DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

87/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

GRUPOS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS

Escala de Vencimentos - Nível Universitário

Classe: Analista de Tecnologia Não há servidores a serem progredidos.

Retificando publicação concedendo progressão área meio 2024, publicado em 28.08.2026

Considerando;

As disposições do artigo 68º e seus incisos, da Lei Federal 14.133 de 2021;

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP

Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008;

A necessidade de justificar as alterações ocorridas na ordem Cronológica dos pagamentos,

Conforme artigo 116 da instrução nº 01/2020 - Área Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e, de modo a preservar a integridade da Ordem Cronológica a ser observada pela

Unidade Gestora, relaciona (m) -se a seguir as Pd´s impedidas de pagamentos devido os

O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – HCFMRP-USP, inscrito no CNPJ sob nº 56.023.443/0001-52, por seu Presidente, Prof. Dr. Ricardo de Carvalho Cavalli, autoridade competente, decide adotar como razões de decidir os fundamentos constantes do Parecer NUSAD nº 132, da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, e, com fundamento nos incisos I e II do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, declarar rescindido o Contrato nº PJ99/2025, celebrado com a empresa Paulista Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.724.211/0001-35.

Credores estarem registrados no CADIN Estadual.

PDS a serem pagas

180001 Data: 08/09/2026

UG Liquidante Número da Pd Valor 180376 2026PD00297 162,00 Total 162,00 UG Liquidante Número da Pd Valor 180314 2026PD00303 31.317,20 Total 31.317,20 UG Liquidante Número da Pd Valor 180188 2026PD00594 2.627,40 Total 2.627,40 UG Liquidante Número da Pd Valor 180376 2026PD00296 179,28 Total 179,28 UG Liquidante Número da Pd Valor 180158 2626PD02853 509,00 Total 509,00 UG Liquidante Número da Pd Valor 180188 2026PD00595 768,30 Total 768,30 UG Liquidante Número da Pd Valor 180196 2026PD00534 1.790,00 Total 1.790,00 UG Liquidante Número da Pd Valor 180216 2026PD03300 185,30 Total 185,30 Total Geral 37.538,48

Fica assegurado à contratada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação desta decisão, para a interposição de recurso, dirigido ao Presidente deste Hospital, por intermédio da Chefe de Gabinete da Presidência. O prazo será contado da data consignada no Aviso de Recebimento – AR, quando houver o recebimento da notificação. Na hipótese de recusa no recebimento ou de não localização da contratada, a intimação será realizada mediante publicação, por edital, desta decisão no Diário Oficial do Estado – DOE, iniciando-se o prazo recursal a partir da referida publicação. Encaminhe-se a presente decisão à Superintendência de Suprimentos e Logística – SULOG, para ciência e para que sejam adotadas as seguintes providências:

I – promover a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado – DOE;

II – intimar a empresa, por meio de carta com Aviso de Recebimento – AR, para, querendo, interpor recurso no prazo acima indicado, anexandose à correspondência cópia desta decisão e do Parecer NUSAD – HCFMRP nº 132, anteriormente mencionado;

lll – promover a notificação do emitente da garantia contratual, dando-lhe ciência da decisão de rescisão unilateral, tendo em vista a possibilidade de execução da garantia contratual nas hipóteses previstas no art. 139, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICOCIENTÍFICA

IV – decorrido o prazo para interposição de recurso, com ou sem sua apresentação, remeter os autos do Processo SEI à COSALC, a fim de que seja instaurado Processo Administrativo para apuração da responsabilidade da empresa e das penalidades cabíveis ao caso.

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

A rescisão unilateral produzirá efeitos a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, data em que ficará extinto o vínculo contratual, sem prejuízo das obrigações e responsabilidades decorrentes da execução contratual e daquelas que, por sua natureza, subsistam à extinção do ajuste.

INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO SPTC, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Ribeirão Preto, na data da assinatura digital.

INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026 - DESPACHO SEI Nº 0120253427 de 03-092026, da Divisão de Administração da Superintendência da Polícia Técnico-Científica AUTORIZANDO o processo de inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133/2021, para

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.09.1.77.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).