DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta do Processo nº 48500.023180/2025-50, resolve: Art. 1º Aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2026-2027. Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 7.030, de 2 de dezembro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 3º O cronograma referencial de realização das atividades regulatórias ficará disponível para consultas no endereço https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/governanca-regulatoria. Art. 4º Todas as alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada na Agenda Regulatória deverão ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO ANEXO I AGENDA REGULATÓRIA 2026-2027 . .Eixo Temático .Código .Atividade Regulatória .Ano previsto para edição da Norma (RPO)* . [T&D] Transmissão & Distribuição .AR25-15 .Requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade de Recursos Energéticos Distribuídos (RED) .2026 . .AR24-02 .Regulamentação do Decreto nº 11.314/2022 que trata do fim das concessões de transmissão .2027 . .AR24-22 .Regulamentação do art. 17 da Lei nº 14.300/2022 - metodologia da valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída. .2027 . .TRV23-07 .Avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição .2026 . .AR24-01 .Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura de mercado na regulação dos serviços de distribuição .2027 . .AR25-08 .Aprimoramentos regulatórios para promover a aplicação do disposto no caput do art. 28 da lei nº 14.300/2022 .2026 . .AR26-03 .Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Padrões de Rede relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (2º fase do tema Resiliência) .2026 . .AR26-04 .Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Interrupção em Situação de Emergência (ISE) relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (3º fase do tema Resiliência) .2027 . .AR25-02 .Aprimoramento das Regras e dos Procedimentos relacionados a Prestação do Serviço Público de Distribuição .2027 . .TRA21-40 .Aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão - FT em Corrente Alternada - CA .2027 . .AR26-05 .Regulamentação do armazenamento de energia elétrica em sistemas de transmissão e distribuição .2027 . .AR26-06 .Estabelecimento de Indicadores de Atendimento de Mercado .2026 . .AR26-07 .Aprimoramento regulatório para propiciar o avanço da eletromobilidade e sua conexão aos sistemas de distribuição .2026 . .AR26-08 .Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura do mercado para o Grupo B .2027 . .AR26-09 .Aprimoramentos regulatórios para a gestão dos excedentes de geração na distribuição .2026 . . .AR26-49 .Regulação do art. 26, §1º-W, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025. .2026 . [EE&C] Eficiência Energética & Consumidor .AR25-03 .Destinação de bens e de receitas oriundas do Programa de PDI ANEEL .2027 . .P&E22-02 .Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética .2027 . .AR26-46 .Estabelecimento de diretrizes e condições para o desenvolvimento de ambiente de experimentação regulatória e inovação aberta do Projeto Energias da Floresta .2026 . .AR26-50 .Adequação do PDI ANEEL à Lei nº 15.269/2025 (Eólicas e Fotovoltaicas) .2027 . [G&M] Geração & Mercado .AR24-07 .Instrução da Regulação do monitoramento do mercado .2026 . .GER21-07[B] .Regulamentação do "Constrained off" de centrais geradoras hidrelétricas .2027 . .AR26-11 .Revisão da REN 1030 (Lei nº 15.269/25) - Aprimoramento do Constrained off .2027 . .AR24-05 .Atualização da metodologia de cálculo dos limites máximos do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD .2027 . .AR24-06 .Aprimoramento do processo de monitoramento do mercado de energia elétrica (regra definitiva pós-período sombra) .2026 . .AR25-07 .Aprimoramento das Regras de Comercialização 2027. .2026 . .C&M21-14 .Aprimoramento da regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo .2027 . .AR26-12 .Aprimoramento das Regras de Comercialização 2028. .2027 . .AR26-13 .Avaliação quanto a inversão de Fluxo da MMGD no âmbito da contabilização e liquidação da CCEE .2027 . .GER21-18 .Promoção das adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional (1º Ciclo) .2026 . .GER21-02 .Estabelecimento de critérios operativos para redução ou limitação de geração. .2026 . .AR26-14 .Aprimoramento dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização decorrentes da Resolução Normativa que estabelecerá critérios operativos para redução ou limitação de geração. .2027 . .AR26-15 .Regulamentação do rateio do custo da energia de Angra 1 e Angra 2 entre os usuários finais de energia elétrica, nos termos da Lei 15.235/2025 .2026 . .AR26-16 .Aprovação de Regras de Comercialização relativa à constituição de garantias financeiras de CCEAR (A-1, de 2025) .2026 . .AR26-18 .Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME º 60/2022, versa sobre importação de energia elétrica (Argentina e Paraguai) .2027 . .AR26-19 .Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME º 86/2024, versa sobre exportação de energia elétrica (Argentina e Uruguai) .2027 . .AR26-21 .Revisão da REN 1.031/2022, no que se refere aos descontos na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes incentivadas, em decorrência da Lei nº 15.269/25. .2027