DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. . .ITEM .P R O C ES S O .ITENS REPETITIVOS . .1 .10183.722521/2020-26 .2 a 10 . .11 .10825.720048/2022-10 .12 a 47 . .48 .13502.901702/2017-50 .49 a 58 . .59 .14090.720575/2018-22 .60 a 64 DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 1 - Processo nº: 10183.722521/2020-26 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 2 - Processo nº: 10183.722522/2020-71 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10183.722523/2020-15 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10183.722524/2020-60 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10183.722525/2020-12 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10183.734751/2020-38 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10183.734752/2020-82 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10183.734753/2020-27 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10183.734754/2020-71 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10183.734757/2020-13 - Recorrente: FLAVIO BALBINOT e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 11 - Processo nº: 10825.720048/2022-10 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 12 - Processo nº: 10825.720049/2022-56 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10825.720050/2022-81 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10825.720051/2022-25 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10825.720052/2022-70 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10825.720053/2022-14 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10825.720054/2022-69 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10825.720055/2022-11 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10825.720056/2022-58 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10825.720057/2022-01 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10825.720058/2022-47 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10825.720059/2022-91 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10825.720060/2022-16 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10825.720061/2022-61 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10825.720062/2022-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10825.720063/2022-50 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10825.720064/2022-02 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10825.720066/2022-93 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10825.722591/2021-62 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10825.722592/2021-15 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10825.722593/2021-51 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10825.727775/2021-19 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10825.729161/2021-71 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10825.729162/2021-16 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10825.729163/2021-61 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10825.729164/2021-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10825.729165/2021-50 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10825.729166/2021-02 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10825.729167/2021-49 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10825.729168/2021-93 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10825.729169/2021-38 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10825.729170/2021-62 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10825.729171/2021-15 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10825.729172/2021-51 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13830.720205/2020-36 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13830.720206/2020-81 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13830.720207/2020-25 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 48 - Processo nº: 13502.901702/2017-50 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13502.901692/2017-52 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13502.901697/2017-85 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13502.901699/2017-74 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13502.901704/2017-49 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13502.901705/2017-93 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13502.901706/2017-38 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13502.901707/2017-82 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13502.901709/2017-71 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13502.901710/2017-04 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13502.901711/2017-41 - Recorrente: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 14090.720575/2018-22 - Recorrente: D. KISCHKEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 14090.720573/2018-33 - Recorrente: D. KISCHKEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 14090.720577/2018-11 - Recorrente: D. KISCHKEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 14090.720578/2018-66 - Recorrente: D. KISCHKEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 14090.720579/2018-19 - Recorrente: D. KISCHKEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 14090.720603/2018-10 - Recorrente: D. KISCHKEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22/09/2026 a 25/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 1 - Processo nº: 10120.770710/2021-21 - Recorrente: SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.776360/2021-80 - Recorrente: SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12420.000073/2019-58 - Recorrente: L. A. GESTAO DE MARCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12420.000380/2019-39 - Recorrente: BRASLAV ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12420.001525/2019-19 - Recorrente: ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12420.001776/2019-01 - Recorrente: ASSOCIACAO ENCARNACION BLAYA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12420.001861/2019-61 - Recorrente: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12420.002205/2019-86 - Recorrente: INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12420.002230/2019-60 - Recorrente: TRATESG - TRABALHO TEMPORARIO SAO GONCALO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12420.002253/2019-74 - Recorrente: TERRA DO SOL INDUSTRIA DE CADERNOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 11 - Processo nº: 12420.002592/2019-51 - Recorrente: COMERCIAL CLARK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12154.762788/2022-91 - Recorrente: VARDELI ANTONIO DA SILVA 32640951653 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12154.730051/2021-28 - Recorrente: BH ENXOVAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO