DOMFO 08/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Chefe do Núcleo de Manutenção de Equipamentos como gestor e ANTÔNIO CASSIO TANGI DE LIMA, matrícula nº 144644-03, Auxiliar administrativo - Setor de Patrimônio como Fiscal do seguinte contrato:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário. Fortaleza, data da assinatura digital. João Gilberto Gomes Macedo SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA VISTO: Camilla Holanda Lima de Freitas PROCURADORA JURÍDICA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 5º, do Anexo I, a que se refere o art. 1º do Decreto nº 16.053 de 10.05.2024 e, atendendo as disposições contidas no parágrafo único do art. 1º Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013; RESOLVE: EXONERAR, a pedido, o(a) servidor(a) JULIANA COSTA CAMPELO BEZERRA, matrícula nº 116499-03, ocupante do cargo de MÉDICA a partir de 01.03.2025, com amparo legal nas disposições contidas no art. 40 da Lei nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), conforme Processo Administrativo nº P078366/2025. CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, na data da assinatura eletrônica. João Gilberto Gomes Macedo - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. VISTO: Mateus Soares de Souza - PROCURADOR JURÍDICO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF EM SUBSTITUIÇÃO.

CONTRATANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF), doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por JOÃO GILBERTO GOMES MACÊDO. CONTRATADA: Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, CNPJ n° 73.759.185/0001-96, com sede na Av. Washington Soares,6475, bairro José de Alencar, Fortaleza/CE, neste ato representada pelos seus Diretores infra-assinados, doravante denominada Concessionária. DO OBJETO: Constituem objeto deste contrato as principais condições de prestação e utilização do serviço público de distribuição de gás canalizado para o segmento usuários públicos, que devem ser observadas pela Concessionária e pelo Usuário, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado, sem prejuízo do que estabelecem as demais normas e regulamentos aplicáveis. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados para a realização da despesa com a execução deste contrato são oriundos da dotação orçamentária 25201.10.302.0124.2470.0001, elemento de despesa 3.3.90.30 e 3.3.90.39 fonte de recurso n° 150010020000, 160000000000 e 162100000000 do orçamento do Instituto Dr. José Frota, conforme determina o art. 150 da Lei nº 14.133/2021. DO VALOR E DO PAGAMENTO: O valor global deste contrato é de R$ 339.711,72 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e onze reais e setenta e dois centavos) equivalente ao fornecimento pela CEGÁS de uma quantidade média de 166 m³ de gás natural ao dia, com valor mensal estimado de R$ 28.309,31 (vinte e oito mil trezentos e nove reais e trinta e um centavos). O pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do faturamento, mediante a apresentação da fatura e Nota Fiscal respectiva. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será indeterminado, contado a partir da data de sua assinatura, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 109 da Lei n° 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 25 de Agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Sr. João Gilberto Gomes Macêdo – SUPERINTENDENTE DO IJF, e a EMPRESA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS. — ASSINADO DIGITALMENTE — Camilla Holanda Lima de Freitas Matrícula 94843-04 PROCURADORA JURÍDICA/IJF.

Pelo p resente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected] . Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.

Auto de Infração n° 225719 – A – Data: 08/12/2025 Base legal: Artigo 78, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 944, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): PAULO SÉRGIO DO CARMO BELO CPF/CNPJ nº 171..-15 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Até R$1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)