, do Capítulo III – Da Política Disciplinar para os Motoristas/Condutores de Veículos, do Decreto nº 16.714, de 03.02.2011, RESOLVE:

Art.1º - Autorizar as servidoras abaixo relacionadas, portadoras das respectivas CNH – Carteira Nacional de Habilitação, a conduzirem os veículos oficiais, conforme determina o Art. 6º, do Decreto nº 22.966, de 16.10.17, que altera o caput do Art. 24, do Capítulo III – Da Política Disciplinar para os Motoristas/Condutores de Veículos, do Decreto nº 16.714, de 03.02.2011.

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE NOME: CLEVERSON LUIZ DIAS MAYER CIRG Nº: 9564810-0 SESP - PR MATRÍCULA: 82843

CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL. LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Art.2º - Conforme estabelecido no capítulo IV - DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA LAPA - Arts. 41 a 47, os condutores relacionados do Art. 1º desta Portaria ficam responsáveis pelas infrações e o ônus das multas efetuando o ressarcimento das mesmas através de pagamento em parcela única ou parcelada, mediante instrumento legal cabível.

Cientifique-se, Publique-se e Arquive-se.

Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, em 08 de Setembro de 2026

Cientifique-se, Publique-se e Arquive-se. ANDRÉ REZENDE CHERUBINI

Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

ANEXO AO DECRETO Nº 22966, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, CLEVERSON LUIZ DIAS MAYER, matrícula nº 82.843, através deste termo, declaro estar ciente dos meus direitos e responsabilidades decorrentes do Regulamento constante no Decreto Municipal nº 16.714, de 02.02.2011, e alterações posteriores, que dispõe do gerenciamento e controle da frota de veículos do Município da LapaPR, responsabilizando-me, em especial:

a) pela guarda e conservação do veículo colocado a minha disposição, dos seus acessórios e equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório;

b) pela utilização do veículo única e exclusivamente a serviço da administração Municipal, mantendo-o permanentemente identificado com adesivo próprio nele contido, não utilizando-o em benefício próprio;

c) pelo pagamento de todas as multas que por ventura venham a ser aplicadas, quando caracterizadas como infração decorrente da condução do veículo ou da habilitação;

d)pelo conhecimento e obediência às normas de trânsito e disciplinares, respondendo, como condutor do veículo, civil e criminalmente, por infração a essas normas.

Lapa, 08 de Setembro de 2026.

______ Assinatura do Motorista CPF: 064.680.179-12

Publicado por: Robson da Silveira Maurer Código Identificador: 38F4CBDF

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO REUNIÃO DO CONSELHO DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – COMIDE: Nº 02/2026.

Ata da Reunião Ordinária do COMIDE (Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico) - instituído através da Lei Municipal nº 4448 de 28 de Agosto de 2025, realizada no dia 26 de Agosto de 2026, às 14:00 horas, no Receptivo Turistico, localizado na Avenida Caetano Munhoz da Rocha, Parque Linear Lapa/PR; contando com as seguintes representatividades e membros: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – representada por seu membro Titular João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi); Secretaria de Infraestrutura, Obras e Transporte – representada por seu membro Suplente Antonio Carlos Pasdiora; Secretária de Agropecuária e Meio Ambiente – Representado por seu membro Suplente Eliane Krainski Dula Barbosa; Secretaria da Fazenda - representado por seu membro Titular Marcos Antônio Castilho; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Representada por seu membro suplente Dra. Fernanda Ramin Bendlin; Conselho da Comunidade da Lapa – representado por seu membro Titular Emerson Neylmar Ramos Mendes. Conforme o Artigo 17, § 1º da Lei nº 4448/2058, a reunião ora iniciada, foi presidida pelo representante Titular da Secretaria Desenvolvimento Econômico e Turismo, Senhor João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi); que cumprimentou os conselheiros presentes e fez uma breve explicação sobre a prestação de contas referente à pauta da reunião anterior, dando início, em seguida, à pauta do dia.:

1)Processo Digital nº 17903/2026 - TECH COMPOSITES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, solicita a concessão de terreno com área de 6.650 m², localizado no Parque Industrial, destinado à ampliação das instalações da empresa, considerando a revisão da área anteriormente concedida, cuja concessão foi revogada, conforme deliberação realizada na última reunião.

Após breve exposição do tema, o Sr. Dango Leonardi apresentou o novo pedido de área, elaborado conforme as orientações e deliberações da reunião anterior. Informou, ainda, que a empresa se encontra com a documentação regularizada e apresentou o projeto do barracão a ser implantado no local.

Na sequência, a proposta foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade pelos membros presentes.

2) Processo Digital nº 16347/2026 – MORK SOLAR – PRODUTOS E SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, solicita terreno para a instalação da empresa no Parque Industrial. Após a apresentação do pedido aos conselheiros e uma breve explicação sobre a necessidade da empresa de um espaço maior para a expansão da produção, foi proposta a concessão de um terreno de 5.000 m². Em seguida, a solicitação foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade.

3)Processo Digital nº 20489/2026 – DOUGLAS DINIZ PADILHA (REAL CALHAS), Solicita terreno para a instalação da empresa no Parque Industrial. Após a apresentação do pedido aos conselheiros e breve explanação acerca da necessidade de um espaço adequado para

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