DOE 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº167 | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº1814/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.140053/2025-51, resolve autorizar a redução de 40% (quarenta por cento) da carga horária, sem redução da remuneração , do(a) servidor(a) FRANCISCA AURELIA MOTA DE OLIVEIRA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 30447816, lotado(a) nos(as) EEMTI Deputado Murilo Aguiar, com fundamento no art. 2º da Lei 19.116, de 16 de dezembro de 2024, que estabelece jornada especial de trabalho a servidores da administração pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência, a partir da publicação desta Portaria com reavaliação em 05 (cinco) anos e cessando os efeitos da Portaria nº 0167/2023 – GAB, publicada no DOE de 16/03/2023. Caso haja qualquer alteração na dinâmica familiar ou falecimento do (a) periciado (a), o (a) servidor (a) citado (a) deverá, imediatamente, protocolar comunicação junto à Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº1815/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.142686/2025-02, resolve autorizar a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, sem redução da remuneração , do(a) servidor(a) LUCIELE NEVES LIMA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 47960819, lotado(a) no(a) EEMTI Maria Marina Soares, com fundamento no art. 2º da Lei 19.116, de 16 de dezembro de 2024, que estabelece jornada especial de trabalho a servidores da administração pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência, a partir da publicação desta Portaria. Caso haja qualquer alteração na dinâmica familiar ou falecimento do (a) periciado (a), o (a) servidor (a) citado (a) deverá, imediatamente, protocolar comunicação junto à Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 4 de setembro de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº1817/2026 –GAB – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, da lavra do Secretário da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.114910/2025-68, RESOLVE notificar, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES** constantes da relação anexa, nos termos do art.11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de setembro de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1817/2026 - GAB DATADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº283/2022/NUP 22001.138149/2026-31 IG: 1472903000 SACC: 1231277

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 283/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: NEVAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA , estabelecida na Av. Hidelbrando de Melo, nº 1627, Bairro: Jardim Guanabara, Fortaleza/CE, CEP: 60.348-250, inscrita no CNPJ sob o nº 01.963.943/0001-82, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr(a). JOSÉ ALVES RODRIGUES, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 950100327 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 344.360.577-04; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 283/2022, publicado no D.O.E de 09.09.2022, regulamentado no art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução ao contrato, bem como informar valor ao contrato para respectiva continuidade, que tem por objeto o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos da Escola Estadual de Educação Profissional Maria Eudes Bezerra Veras (Novo Oriente), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no GRUPO 02 do Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor para custear as despesas com a continuação do serviço de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais da Educação Profissional de que trata a CLÁUSULA QUINTA – dos Preços e do Reajustamento, ora aditado, permanecerá de R$ 834.840,00 (oitocentos e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta reais), conforme justificativa exarada no Despacho – SEDUC/COALE/CEALE, datado em 18.08.2026, às fls. 10/11 e IG nº __, constante dos autos; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e da execução do contrato, ora aditado, ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 02 de setembro de 2026 até 01 de setembro de 2027, podendo este ser rescindido a qualquer tempo, se, no curso de sua vigência, a SEDUC implantar a modalidade de autogestão nos serviços de alimentação, devendo a CONTRATADA ser notificada com antecedência de 30 (trinta) dias, conforme justificativa exarada no Despacho – SEDUC/COALE/CEALE, datado em 18.08.2026, às fls. 10/11; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento; XII - DATA: 24 DE AGOSTO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES Secretária da Educação, respondendo Contratante JOSÉ ALVES RODRIGUES Empresa Neval Comercial de Alimentos LTDA Contratada TESTEMUNHAS: 01.ALEXANDRE VIDAL DE SOUSA. 02.ERASMO DOS SANTOS FREIRE.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº404/2022/NUP 22001.133289/2026-12 IG: 1475050000 SACC: 1248323

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 404/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE - SAAE , com sede na Rua 07 de setembro, 440 Centro Jaguaribe/Ceará, CEP: 63.475-000, inscrita no CNPJ sob o nº 05.722.202/0001-60 doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JANDER ROBSON BEZERRA GOMES, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2000029198179 SSP-CE e do CPF nº 380.018.023-53; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 404/2022, publicado no DOE de 13/12/2022, regulamentado no art. 57, Inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução, bem como informar o valor para a continuidade do contrato , que tem por objeto a contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atendimento das unidades subordinadas administrativamente à Secretária da Educação - SEDUC, no município de Jaguaribe; IX - VALOR GLOBAL: de que trata a CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO do Contrato, ora aditado, será de R$ 101.992,60 (cento e um mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), tendo em vista que existe saldo residual de R$ 20.067,92 (vinte mil e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), perfazendo um valor global de R$ 122.060,52 (cento e vinte e dois mil e sessenta reais e cinquenta e dois centavos) conforme justificativa exarada na CI n.º 000611/2026/SEDUC/CECOP/COADM, datada de 05/08/2026, às fls. 02/03, bem como Planilha do Demonstrativo Financeiro, às fls. 05/06 e IG nº __, constante dos autos; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA SEXTA, que trata da vigência e da execução do contrato, ora aditado, ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 30 de novembro de 2026 até 29 de novembro de 2027,