DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Processo nº: 10711.721984/2020-55 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12466.720667/2019-52 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11050.720705/2020-20 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11050.720021/2020-28 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11050.720190/2020-68 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10711.722257/2020-13 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10711.720978/2021-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10711.721980/2020-77 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10711.722276/2020-31 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 51 - Processo nº: 19378.720088/2020-81 - Recorrente: LUNA IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 52 - Processo nº: 10980.725857/2018-31 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 53 - Processo nº: 10711.721219/2020-35 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10909.723084/2019-00 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 55 - Processo nº: 11128.723332/2018-83 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 56 - Processo nº: 10711.722207/2019-94 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11128.720116/2019-67 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 58 - Processo nº: 11128.721468/2019-30 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 59 - Processo nº: 10909.723136/2019-30 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10921.720282/2019-45 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11050.720252/2021-12 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11050.720333/2021-12 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11050.720386/2021-33 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11050.720453/2021-10 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11050.720513/2021-02 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11128.720297/2020-65 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11128.720336/2021-13 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11128.720477/2020-47 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11128.720607/2020-41 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11128.720777/2020-26 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11128.720842/2019-80 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11128.720845/2020-57 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.721164/2020-14 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11128.721230/2020-48 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11128.721484/2020-66 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11128.721542/2020-51 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11128.721558/2019-21 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11128.721584/2020-92 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11128.721874/2019-01 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11128.721965/2019-38 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11128.721991/2020-08 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11128.722191/2020-04 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11128.722296/2019-11 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11128.722365/2020-21 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11128.722602/2020-53 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11128.722962/2020-55 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11128.722990/2019-39 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11128.723087/2019-95 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11128.723370/2019-17 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11128.723550/2019-07 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11128.723824/2019-50 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 12466.720117/2019-33 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 12466.720147/2021-64 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 12466.720188/2019-36 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 12466.720231/2019-63 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 12466.720233/2021-77 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 12466.720848/2020-12 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 12689.720004/2021-38 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 12689.720138/2019-34 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 12689.720149/2020-58 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 12689.720211/2020-10 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 12689.720229/2019-70 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 12689.720312/2020-82 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 12689.720389/2019-19 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 12689.720958/2018-45 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 106 - Processo nº: 12466.720339/2019-56 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 107 - Processo nº: 12466.720233/2019-52 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 12466.720276/2019-38 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 12466.720277/2019-82 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 12466.720278/2019-27 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 12466.720337/2019-67 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 12466.720338/2019-10 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 12466.720363/2019-95 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 114 - Processo nº: 12466.720510/2019-27 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 115 - Processo nº: 10711.722352/2019-75 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11128.721564/2019-88 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11128.722315/2019-18 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11128.723101/2019-51 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11128.723382/2019-41 - Recorrente: LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 120 - Processo nº: 12466.720553/2019-11 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 121 - Processo nº: 12466.720614/2019-31 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 12466.720651/2019-40 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 12466.720669/2019-41 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7 11ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/09/2026 a 24/09/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos /defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANA LUCIA MENEZES ARAUJO 1 - Processo nº: 11234.720014/2025-82 - Recorrente: GILMAR JOSE BONINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCELO WAJNBERG Presidente da Turma