DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 3º Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 8.112, de 1990, a posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial que julgue o nomeado física e mentalmente apto para o exercício do cargo. Parágrafo único. A inspeção médica oficial de que trata o caput poderá ser realizada por:

I - servidores públicos federais: ocupantes de cargo efetivo de Médico, e de Médico do Trabalho; investidos na função de Perito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS); integrantes das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004; II - médicos militares, quando o candidato já possuir vínculo com as Forças Armadas, as Polícias Militares ou o Corpo de Bombeiros; e III - profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das esferas federal, estadual, distrital ou municipal

Art. 4º Nos termos da Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, publicada no DOU do dia 27 seguinte, deverão ser apresentados os seguintes exames admissionais para inspeção médica oficial:

I - avaliação clínica abrangendo a anamnese, realização de exames de sanidade

física e mental; e

II - avaliação dos seguintes exames complementares básicos:

a) hemograma completo com plaquetas;

b) tipagem sanguínea ABO e fator RH;

c) glicemia de jejum;

d) creatinina;

e) Lipidograma (colesterol total e triglicérides);

f) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO);

g) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); e

h) EAS

§ 1º Os exames mencionados no inciso II somente terão validade se realizados até sessenta dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica oficial.

§ 2º A realização dos exames médicos relacionados no inciso II ocorrerá às expensas dos nomeados, assim como os deslocamentos para a sua realização. Art. 5º Os exames complementares básicos e demais documentos relacionados à inspeção médica oficial deverão conter, obrigatoriamente, a identificação precisa do candidato.

§ 1º Os exames e laudos originais deverão conter a identificação do profissional no respectivo conselho de classe.

§ 2º No caso de utilização pelo profissional de assinatura digital, esta deve ser passível de verificação da integridade e autenticidade. Art. 6º O profissional responsável pela inspeção médica oficial poderá solicitar,

mediante justificativa:

I - a repetição dos exames já apresentados;

II - a realização de exames não elencados nesta Portaria; e III - a apresentação de parecer específico de médico especialista ou de outro profissional de saúde.

Art. 7º A conclusão da inspeção médica oficial será formalizada por meio de atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo público. Parágrafo único. O atestado de que trata o caput será emitido, preferencialmente, em duas vias. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve: Fica apostilada a Portaria nº 1.366, de 15 de dezembro de 2022, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 subsequente, para considerar o servidor SÉRGIO LUCENA MENDES mantido, a contar de 1º de setembro de 2026, no Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, do Instituto Nacional da Mata Atlântica, deste Ministério, tendo em vista a efetivação de sua aposentadoria por meio da Portaria nº 959, de 28 de agosto de 2026, da Universidade Federal do Espírito Santo, publicada no DOU de 1º de setembro de 2026.

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe o § 1° do Art. 26 da Portaria MCTI n° 10.098, de 27 de maio de 2026, e a Cláusula Décima Primeira do Contrato de Gestão celebrado com o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM, resolve: Art. 1º Designar os membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão, que terá a seguinte composição:

I - MARIA BEATRIZ MACHADO BONACELLI, especialista, Presidente;

II - MARIA FÁTIMA GROSSI DE SÁ, especialista;

III MÁRCIO DA SILVEIRA CARVALHO, especialista;

IV - ALBERTO CLAUDIO HABERT, especialista;

V - CARLOS ALEXANDRE NETTO, especialista;

VI - ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO, especialista;

VII - SANDOVAL CARNEIRO JUNIOR, especialista;

VIII - LEANDRO BORTOLOZO PEDRON, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, titular;

IX - LAERTE DAVI CLETO, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, titular;

X - MARIANA RAMOS REIS GAETE, representante do Ministério da Educação - MEC, titular; XI - LUIZA NAIARA SIQUEIRA DO PRADO, representante do Ministério da Saúde - MS, titular; XII - BRUNO CESAR PROSDOCIMI NUNES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, suplente; XIII - EDUARDO MONTEIRO PASTORE, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, suplente; XIV - PALOMA AFONSO SOARES, representante do Ministério da Educação - MEC, suplente; XV - EVANDRO DE OLIVEIRA LUPATINI, representante do Ministério da Saúde - MS, suplente. Art. 2º Revoga-se a Portaria SEXEC/MCTI nº 10.319, de 31 de agosto de 2026, publicada em 02 de setembro de 2026, Edição Nº 166, Seção 2, Página 13.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve: Art. 1º Dispensar MILTON CÉSAR DISEGNA DE SOUZA LEITE, CPF nº *.684.505, do encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Projetos e Soluções Corporativas, código CCE 1.08, da Coordenação de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve:

Art. 1º Designar ELIAQUIM MONTEIRO RAMOS, CPF nº *.319.172-, para exercer o encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Projetos e Soluções Corporativas, código CCE 1.08, da Coordenação de Tecnologia e Informação, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, sem acumulação de vencimentos e sem prejuízos das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve:

Art. 1º Dispensar GILMAR DE SOUSA SILVA, CPF nº *.572.381-, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Orçamento e Finanças, código FCE 1.11, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração desta Agência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve: Art. 1º Designar MARCELO ROCHA DE CERQUEIRA, CPF nº *.873.831-, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Orçamento e Finanças, código FCE 1.11, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e do(a) substituto(a) regular simultaneamente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR GABINETE

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 13 do Anexo I do Decreto nº. 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, assim como a Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página 8, resolve:

Art. 1º Designar ANA FLAVIA MARTINS DE LIMA, CPF *.948.906-, para substituir nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, o Coordenador da Coordenação de Planejamento e Avaliação, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Avaliação, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 13 do Anexo I do Decreto nº 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, em cumprimento ao Mandado de Segurança Civil nº 5031466-61.2025.4.03.6100, 5ª Vara Civil Federal de São Paulo do TRF da 1ª Região, torna pública a RETIFICAÇÃO do resultado final do Concurso Público, objeto do Edital nº 1 - CNEN, de 31 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 23, de 3 de fevereiro de 2025, alterado pelo Edital nº 05, de 14 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 131, de 15 de julho de2025, com resultado homologado pelo Edital CNEN nº 06/2025, publicado no Diário Oficial da União nº 189, de 03 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º ALTERAR o resultado referente ao 431 - Tecnologista Classe A Padrão I - 19-IPEN(SP), conforme a seguir:

431 - Tecnologista Classe A Padrão I - 19-IPEN(SP) Modalidade: Ampla Concorrência

Vagas Previstas no Edital - AC: 1 /PCD: 0 / PPP: 0

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR

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