DOMFO 08/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

utilização de pincéis, rolos, espátulas, desempenadeiras, lixas e demais ferramentas manuais compatíveis com a atividade. A presente adequação não implica alteração do objeto contratado, dos quantitativos, das especificações essenciais da contratação ou dos valores e demais condições estabelecidas no Contrato nº 03/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento as disposições contidas da Lei Federal nº 14.133/2021, em seu art. 124, inciso I; o Acórdão nº 6068/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (processo n. 10397/2024-2) que determinou a adequação dos contratos vigentes decorrentes do Pregão Eletrônico nº 90039/2024; e a Nota Técnica constante no processo n. P334211/2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR: O valor contratual global permanecerá em R$ 10.744.343,04 (dez milhões setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e três reais e quatro centavos), permanecendo inalteradas todas as condições econômico-financeiras do Contrato de Serviços n. 03/2025. O presente Termo Aditivo não implica qualquer repercussão financeira, permanecendo inalterada a planilha de custos, inclusive o percentual de adicional de insalubridade atualmente previsto para a categoria profissional de Pintor, tendo em vista que a execução contratual ocorre mediante pintura manual, conforme documentos acostados no processo n. P334211/2026. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do contrato permanecerão correndo por conta da dotação orçamentária seguinte: Projeto Atividade 04.122.0001.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.500.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº. 03/2025 não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Para firmeza e validade do que foi estipulado, firmam o presente instrumento, depois de lido e achado conforme. Fortaleza, 24 de agosto de 2026. Assinam: Carolina Price Evangelista Monteiro / SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Marília Lopes Cruz Rolim / MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Abraão Bezerra De Araújo COORDENADOR JURÍDICO – OAB/CE N. 44.585 COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG . assinado digitalmente.

No Ato de n.º 2181/2026-GABPREF, publicado no DOM Nº 18389, de 02/09/2026, que nomeou servidor para cargo em comissão no(a) CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA, ONDE SE LÊ: DALILA VANESSA LEMOS DE OLIVEIRA, LEIA-SE: DALILA VANESSA LEMOS DA SILVA. Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n° P156362/2026; RESOLVE convalidar e conceder a Gratificação da Regência de Classe, a partir de 16/02/2025, no percentual de 14,5% (quatorze e meio por cento), nos termos da Lei nº 11.444, de 07/02/2024, DOM 07/02/2024, sobre o vencimento ou salário da servidora, EMILY FERREIRA SOUZA, matrícula nº 1347802, ocupante do cargo de Professor de área específica lotada na Secretaria Municipal Educação, GABINETE DA SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, EM 7 DE AGOSTO DE 2026. é feita a seguinte alteração:

“ (...) a partir do dia 16/02/2025 (...)”

Na Portaria Nº 0233/2026 – Gabinete da Superintendência do Instituto Dr. José Frota, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no DOM de 06.04.2026, que declarou estável no Serviço Público Municipal o servidor RAFAEL SANTIAGO BARROS, Matrícula Nº 141865-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, lotado no Instituto Dr. José Frota – IJF, no que concerne ao nome da Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão constante na portaria de estabilidade, faz-se a seguinte alteração:

Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

assinado digitalmente