DOMFO 08/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Em conformidade com ESTUDO DE ALTERNATIVA LOCACIONAL – LDMV OS 0035055665, apresentado pela Companhia Energética do Ceará – ENEL.

Parágrafo Único. A área referida neste artigo está representada no croqui e planta constantes no ANEXO ÚNICO deste Decreto. Art. 2º A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da Utilidade Pública das obras mencionadas no art. 1º e, portanto, não dispensa nem condiciona outros procedimentos que sejam necessários, na forma da legislação aplicável. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 04 DE SETEMBRO DE 2026.

Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito do Município de Fortaleza ANEXO ÚNICO