DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

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.2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

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.3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

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.4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. .

. .5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

DEBORA DE OLIVEIRA THOMAZ

Processo nº 02004.001405/2022-74 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .CNPJ .Nº PROCESSO .TCFA - Trimestre/Ano .Valor total consolidado/Notificação (R$) . GREENBIO AMBIENTAL E BIOMASSA LTDA 55.271.730/0001-19 . . . 02004.000100/2026-79 1/2025 a 4/2025 655,94 . . JIAN CARLOS MENDES - Sócio .002.*.721- . . .

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Amapá, à Rua Hamilton Silva, 1570 - Santa Rita - Macapá/AP. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS

Nº Processo: 02005.001741/2023-98.

Dispensa Nº 27/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM.

Contratado: 20.664.188/0001-80 - G C B AMORIM. Objeto: Contratação de serviços para aquisição de placas de identificação na área do cecan, incluindo a confecção e a instalação, conforme os requisitos pré-estabelecido no ofício nº 00043/2023/nar/eiadm-prf1-prf6/pgf/agu, e nos locais delimitados pelo ibama. O objeto desta contratação envolve a confecção das placas e suas estruturas, e a fixação das estruturas e a instalação das placas, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 15/09/2026 a 15/12/2026. Valor Total: R$ 31.500,00. Data de Assinatura: 08/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

Processo nº 02050.000129/2023-52

O Superintendente do IBAMA no estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado da Bahia, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 19/2023).

. .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº TERMO DE APREENSÃO .DATA DE .BEM APREENDIDO (Item e .LO C A L I DA D E (Município / A P R E E N S ÃO Quantidade) UF) . .Desconhecido .Desconhecido .02050.000129/2023-52 .51ZQWQSQ .27/06/2023 . Rede de espera própria paro pesca .Rio Pardo - Canavieiras/BA do Robalo. (60 metros)

Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Unidade Técnica do IBAMA em Ilhéus, com sede à Praça Cairus/n° Edf. Carlos Pereira Filho, Bairro Centro - CEP 69.304-650, telefone (73) 3634-2850 e e-mail: [email protected], nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

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