DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE 1 - Processo nº: 10120.734638/2024-11 - Recorrente: ARNALDO ROARELLI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10320.724454/2021-43 - Recorrente: OSMYR MACHADO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10348.723717/2021-99 - Recorrente: CARLOS FERNANDO BARROS BRAGA NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10348.732513/2021-49 - Recorrente: ANDRE LUIZ GOMES PALHANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10480.723598/2018-44 - Recorrente: LUCINEIDE BARBOSA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11020.732197/2024-11 - Recorrente: RICARDO SCHULER SCHAAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11277.723689/2021-53 - Recorrente: JOAQUIM GUERRA CABO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12154.727656/2021-31 - Recorrente: MARCO TULLIO AMBROGI PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13656.720589/2018-31 - Recorrente: MARIZIO CESAR MISSACI VIOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13784.720080/2018-22 - Recorrente: JADSON DA SILVA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13811.726484/2016-93 - Recorrente: VITOR GABARDON VALENTIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13873.720202/2018-81 - Recorrente: JOSE CLAUDINEI BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 17830.724738/2024-71 - Recorrente: THAISA JANSEN PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 18186.731239/2015-54 - Recorrente: ALFREDO BOTELHO FERRAZ FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19555.724517/2024-25 - Recorrente: JOAO FERREIRA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19555.724522/2024-38 - Recorrente: JOSE AILTON DOS REIS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 19613.727236/2024-92 - Recorrente: ALICE MUTTI BOLDRIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 19985.721769/2018-94 - Recorrente: EDUARDO WOLFF MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI 19 - Processo nº: 10320.731326/2021-56 - Recorrente: LUCIA REGINA GUIMARAES FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10340.720398/2020-59 - Recorrente: WALMOR KENNEDY MASSARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10480.730252/2017-11 - Recorrente: ESPEDITO RUFINO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10872.720374/2017-96 - Recorrente: MARCUS VINICIUS JOSE ZAIB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11020.720051/2016-13 - Recorrente: MARGARIDA AREND e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12448.723082/2018-21 - Recorrente: ELAINE MAIA QUERIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13005.720096/2017-84 - Recorrente: SERGIO ILBERTO LAWALL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13897.720378/2017-84 - Recorrente: CLAUDIO AVELINO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19613.732959/2021-61 - Recorrente: CARLOS ANDRE ANDRIONI SALGUEIRO LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 28 - Processo nº: 10348.730121/2021-45 - Recorrente: MIRIAN SPADA BUARQUE DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10540.737778/2021-57 - Recorrente: CELICE DE JESUS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10768.720352/2023-61 - Recorrente: SHYRLEY DE OLIVEIRA CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11226.721444/2024-30 - Recorrente: ANTONIO REGIS ARRUDA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11226.721445/2024-84 - Recorrente: ANTONIO REGIS ARRUDA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11277.724035/2024-90 - Recorrente: GILDO CRASTO DE ARRUDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11903.720005/2024-81 - Recorrente: CEZAR ANTONIO CORTIANA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12154.727455/2021-34 - Recorrente: MARLON COSTA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12154.727456/2021-89 - Recorrente: MARLON COSTA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12154.729938/2021-73 - Recorrente: MARLON COSTA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13074.730156/2024-82 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13074.730157/2024-27 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13074.737273/2024-77 - Recorrente: DINALVA MARIA COELHO BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13074.737274/2024-11 - Recorrente: DINALVA MARIA COELHO BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 42 - Processo nº: 12154.754180/2024-54 - Recorrente: BEATRIZ GONTIJO DE QUEIROZ PAULINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12154.754181/2024-07 - Recorrente: BEATRIZ GONTIJO DE QUEIROZ PAULINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13074.743609/2024-31 - Recorrente: WALDISNEY SESTITO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13074.743850/2024-60 - Recorrente: WALDISNEY SESTITO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 15463.720164/2023-81 - Recorrente: PAULO ROBERTO BELLO CORREIA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 19613.723798/2024-67 - Recorrente: MARIA LUCIA TURIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 19613.724129/2024-11 - Recorrente: MARIA LUCIA TURIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 19613.725573/2021-01 - Recorrente: ANGELO PETTO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 19613.725574/2021-47 - Recorrente: ANGELO PETTO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 19613.730206/2022-00 - Recorrente: JOSE REYNALDO PADOVANI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 19985.720030/2022-41 - Recorrente: SILVANI CORDEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias BÔNUS CAPACITAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. O "bônus capacitação", instituído por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT e pago uma única vez aos empregados que participarem de curso de capacitação, não se enquadra em quaisquer das hipóteses normativas de verbas que não integram o salário de contribuição, portanto, atrai a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias. INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e o salário de contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 14 DE MAIO DE 2019; Nº 108, DE 7 DE JUNHO DE 2023; Nº 64, DE 26 DE MARÇO DE 2024; E Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea "a", e inciso II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, caput, inciso I, § 9º, alíneas "e", item 7 e "z"; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, art. 457, §§ 2º e 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 34, caput, inciso V, alínea "i". Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF BÔNUS CAPACITAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. O "bônus capacitação", instituído por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT e pago uma única vez aos empregados que participarem de curso de capacitação, representa acréscimo patrimonial e se sujeita ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, apurado na Declaração de Ajuste Anual. INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. O tratamento tributário do pagamento a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada não foi modificado com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. O valor pago pela supressão total ou parcial do horário de intervalo do empregado integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a título de antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido na Declaração de Ajuste Anual. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, caput, inciso II, e § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018) aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 36, caput, incisos I e IV; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 22, caput, inciso VIII. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF BÔNUS CAPACITAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. O "bônus capacitação", instituído por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT e pago uma única vez aos empregados que participarem de curso de capacitação, representa acréscimo patrimonial e integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a título de antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, devido na Declaração de Ajuste Anual. INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. O tratamento tributário do pagamento a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada não foi modificado com a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. O valor pago pela supressão total ou parcial do horário de intervalo do empregado integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a título de antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido na Declaração de Ajuste Anual. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, caput, inciso II, e § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018) aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 36, caput, incisos I e IV; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 22. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral