DOEES 10/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
2
Vitória (ES), quinta-feira, 10 de Setembro de 2026.
DECRETO Nº 1937-S, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre à Secretaria de Estado da Educação o Crédito Suplementar no valor de R$ 61.590.000,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, incisos I e III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I e II da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-9D00B;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Educação o Crédito Suplementar no valor de R$ 61.590.000,00 (Sessenta e um milhões, quinhentos e noventa mil reais), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e excesso de arrecadação, conforme Anexo III. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de setembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo Espirito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I -S | UPLEMENTAÇÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 42 42101 12.361. 0032. 2179 12.362. 0032. 2206 12.361. 0032. 2083 |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA ESTADUAL DE GESTÃO FINANCEIRA ESCOLAR - PROGEFE ENSINO FUNDAMENTAL Subvenções Sociais PROGRAMA ESTADUAL DE GESTÃO FINANCEIRA ESCOLAR - PROGEFE ENSINO MÉDIO Subvenções Sociais MUNICIPALIZAÇÃO PROGRESSIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL Contribuições |
3.3.50 3.3.50 3.3.50 |
1500 1500 1540 |
31.500.000,00 29.500.000,00 590.000,00 |
| TOTAL | 61.590.000,00 | |||
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - | ANULAÇÃO | |||
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 42 42101 12.122. 0032. 2175 12.362. 0032. 2356 12.361. 0033. 4089 |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS UNIDADES CENTRAL E REGIONAIS MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL |
3.3.90 3.3.90 3.3.40 |
1500 1500 1540 |
11.000.000,00 6.732.000,00 590.000,00 |
| TOTAL | 18.322.000,00 |
| ANEXO III - EXCESSO DE ARRECA | DAÇÃO | ||
|---|---|---|---|
| R$ | |||
| ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | F | VALOR |
| RECEITA NÃO VINCULADA A ORGÃOS | |||
| 1 - RECEITAS CORRENTES | F | 1500 | 43.268.000,00 |
| 11 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | F | 1500 | 35.000.000,00 |
| 111 - IMPOSTOS | F | 1500 | 35.000.000,00 |
| 1113 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | F | 1500 | 7.000.000,00 |
| 111303 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE | F | 1500 | 7.000.000,00 |
| 1114 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS | F | 1500 | 28.000.000,00 |
| 111450 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS | F | 1500 | 28.000.000,00 |
| 17 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTE |
F | 1500 | 8.268.000,00 |
171 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES |
F | 1500 | 8.268.000,00 |
| 1711 - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 171150 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE |
F F |
1500 1500 |
8.268.000,00 8.268.000,00 |
| 43.268.000,00 |
Protocolo 1866098
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 9 de Setembro de 2026 às 23:24:06 Código de Autenticação: f14782fc