DOMFO 08/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 10.668, de 16/01/2018 e, ainda, consoante o artigo 4°, parágrafo 1º, do Decreto nº 14.209, de 10/05/2018, que tratam do direito à redução da carga horária por força da condição especial do seu dependente, a partir da data da publicação deste ato, por 1825 ( um mil oitocentos e vinte cinco ) dias . Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, Fortaleza/CE, Data da assinatura eletrônica.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Natureza do Ato: CONTRATO ADITIVO AO CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EMPRESA, INSTITUTO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA – ICO PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 31.924.394/0001- 06 E INSCRITA NO CNES SOB O Nº. 9658815, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação: O presente termo aditivo tem como fundamento nos preceitos do direito público, no disposto nos art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; nas normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial na Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990; no Decreto Federal nº. 7.508, de 28 de junho de 2011; portaria GM/MS Nº 90, de 3 de fevereiro de 2023 portaria GM/MS Nº 7.266, de 18 de junho de 2025 portaria SAES/MS Nº 3.245, de 9 de setembro de 2025. Resolução 674/2025 CIB-CE; Portarias nº 3.245/2025 e nº 4.182/2026 dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; as quais a CONVENIADA declara conhecer e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento. . Do Objeto: O presente Sexto Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover alterações no Convênio nº. 038/2023, para ampliar o acesso na atenção ambulatorial especializada, incluir os procedimentos repactuados por meio do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, bem como incluir os recursos financeiros com base na Portaria GM/MS Nº 3.245/2025 e nº 4.182/2026, para garantir a continuidade da prestação de serviço de saúde na área de oftalmologia de forma complementar ao Sistema Único de Saúde., de acordo com as especificações e diretrizes estabelecidas no correspondente Plano Operativo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. Da Vigência e Prorrogação: Através deste Sexto Termo Aditivo, permanecerá inalterada, mantendo a vigência em 01 de outubro de 2026, estando facultada a sua prorrogação, mediante celebração de termo aditivo, conforme aplicação normativa atinente à matéria e atualização de sua disciplina através da elaboração de novo Plano Operativo, devendo ser publicado em forma resumida de extrato no Diário Oficial do Município (DOM) de Fortaleza, conforme preconizam os normativos atinentes à matéria. Do Valor: O Valor deste aditivo sofreu um acréscimo de R$ 5.911.757,43 (Cinco milhões, novecentos e onze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) para R$ 7.177.789,02 (Sete milhões, cento e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e dois centavos). § 1º. Os repasses serão realizados de acordo com as estipulações constantes no correspondente Plano Operativo, parte integrante deste instrumento independentemente de sua transcrição. § 2º. Os procedimentos e valores apresentados baseiamse nas informações discriminadas no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Medicamentos do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS). Da Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste instrumento correrão à conta da classificação orçamentária abaixo discriminada: • 25901.10.302.0123.2098.0001.335039.0.160000000000 Contratualização de ações e serviços de saúde. Data: Fortaleza – CE, 14 de agosto de 2026. Assinam: Riane Maria Barbosa de Azevedo – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; Srª. Gyna Paraíba Pessoa Machado INSTITUTO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA – ICO.

Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 657/2025 – SMS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – COOPTACE, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. Fundamentação Legal: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, bem como na Cláusula Décima Oitava, itens 18.1, 18.2 e 18.3, do Contrato nº 657/2025 – SMS, além das manifestações técnicas, jurídicas, administrativas e demais documentos que instruem os autos do Processo Administrativo nº P289309/2026, os quais integram o presente instrumento independentemente de transcrição. O Contrato nº 657/2025 – SMS foi celebrado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90217/2025, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços em horas/ano na área de enfermeiros, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza. Do Objeto: O presente instrumento tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato nº 657/2025 – SMS, destinado à ampliação do quantitativo de horas de serviços de enfermagem, mantendo-se os preços unitários, as modalidades de serviço, as condições de execução e o objeto originalmente contratado. Do Prazo de Vigência e Execução: O acréscimo ora formalizado destina-se ao atendimento da demanda assistencial durante o período remanescente da vigência contratual, não implicando prorrogação do prazo contratual, cujo termo final permanece inalterado em 26 de novembro de 2026. Parágrafo único. O acréscimo quantitativo previsto neste instrumento encontra-se limitado ao período remanescente de execução do Contrato nº 657/2025 – SMS, permanecendo inalteradas as demais condições originalmente pactuadas. Do Valor e do Reajuste de Preços: Em razão do presente Termo Aditivo, o valor inicial do Contrato nº 657/2025 – SMS, atualmente fixado em R$ 9.917.994,24 (nove milhões, novecentos e dezessete mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), será acrescido em 25% (vinte e cinco por cento), correspondente ao montante de R$ 2.479.498,56 (dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos). Com o acréscimo ora formalizado, o valor global do Contrato nº 657/2025 – SMS passará a ser de R$ 12.397.492,80 (doze milhões, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). Da Dotação Orçamentária: A despesa decorrente deste instrumento correrá à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada:  25901.10.302.0123.2528.0001.339034.0.160000000000 – Gestão e manutenção das ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria: Data: Fortaleza – CE 04 de setembro de 2026. Assinam: Riane Maria Barbosa de Azevedo – SECRETÁRIA DE SÁUDE; Antonia Carla Alves Lima Candido - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - COOPTACE;

Nos Assentamentos Funcionais da servidora ELISABETH MARIA SIDRIM CARVALHO , ocupante do cargo de Nutricionista, matrícula nº 11548-01, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome civil de acordo com a Certidão de Casamento emitida pelo Cartório João de Deus, sob o livro B-37, às folhas 221, sob o nº de ordem 21776, expedida em 25 de março de 2025, passando a usar o nome ELISABETH MARIA SIDRIM CARVALHO CAVALCANTE .

Data da assinatura eletrônica

(assinatura digital por certificação eletrônica) RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO Secretária Municipal da Saúde Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza