DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 19/2024. Nº Processo: 02566.000149/2024-02.

Dispensa. Nº 22/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 13.159.584/0001-94 - GNF COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIRO E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 29/10/2026 até 29/10/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.

o reajuste de 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) no valor de cada item, conforme o índice ipca acumulado dos últimos 12 (doze) meses, em atendimento ao disposto na cláusula sétima do contrato, em seu subitem 7.2.. Vigência: 29/10/2026 a 29/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.948,71. Data de Assinatura: 09/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2026).

Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 02021.000868/2024-72.

Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 13.491.432/0001-94 - 2 LS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual: acréscimo quantitativo que consiste no aumento dos dois itens do contrato nº 09/2024 (20807275), o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no inciso i, b, do art.124, e no art. 125, da lei 14.133, de 2021.. Vigência: 09/09/2026 a 21/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 349.312,50. Data de Assinatura: 09/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2026).

Nº Processo: 02018.003070/2024-31. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 19.998.816/0001-84 - JHF SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do contrato original, tendo em vista o descumprimento de obrigações essenciais previstas no contrato administrativo nº 04/2025 e no termo de referência nº 04/2024, especialmente em razão de sua reiteração, da diversidade de obrigações inadimplidas e da repercussão sobre a execução dos serviços.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

Nº Processo: 02018.003070/2024-31. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 19.998.816/0001-84 - JHF SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do contrato original, tendo em vista o descumprimento de obrigações essenciais previstas no contrato administrativo nº 03/2025 e no termo de referência nº 04/2024, especialmente em razão de sua reiteração, da diversidade de obrigações inadimplidas e da repercussão sobre a execução dos serviços.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 44/2026, PROCESSO SEI: 02001.040065/2023-16. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o CENTRO DE ANÁLISE DE CRIMES CLIMÁTICOS - CCCA. OBJETO: Execução de cooperação técnica e científica voltada ao fortalecimento do SinaflorLab, com o objetivo de aprimorar a capacidade institucional do Ibama no monitoramento automatizado de dados, auditoria de autorizações florestais e detecção de inconsistências nos sistemas estaduais e federal de controle de produtos florestais, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025; e Portaria Ibama nº 34, de 2024. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019/2014, art. 21 do Decreto nº 8.726/2016 e art. 38 da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025. RECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação Técnica é celebrado a título gratuito, sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. As despesas necessárias à execução das atividades correrão por conta de cada partícipe, no âmbito de suas respectivas atribuições. DATA DA ASSINATURA: 02.09.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: Jair Schmitt, Presidente. Pelo Centro de Análise de Crimes Climáticos (CCCA): Bruno Martins Morais, Diretor. LELIANE RAYNNE DUARTE OLIVEIRA - CHEFE DE SERVIÇO.

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ

Processo nº 02004.001405/2022-74

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA A Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).