Diário Oficial do Estado de São Paulo · 09/09/2026 · pág. 147

DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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147/209 - Diário Oficial do Estado de São Paulo devidamente justificada, nos termos do § 2º do artigo 4º da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026.

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

devidamente justifcada, nos termos do § 2º do artigo 4º da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026.	ADRIANA CRISTINA	20*	* Escriv ão de 1ª Clas 7141 5	47 Satisfa ói 202 Sem impedi	ALEX RODRIGO SILVA 24** Escriv ão de 1ª Clas 1153	285 Satisfa ói 201	Sem impedi
§ 3º - O prazo será computado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, de forma contínua e sem interrupção aos	DE SOUSA	37	Polícia se	tro 6 mento	SANTOS 62 Polícia se 5	6 tro 9	mento
domingos e feriados, nos termos do artigo 40 da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026, e do § 2º do artigo 7º do Decreto nº 70.771, de 28 de	ADRIANA FELIX VIEIRA BASTOS	19* 69	* Escriv ão de Polícia 1ª Clas se 1021 7 3 9	02 Satisfa tório 201 8 Sem impedi mento	ALEX SANDRO RUSSI SCHILIVE 25** 53 Escriv ão de Polícia 1ª Clas se 8912	798 Satisfa tório 202 5	Sem impedi mento
julho de 2026. Artigo 4º - O recurso previsto no artigo 3º restringe-se à pretensão de	ADRIANA FERRARI DE LACERDA	20**	* Escriv ão de 1ª Clas 89121	75 Satisfa 202 Sem imedi	ALEXANDRA FRANCO 28*** Escriv ão de 1ª Clas 1021	1623 Satisfa 202	Sem imedi
inclusão na lista provisória da Etapa II e não constitui via própria para reabrir, renovar ou rediscutir matéria defnitivamente decidida na Etapa I	TOQUETTI	*00	Polícia se	tório 2 p mento	PINTO CHERRI *71 Polícia se 7	tório 6	p mento
– Avaliação de Desempenho. § 1º - Em razão da preclusão administrativa e da defnitividade	ADRIANA FRIGATTO	27**	* Escriv ão de 1ª Clas 89121	23 Satisfa 202 Sem impedi	ALEXANDRE ANTONIO SILVANO 20*** Escriv ão de 1ª Clas 1021	1977 Satisfa 202	Sem impedi
prevista nos §§ 5º e 6º do artigo 26 da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026 o Conselheiro Relator não reapreciará os critérios os		*37	Polícia se	tório 3 mento	DOS SANTOS *96 Polícia se 7	tório 1	mento
, , fundamentos, a pontuação ou o resultado da avaliação de desempenho	ADRIANO AUGUSTO SIMOES DE	21**	* Escriv ã d 1ª Cl 87542	35 Satisfa 202 Sem idi	ALEXANDRE AUGUSTO 29*** Escriv ã d 1ª Cl 8912	547 Satisfa 202	Sem idi
já decididos pelo Conselho da Polícia Civil.	CARVALHO	*45	o e Polícia as se	tório 3 mpe mento	MADUREIRA *45 o e Polícia as se	tório 6	mpe mento
§ 2º - Quando o recurso contiver matérias relativas às duas etapas, não será conhecida a parcela destinada à rediscussão da Etapa I,	ADRIANO DE MELLO	42**	* Escriv 1ª	Satisfa 202 Sem ii	ALEXANDRE CELSO 30*** Escriv 1ª	104 Satisfa 202	Sem ii
prosseguindo-se a análise apenas quanto às questões próprias da Etapa II	LEAL	*56	ão de Polícia Clas se 8912 3	4 tório 6 mped mento	JULIATTI *29 ão de Polícia Clas se 7141	3 tório 4	mped mento
. § 3º - Não confgura rediscussão da Etapa I a correção de inexatidão material de transcrião ou lanamento destinada à fel execuão da	ADRIANO FELICIO	24**	* Escriv 1ª 1089 2	50 Satisfa 202 Sem	ALEXANDRE 19*** Escriv 1ª 1021	Satisfa 202	Sem
ç ç ç decisão defnitiva, desde que não importe revisão do mérito avaliativo. Artigo 5º - Encerrado o prazo recursal os recursos serão	NEVES	*49	ão de Polícia Clas se 1 2	tório 2 impedi mento	CRISTIANO HAMAUE *14 ão de Polícia Clas se 7	1977 tório 1	impedi mento
, encaminhados ao Conselheiro Relator designado para a carreira, que	ADRIANO MARCOS	23**	* Escriv 1ª 1021	Satisfa 202 Sem	ALEXANDRE DE 25*** Escriv 1ª	Satisfa 202	Sem
apresentará parecer conclusivo ao Conselho da Polícia Civil nos termos do artigo 6º e seu § 2º da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026.	DE TOLEDO	*87	ão de Polícia Clas se 7 2	741 tório 2 impedi mento	ABREU SILVA *02 ão de Polícia Clas se 8912	1623 tório 2	impedi mento
Artigo 6º - O Conselho da Polícia Civil, com fundamento nos	ADRIANO	19**	* Escriv 1ª 1021	Satisfa 202 Sem	ALEXANDRE GABRIEL 16*** Escriv 1ª 1252	364 Satisfa 202	Sem
pareceres apresentados pelos Conselheiros Relatores, deliberará sobre: I – os recursos administrativos interpostos;	MATSUMOTO	*02	ão de Polícia Clas se 7 1	775 tório 6 impedi mento	COSTA LEITE *76 ão de Polícia Clas se 7	4 tório 2	impedi mento
II – a aprovação das listas de policiais civis indicados à promoção, bd ifidd d itéi lidd d dit	ADRIANO ROBERTO	22**	* Escriv 1ª 1214	Satisfa 202 Sem	ALEXANDRE 23*** Escriv 1ª	104 Satisfa 202	Sem
oservaas a unormae e crros, a reguarae o procemeno e a conformidade com os requisitos legais e regulamentares. Páf úi – A bliã d ltd d dlibã d	SILVA	*33	ão de Polícia Clas se 9 1	977 tório 6 impedi mento	GERHARDT BRAGA *46 ão de Polícia Clas se 8912	3 tório 5	impedi mento
argrao nco pucaço o resuao a eeraço o Conselho da Polícia Civil no Diário Ofcial do Estado de São Paulo, sem prejuízo de sua disponibilização na plataforma digital institucional	ADRIANO ROMANIN DE ANDRADE	I 26* 86	* Escriv ão de 1ª Clas 8754 1	775 Satisfa tói 202 3 Sem impedi	ALEXANDRE ILACQUA 21** 92 Escriv ão de 1ª Clas 8897	344 Satisfa tói 202 6	Sem impedi
, consistirá em:			Polícia se	ro mento	Polícia se	ro	mento
1. Divulgação dos recursos deferidos e indeferidos, mediante indicação do número do protocolo de registro atribuído ao procedimento, observado o regime de proteção de dados pessoais, com tratamento	AELTON DA SILVA BARBOSA	23* 29	* Escriv ão de Polícia 1ª Clas se 7363 1	977 Satisfa tório 202 2 Sem impedi mento	ALEXANDRE JOSE GROSSI 22** 17 Escriv ão de Polícia 1ª Clas se 8912	798 Satisfa tório 202 6	Sem impedi mento
limitado ao estritamente necessário e vedada a identifcação nominal,	AGAMENON		Escriv 1ª	Sem	Escriv 1ª		Sem
funcional ou indireta do policial civil;	BARBOSA	11*	ão de Clas 7363 71	8 Satisfa 202 impedi	ALEXANDRE LUIZ 18** ão de Clas 1283	449 Satisfa 202	impedi
2. Publicação da lista defnitiva.	NASCIMENTO	71	Polícia se	tório 4 mento	CANAVEZE 03 Polícia se 9	7 tório 1	mento
Artigo 7º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP adotará as providências necessárias à disponibilização da lista e dos recursos na Plataforma Diital Institucional à consolidaão	AGDA VITORINO DE	16**	* Escriv ão de 1ª Clas 1212 2	85 Satisfa 201 Sem impedi	ALEXANDRE MENDES 23*** Escriv ão de 1ª Clas 8754	2741 Satisfa 201	Sem impedi
g , ç das informações à instrução do processo e à execução das deliberações	MORAIS	*42	Polícia se 5 6	tório 9 mento	DOS SANTOS *52 Polícia se	tório 9	mento
, . Artigo 8º - Permanece designado o Delegado de Polícia Júlio Gustavo Vieira Guebert, integrante do Conselho da Polícia Civil, para exercer a	AILTON VELASCO	13**	* Escriv ão de 1ª Clas 1186 2	732 Satisfa 202 Sem impedi	ALEXANDRE 23*** Escriv ão de 1ª Clas 1021	2357 Satisfa 202	Sem impedi
relatoria do processo de promoção relativamente a todas as classes da		*61	Polícia se 5	tório 4 mento	NISHIMURA FERRO *69 Polícia se 7	tório 3	mento
carreira de Escrivão de Polícia, nos termos do artigo 9º da Portaria DGP nº 32, de 29 de julho de 2026.	AIRTON EDSON DE	24**	* Escriv ão de 1ª Clas 87541	91 Satisfa 202 Sem imedi	ALEXANDRE 23*** Escriv ão de 1ª Clas 8754	1623 Satisfa 202	Sem imedi
Artigo 9º - Aplicam-se ao processo, no que couber, a Lei nº 18.443, de	FREITAS FILHO	*64	Polícia se	tório 6 p mento	PAVALEOEV *82 Polícia se	tório 5	p mento
2 de abril de 2026, o Decreto nº 70.771, de 28 de julho de 2026, e a Portaria DGP nºs 23/26.	AIRTON RIBEIRO	18**	* Escriv ão de 1ª Clas 1201 3	02 Satisfa 202 Sem imedi	ALEXANDRE PENNISI 24*** Escriv ão de 1ª Clas 1153	1623 Satisfa 202	Sem imedi
Artigo 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.	MIRANDA	*42	Polícia se 2 9	tório 6 p mento	*94 Polícia se 5	tório 6	p mento
ANEXO ÚNICO	ALAIM CLEIBER SILV	A 24**	* Escriv ã 1ª 1021	Satisfa 202 Sem ii	ALEXANDRE RIBEIRO 23*** Escriv ã 1ª 1201	349 Satisfa 201	Sem ii
RELAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE	DE OLIVEIRA	*16	o de Plíi Clas 7 1	91 tório 6 mped mnt	DE CAMPOS *77 o de Plíi Clas 2	8 tório 9	mped mnt
ESCRIVÃO DE POLÍCIA (LISTA PROVISÓRIA)	ALAN ALMEIDA	24**	oca se * Escriv 1ª 1134	eo Satisfa 202 Sem	oca se ALEXANDRE 21*** Escriv 1ª 1187	322 Satisfa 202	eo Sem
1. Escrivães de Polícia integrantes da 1ª Classe RG Clas Result An	MATIAS DOS SANTO	S *40	ão de Polícia Clas se 8 2	41 tório 6 impedi mento	SCHNEIDER *74 ão de Polícia Clas se 8	0 tório 6	impedi mento
N masc Carreir se Carr i Clas ado o Penali		18**	* Escriv 1ª	Satisfa 202 Sem	23*** Escriv 1ª	Satisfa 202	Sem
ome arad o a atua l era dias se dias avaliaç ão CE A dades	ALANDER GUERRA	*34	ão de Polícia Clas se 8912 1	0 tório 6 impedi mento	ALEXANDRE UEDA *96 ão de Polícia Clas se 8912	718 tório 6	impedi mento
*** Escriv 1ª Sem	ALBERTO BENIGNO	11***	Escriv 1ª	Satisfa 202 Sem	26*** Escriv 1ª	Satisfa 202	Sem
ADA REGINA LUQUIM 25 *07 ão de Polícia Clas se 8912 798 Satisfa tório 202 5 impedi mento	DA CRUZ	*53	ão de Polícia Clas se 7321 7	98 tório 4 impedi mento	ALEXANDRO PEREIRA *99 ão de Polícia Clas se 8912	798 tório 6	impedi mento
Escriv 1ª Sem	ALDEMIR PEREIRA	24**	* Escriv 1ª 1021	Satisfa 202 Sem	ALEXSANDRA 17*** Escriv 1ª 1072	Satisfa 202	Sem
ADAUTO MOREIRA DE SOUZA FILHO 18** 00 ão de Polícia Clas se 1214 9 285 6 Satisfa tório 201 9 impedi mento	DOS SANTOS	*06	ão de Polícia Clas se 7 1	977 tório 1 impedi mento	THEODORO LOPES CARDOSO *10 ão de Polícia Clas se 8	1977 tório 5	impedi mento
Escriv 1ª Sem	ALDERY DE LIMA	4**	* Escriv 1ª	Sif 22 Sem	ALINE CANDINI 4*** Escriv 1ª	Sif 2	Sem
ADEMIR ARANTES BATOCCHIO 25** 48 ão de Polícia Clas se 8912 718 Satisfa tório 202 6 impedi mento	PAIXAO	3 *26	ão de Polícia Clas se 8912 3	44 atsa tório 0 6 impedi mento	DOMINGUES TEREZAN 1 *41 ão de Polícia Clas se 7141	1623 atsa tório 0 6	impedi mento
ADENAIDE Escriv 1ª Sem		**	Escriv 1ª	Sem	*** Escriv 1ª		Sem
MARINHEIRO DE 15*** ão de Clas 89011977 Satisfa 202 impedi	ALESSANDRA DA SILVA WAIDEMAN	17 *89	ão de Clas 1021 7 2 6	5 Satisfa ói 202 1 impedi	ALINE DE SIQUEIRA 25 *61 ão de Clas 8912	104 3 Satisfa ói 202 6	impedi
LIMA *34 Polícia se tório 2 mento			Polícia se	tro mento	Polícia se	tro	mento
ADILSON ANTONIO GONCALVES 15*** Escriv ão de 1ª Clas 8912 104 Satisfa 202 Sem impedi	ALESSANDRA MESSIAS DE CAMILO	22*	* Escriv ão de 1ª Clas 1021 1	977 Satisfa 202 Sem impedi	ALINE FERNANDA 25** Escriv ão de 1ª Clas 8912	1623 Satisfa 202	Sem impedi
PANTANO *14 Polícia se 3 tório 6 mento	MELOTI SOUZA	50	Polícia se 2	tório 2 mento	MEDEIROS SILVA 00 Polícia se	tório 3	mento
ADILSON MARGATHO 23*** Escriv ão de 1ª Clas 1089 322 Satisfa 201 Sem imedi	ALESSANDRO BRAG	A 21*	* Escriv ão de 1ª Clas 7363 5	47 Satisfa 202 Sem impedi	ALLAN GONCALVES 29** Escriv ão de 1ª Clas 1021	1775 Satisfa 202	Sem impedi
*41 Polícia se 1 0 tório 8 p mento		71	Polícia se	tório 5 mento	PESTANA 46 Polícia se 7	tório 6	mento
ADILSON PECANHA DO AZEVEDO 11** 38 Escriv ão de Polícia 1ª Clas se 1021 7 2357 Satisfa tório 202 6 Sem impedi mento	ALESSANDRO PUGLIESSI	29* 46	* Escriv ão de Polícia 1ª Clas se 7141 5	47 Satisfa tório 202 6 Sem impedi mento	ALTAIR ROGERIO SILVERIO 24** 82 Escriv ão de Polícia 1ª Clas se 1021 7	1977 Satisfa tório 202 6	Sem impedi mento
ADRIA WILIANS 24*** Escriv 1ª 104 Satisfa 202 Sem	ALESSANDRO SANTANA DE	23**	* Escriv ão de 1ª Clas 1021 1	75 Satisfa 202 Sem imedi	ALTAMIRO ANTONIO 10*** Escriv ão de 1ª Clas 1313	560 Satisfa 201	Sem imedi
DEBASTIANI FABRI *48 ão de Plíi Clas 8754 3 tório 6 impedi	AQUINO	*25	Polícia se 7	tório 4 p mento	DE OLIVEIRA *37 Polícia se 6	5 tório 8	p mento
oca se mento ADRIANA APARECIDA VEIGA 21** 28 Escriv ão de 1ª Clas 1214 9 322 0 Satisfa tório 201 9 Sem impedi	ALESSANDRO ZAGORDO	21* 19	* Escriv ão de Polícia 1ª Clas se 7321 1	775 Satisfa tório 202 3 Sem impedi mento	ALVARO CEZAR CANDIDO AVELAR 24** 04 Escriv ão de Polícia 1ª Clas se 8912	547 Satisfa tório 202 6	Sem impedi mento
Polícia se mento ADRIANA CARNEIRO 20*** Escriv 1ª 250 Satisfa 202 Sem	ALEX APARECIDO DE	25**	* Escriv ã d 1ª Cl 1021 1	75 Satisfa 202 Sem idi	AMANDA GAMARANO 22*** Escriv ã d 1ª Cl 1021	1775 Satisfa 202	Sem idi
MENDES *52 ão de Clas 8912 2 tório 1 impedi	SOUZA	*24	o e Polícia as se 7	tório 5 mpe mento	VEIGA *78 o e Polícia as se 7	tório 4	mpe mento
Polícia se mento ADRIANA COELHO 26*** Escriv 1ª Satisfa 202 Sem		26**	* Escriv ã d 1ª l	Satisfa 202 Sem idi	AMANDA ROSARIA 28*** Escriv ã d 1ª l	Satisfa 202	Sem idi
DE FREITAS LINGUANOTTI 00 ão de Polícia Clas se 7141 160 tório 6 impedi mento Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.09.1.77.1* em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	ALEX MATHEUS RAI	*00	o e Polícia Cas se 8912 1	77 tório 4 mpe mento	MONFARDINI *15 o e Polícia Cas se 7321 Documento assinado digitalmente con que institui a Infraestrutura de Ch	1623 tório 4 forme MP nº 2.200-2/20 aves Públicas (ICP-Bras	mpe mento 01, il).