DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 2º A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público, conforme estabelece o § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.029, de 01/02/2007.

Art. 3º Os trabalhos nas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão, conforme estabelece o art. 19º do Decreto nº 6.029, de 01/02/2007.

Art. 4º Revogar a Portaria Nº 014, de 17 de março de 2026.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Nº 461 - Dispensar ALEXANDRE TAVARES CARVALHO do encargo de substituto eventual do Coordenador de Administração do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.10.

Nº 462 - Designar DANIEL PROFITI MORETTI para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Administração do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

Nº 463 - Dispensar ALEXANDRE TAVARES CARVALHO do encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Administração da Coordenação de Administração do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.07.

Nº 464 - Designar MARIA CECÍLIA DA COSTA para exercer o encargo de substituta eventual do Chefe de Divisão da Coordenação de Administração do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Código FCE 1.07, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

Nº 465 - Designar SHIRLEY CRISTINA CORDEIRO DE OLIVEIRA para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Análise de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código CCE 1.10, no período de 9 a 16 de setembro de 2026, em razão da ausência do titular e do substituto eventual.

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Nº 466 - Designar SHIRLEY CRISTINA CORDEIRO DE OLIVEIRA para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Análise de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código CCE 1.10, no período de 10 a 16 de setembro de 2026, em razão da ausência do titular e do substituto eventual.

Nº 468 - Dispensar JULIANA SOARES CAMPOS do encargo de substituta eventual do Coordenador de Arquitetura, Testes, Qualidade e Automação da Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, a partir de 31 de agosto de 2026.

Nº 469 - Designar IGOR SIGILIÃO DE ARRUDA PINTO para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Arquitetura, Testes, Qualidade e Automação da CoordenaçãoGeral de Soluções de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.

• Na Portaria de Pessoal CGGP/SAA/MJSP nº 445, de 27 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 163, de 28 de agosto de 2026, Seção 02, pág. 68,

Onde se lê: "Dispensar THAYLLA SOYNARA LUCENA"

Leia-se: "Dispensar, a partir de 26 de agosto de 2026, THAYLLA SOYNARA

LU C E N A " .

• Na Portaria de Pessoal CGGP/SAA/MJSP nº 407, de 07 de agosto de 2026,

• publicada no Diário Oficial a União nº 149, de 10 de agosto de 2026, Seção 02, pág. 54, Onde se lê: "Tornar em efeito", Leia-se: " Tornar sem efeito"

POLÍCIA FEDERAL

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021,e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.035814/2026-68, resolve:

Dispensar a Delegada de Polícia Federal ALESSANDRA ARRAIS DOS SANTOS, matrícula PF nº 24.266, da função de Assessora Técnica Especializada de Gestão de Processos da Diretoria de Gestão de Pessoas, código FCE 4.05.

WILLIAM MARCEL MURAD

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021,e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.035814/2026-68, resolve:

Designar o Delegado de Polícia Federal EDIVAIR BRANDAO DE OLIVEIRA, matrícula PF nº 22.241, para a função de Assessor Técnico Especializado de Gestão de Processos da Diretoria de Gestão de Pessoas, código FCE 4.05.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo 08200.035604/2026-70, resolve:

Nº 571 - Dispensar o Delegado de Polícia Federal MARCELO TOLEDO BEZERRA, matrícula PF nº 13.532, do encargo de Substituto Eventual do Corregedor Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal em Rondônia, código FCE 1.07.

Nº 576 - Designar o Delegado de Polícia Federal ROMULO MARCHETTI AGUIAR, matrícula PF nº 21.193, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Corregedor Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal em Rondônia, código FCE 1.07.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08460.003259/2024-82, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a ROSIMERI GOMES BORGES, matrícula SIAPE nº 1441558, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "b", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o Parecer AGU nº JL-04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.016947/2026-00, resolve:

Dispensar o Agente de Polícia Federal WAGNER TORRES DE ARAUJO, matrícula PF nº 20.883, da função de Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da Delegacia de Polícia Federal em Patos/PB, código FCE 1.01, a partir de 24/08/2026.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.012016/2026-00, resolve:

Dispensar a Delegada de Polícia Federal ANA MARIA DE ASSIS LIMA, matrícula PF nº 24.428, da função de Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Pará, código FCE 1.02.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.016033/2025-00, resolve:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal RENATO MUNIZ DO ROSARIO, matrícula PF nº 15.252, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Controle de Serviços e Produtos da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amapá, código FCE 1.02.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.014106/2026-00, resolve:

Dispensar a Escrivã de Polícia Federal LUA SEVERO MARTINS, matrícula PF nº 23.226, do encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de Processamento de Polícia Judiciária da Delegacia de Polícia Federal em Uruguaiana/RS, código FCE 1.01.

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