DOE 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº167 | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2026

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DECISÃO ADMINISTRATIVA

NUP Nº10021.006711/2026-41

Considerando a Notificação de Aplicação de Penalidade emitida em desfavor do Instituto AJA - CNPJ nº 10.864.116/0001-22, na pessoa do Sr. ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA FILHO , portador do CPF nº 616.394.603-03 o qual foi PENALIZADO por irregularidade apontada no Relatório de Irregularidades RI-572954 relativa a Evento temporário - F7, realizado na data de 07 de julho de 2026, na localidade: R. Ana Nery, S/N – Jardim América. Fortaleza/CE, nos termos da Lei nº 13.556/2004, da Norma Técnica 01/2024 e da Portaria 618/2025 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, onde as seguintes irregularidades constantes na Lei nº 13.556/2004 foram encontradas: I – não possuir equipamentos de proteção contra incêndio e pânico, quando exigido em lei ou Norma Técnica. Considerando que o prazo para apresentação de recurso encerrou-se no dia 14 de julho de 2026, onde não foram apresentadas razões de recurso, o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará faz presente a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 2.519,49 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). Após publicação, proceda-se com os expedientes de praxe. Fortaleza, 03 de setembro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL QOBM CORONEL COMANDANTE-GERAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº08/2026 PROCESSO: NUP 10021.005980/2026-90 NUMERO PRÉ-RESERVA: 1473407000

I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA - CNPJ Nº 54.305.743/0011-70. III – OBJETO: Aquisição de Veículo Camionete 4x4 Diesel com Snorkel , por meio de adesão à Ata de Registro de Preços Externa nº 306/2025, visando atender às necessidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Ata de Registro de Preços N° 306/2025, advinda do Pregão Eletrônico Nº 0091/2025, Processo Administrativo nº 25/1300-0000124-9 - Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC/RS, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fica eleito o foro do município da sede do contratante - Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da publicação em DOE/CE, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VII – VALOR GLOBAL: R$ 937.831,74 (novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30028 102000 09.06.181.196.11448.03.449052.1.7591200070.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CGBM - Comandante Geral do CBMCE e Eduardo Cordeiro de Almeida e Silva - Representante Legal da Empresa.

Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DO CONTRATO Nº012/2026

PROCESSO: NUP 10021.006991/2026-97 NUMERO PRÉ-RESERVA: 1474713000

I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: COMFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ Nº 10.215.056/0001-17. III – OBJETO: Aquisição de material permanente, 05 QUADRICICLOS , por meio de adesão à Ata Interna nº 65/2025, visando atender às necessidades operacionais da 1ª CSMAR/BSMAR do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Ata de Registro de Preços N° 65/2025, advinda do PREGÃO ELETRÔNICO 900017/2025, processo administrativo nº 08020.005175/2025-43 - Ministério de Justiça e Segurança Pública (UASG 200331), e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fica eleito o foro do município da sede do contratante - Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VII – VALOR GLOBAL: R$ 267.500,00 ((Duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18183 10200009.06.181.196.11448. 03.449052.1.7139200000.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CGBM - Comandante Geral do CBMCE e Carlos Renato Lubanco Valente da Motta, - Representante Legal da Empresa.

Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: JOÃO EUFRÁSIO FERREIRA FILHO

NUP: 10021.007066/2026-83

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao Major QOABM JOÃO EUFRÁSIO FERREIRA FILHO , Matrícula Funcional nº 202.356-1-6 a dívida no valor de R$ 47.134,12 ( Quarenta e Sete Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Doze Centavos ), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 18/09/2024 a 21/08/2025, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 157 de Agosto de 2025, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 22.997.10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°639/2026/PEFOCE/SSPDS - O PERITO-GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º, inciso III, do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, e considerando o requerimento formulado pelo servidor Geovanny Bruno Leal de Queiroz, ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, matrícula funcional nº 300.013-5-4, bem como o disposto no art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE remover , a pedido, o servidor GEOVANNY BRUNO LEAL DE QUEIROZ , atualmente lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Crateús-CECEGECR, para a Célula de Gestão da Perícia Forense de Quixeramobim-CECEGEQX, onde passará a ter exercício a partir da data de publicação desta Portaria. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2026.

Julio César Nogueira Tôrres

PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.